Portaria SUTRI Nº 551 DE 10/05/2016


 Publicado no DOE - MG em 11 mai 2016


Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


Portal do ESocial

(Revogado pela Portaria SUTRI Nº 643 DE 07/04/2017):

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Ficam enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, os estabelecimentos identificados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SUTRI nº 482, de 31 de julho de 2015.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 10 de maio de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 551/2016)

ITEM CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO ESTADUAL LOCALIDADE
1 Acácia Comércio de Medicamentos Ltda . 707 .088401 .0016 varginha
2 Agis Medical Produtos Hospitalares Ltda . 062 .384731 .0010 Belo Horizonte
3 Alfalagos Ltda . 016 .189241 .0050 Alfenas
4 Alpha Medic Produtos Hospitalares Ltda . 002 .554447 .0014 Juiz de Fora
5 Art Med Comercial Ltda . - EPP 001 .572459 .0050 Juiz de Fora
6 Astra Farma Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda . 001 .105376 .0078 Pouso Alegre
7 Ativa Médico Cirúrgica EIRELI 001 .051145 .0001 Juiz de Fora
8 Ativa Pharma Ltda . - ME 002 .130894 .0076 Belo Horizonte
9 BH Farma Comércio Ltda . 062 .805900 .0038 Belo Horizonte
10 Biohosp Produtos Hospitalares Ltda . - EPP 002 .163182 .0079 Belo Horizonte
11 Biomedical Produtos Científicos Médicos e Hospitalares Ltda. 062 .441707 .0023 Belo Horizonte
12 Biomig Materiais Médico Hospitalares Ltda . 062 .506847 .0081 Belo Horizonte
13 Camb Comércio e Representações Ltda . 062 .828777 .0083 Belo Horizonte
14 CBS Hospitalar Ltda . 001 .310525 .0000 Itapeva
15 Centervida Diagnóstica Ltda . 001 .092294 .0070 Belo Horizonte
16 CHR Produtos Médicos Ltda . 002 .143483 .0047 Nova Lima
17 Chrispim Nedi Carrilho 367 .983791 .0020 Juiz de Fora
18 Cirumedic - Com . de Prod . Médicos e Hospitalares Ltda . 001 .004232 .0046 varginha
19 Cirúrgica Central Ltda . 367 .024466 .0027 Juiz de Fora
20 Cirúrgica Equipe Comercial Ltda . 002 .194429 .0052 Poços de Caldas
21 Cirúrgica João Produtos Médico Hospitalares Ltda . 433 .751315 .0005 Montes Claros
22 Cirúrgica Pinheiro Ltda . 702 .828210 .0065 Uberlândia
23 Cofarminas Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda . 277 .740038 .0011 Gov . valadares
24 Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda . 062 .996580 .0102 Poços de Caldas
25 Comercial Rio Medicamentos e Materiais Cirúrgicos Ltda . - ME 002 .476075 .0053 Juiz de Fora
26 Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda . 001 .201654 .0001 Belo Horizonte
27 Cristal Pharma Ltda . 062 .276803 .0090 Contagem
28 DCB Distribuidora Cirúrgica Brasileira Ltda . 062 .244124 .0098 Belo Horizonte
29 Difarmed Comércio de Medicamentos Ltda - ME 001 .039618 .0035 Belo Horizonte
30 Difarmig Ltda . 062 .242972 .0034 Belo Horizonte
31 Dimaci MG Material Cirúrgico Ltda . 001 .698647 .0045 Extrema
32 Diom Implantes Cirúrgicos Hospitalares Ltda . 324 .011701 .0098 Itajubá
33 Disfarmoc Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda . 001 .098632 .0021 Montes Claros
34 Distribuidora Cirúrgica Uberlândia Ltda . 702 .826899 .0083 Uberlândia
35 Distribuidora de Medicamentos Medivita Ltda . 062 .017607 .0086 Belo Horizonte
(Revogado pela Portaria SUTRI Nº 573 DE 15/07/2016):
36 Distribuidora de Medicamentos Pró Saúde Ltda . 001 .042818 .0043 Uberlândia
37 Distrimix Distribuidora de Medicamentos Ltda . 134 .983038 .0000 Caratinga
38 Emige Materiais Odontológicos Ltda . 062 .871933 .0030 Belo Horizonte
39 Endolatina Comércio e Representações Ltda . 001 .007023 .0048 Belo Horizonte
40 Equipar Médico e Hospitalar Ltda . 367 .622784 .0042 Juiz de Fora
41 Equipex Comércio de Materiais Médico Hospitalares Ltda . 001 .030875 .0080 Juiz de Fora
42 Espaço vida Comércio e Distribuição de Produtos Nutricionais Ltda . 001 .023996 .0017 Alfenas
43 Evolution Brasil Ltda . 002 .041422 .0056 Belo Horizonte
44 Farmaconn Ltda . 062 .113047 .0007 Belo Horizonte
45 Filmex Produtos Médicos Hospitalares Ltda . 001 .041398 .0081 Belo Horizonte
46 Futura Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda . 002 .402822 .0092 Jacutinga
47 Girofarma Medicamentos Ltda . - EPP 001 .001913 .0023 Juiz de Fora
48 Giromed Cirúrgica Ltda . 002 .576592 .0080 Poços de Caldas
49 GJO Comércio e Representações Ltda . 062 .926682 .0015 Belo Horizonte
50 Global Hospitalar Importação e Comércio Ltda . 001 .608987 .0030 Belo Horizonte
51 HDL Logística Hospitalar Ltda . 001 .588110 .0069 Uberlândia
52 Help Farma Produtos Farmacêuticos Ltda . 062 .736683 .0096 Belo Horizonte
53 Hospvida Ltda . - EPP 001 .993472 .0094 Nova União
54 Hottsilva Distribuidora Ltda . 002 .593235 .0032 Aimorés
55 HPF Surgical Ltda . 062 .820364 .0116 Belo Horizonte
56 HPF Surgical Ltda . 062 .820364 .0035 Belo Horizonte
57 Inovamédica Comércio de Produtos Médicos Ltda . 001 .009224 .0062 Belo Horizonte
58 Intercárdio Comércio e Representações Ltda . 062 .054974 .0065 Belo Horizonte
59 Loas Atacadista Ltda . 062 .905763 .0043 Belo Horizonte
60 Lotus Farmacêutica Ltda . - ME 134 .049747 .0081 Caratinga
61 Mais Medicamentos Ltda . 001 .022236 .0038 Itaúna
62 Maktub Comércio e Representação de Produtos Farmacêuticos Ltda . 001 .798022 .0099 Belo Horizonte
63 MAR Representações e Comércio Ltda . 062 .475162 .0095 Belo Horizonte
64 Med Center Comercial Ltda . 525 .949584 .0034 Pouso Alegre
65 Med Supply Produtos Médicos Ltda . 384 .222510 .0060 Leopoldina
66 Medic Minas Distribuidora de Medicamentos Ltda . 001 .692422 .0088 Juiz de Fora
67 Medway Log Comércio e Serviços Ltda . 001 .571608 .0081 varginha
68 MGMED Produtos Hospitalares EIRELI 002 .063756 .0094 Extrema
69 MG Oncologia Medicamentos Especiais Ltda . 062 .313227 .0066 Belo Horizonte
70 Minas Brasil Distribuidora de Medicamentos Ltda . 001 .656088 .0010 Alfenas
71 MSR Express Medicamentos Especiais Ltda . 001 .895637 .0060 Belo Horizonte
72 Multimedic Comercial Ltda . 578 .900030 .0006 Santa Luzia
73 Nova Medical Comércio de Produtos Médicos Ltda . - EPP 001 .012962 .0068 Divinópolis
74 Nutrir Distribuidora de Produtos para Terapia Nutricional Ltda . 439 .318207 .0090 Muriaé
75 Plena Distribuidora de Materiais Médico e Hospitalar Ltda . 001 .666405 .0056 Caratinga
76 Prata Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda . 001 .086200 .0025 Poços de Caldas
77 Procimed Hospitalar e Científica Ltda. 062 .568209 .0062 Belo Horizonte
78 Prohosp Distribuidora de Medicamentos Ltda . 062 .391237 .0000 Belo Horizonte
79 Promédica Comércio e Importação Ltda . 062 .752834 .0072 Belo Horizonte
80 Prontofar Ltda . - EPP 062 .906585 .0006 Belo Horizonte
81 Province Comércio de Produtos Médicos Ltda - EPP 367 .969394 .0033 Juiz de Fora
82 RD Farma Ltda . 001 .100446 .0031 Gov . valadares
83 S3 Med Distribuidora de Medicamentos Ltda . 001 .076467 .0093 Juiz de Fora
84 Saúde Hospitalar Distribuidora Farmacêutica Ltda . 001 .656165 .0077 Juiz de Fora
85 Signus do Brasil Comércio de Materiais Hospitalares Ltda . 001 .275121 .0015 Belo Horizonte
86 Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda . 001 .591065 .0076 Santa Luzia
87 Supermed Comércio e Importação de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda . 001 .771148 .0032 Cambuí
(Excluído pela Portaria SUTRI Nº 579 DE 23/08/2016):
88 Supermed Comércio e Importação de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda . 001 .771148 .0296 Cambuí
89 Technes Medical - Importadora e Exportadora Ltda . 062 .296602 .0015 Belo Horizonte
90 Tecnomed Comércio de Produtos Hospitalares Ltda . 062 .778679 .0062 Belo Horizonte
91 Tidimar Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda .-EPP 367 .648455 .0019 Juiz de Fora
92 TS Farma Distribuidora EIRELI - EPP 002 .444867 .0040 Juiz de Fora
93 Uber Distribuidora Hospitalar Ltda . 002 .624856 .0099 Uberlândia
94 vale Comercial Ltda . 525 .868349 .0087 Pouso Alegre
95 valemac Ltda . 277 .862825 .0036 Gov . valadares
96 vera Cruz Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda . 002 .129581 .0034 Belo Horizonte
97 vida Distribuidora Hospitalar EIRELI 002 .312559 .0060 Juiz de Fora
98 viva - Comércio Atacadista de Medicamentos Ltda . - ME 002 .089625 .0067 Belo Horizonte
99 Biohosp Produtos Hospitalares Ltda. - EPP (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 555 DE 20/05/2016). 002.163182.0150 Belo Horizonte
100 Comercial Cirúrgica rioclarense Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 558 DE 24/05/2016). 062.996580.0021 Betim
101 Distrilaf Distribuidora de Medicamentos Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 562 DE 03/06/2016). 1.831.623.190.072 Conselheiro Lafaiete
102 SAMEH - Soluções Hospitalares Ltda. - EPP (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 573 DE 15/07/2016). 002.780226.0051 Belo Horizonte
103 Multifarma Comercial Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 574 DE 20/07/2016). 062.485918.0029 Belo Horizonte
104 Realpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 579 DE 23/08/2016). 183.237546.0068 Conselheiro Lafaiete
105 Real Biotec Assessoria e Consultoria Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 590 DE 04/10/2016). 002.508450.0020 Belo Horizonte
106 Distribuidora de Medica- mentos Pró-Saúde Ltda (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 596 DE 28/10/2016). 001 .042818 .0043 Uberlândia
107 Supermed Comércio e importação de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 602 DE 16/11/2016). 001.771148.0296 Cambuí
108 Nucleomed Comércio e Representação Comercial Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 607 DE 02/12/2016). 001.893891.0016 Belo Horizonte
109 Mundifarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda - EPP. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 613 DE 27/12/2016). 367.996193.0062 Juiz de Fora
110 Distribuidora de Produtos Hospitalares Poços de Caldas EIRELI (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 624 DE 26/01/2017). 002.853781.0010 Poços de Caldas
111

TecVida Comércio e Distribuição Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 637 DE 14/03/2017).

001.312293.0030 Belo Horizonte
112 TecVida Comércio e Distribuição Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 637 DE 14/03/2017). 001.312293.0030 Belo Horizonte