O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 92/2015 e nos arts. 11 a 15 do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Os incisos III, IV, V, VI, VII e IX do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 29, de 4 de outubro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária ou antecipação tributária com encerramento da fase de tributação cuja condição de contribuinte substituto poderá ser atribuída ao atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, são as seguintes:

(.....)

III - a partir de 1º de novembro de 2012, materiais de construção e congêneres, conforme Tabela A do Anexo Único (substituição tributária prevista no Anexo XXX do Regulamento do ICMS);

IV - a partir de 1º de novembro de 2012, produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, conforme Tabela B do Anexo Único (substituição tributária prevista no Anexo XXXI do Regulamento do ICMS);

V - a partir de 1º de junho de 2015, tintas e vernizes, conforme Tabela C do Anexo Único (substituição tributária prevista no Decreto nº 36.525, de 25 de maio de 1995);

VI - de outubro de 2012 a 30 de abril de 2015 e a partir de 1º de outubro de 2015, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, conforme Tabela D do Anexo Único (substituição tributária prevista no inciso I do art. 436-A do Regulamento do ICMS);

VII - a partir de 1º de outubro de 2015, materiais de limpeza, conforme Tabela E do Anexo Único (substituição tributária prevista no Anexo XXVII do Regulamento do ICMS);

(.....)

IX - a partir de 1º de outubro de 2015, lâmpadas, reatores e starter, conforme Tabela F do Anexo Único (substituição tributária prevista no Decreto nº 323, de 20 de setembro de 2001);

(.....)" (NR).

Art. 2º O art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 29, de 4 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescido do inciso X e do § 4º, com a seguinte redação:

"Art. 1º As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária ou antecipação tributária com encerramento da fase de tributação cuja condição de contribuinte substituto poderá ser atribuída ao atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, são as seguintes:

(.....)

X - a partir de 1º de maio de 2016, produtos alimentícios, conforme Tabela G do Anexo Único (substituição tributária e antecipação com encerramento da fase de tributação prevista nos incisos II e III do art. 549 e Anexo XXXII, todos do Regulamento do ICMS);

(.....)

§ 4º Na hipótese do inciso X, a base de cálculo relativa às operações subsequentes com produtos comestíveis resultante do abate de gado, de que trata o art. 549 do Regulamento do ICMS, corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo atacadista remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado
da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de 30% (trinta por cento." (AC).

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor no mês subsequente ao de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o inciso VIII do caput do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 29, de 4 de outubro de 2012.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 18 de abril de 2016.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Tabela A

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

Tabela B

PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

Tabela C

TINTAS E VERNIZES

Tabela D

BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE

Tabela E

MATERIAIS DE LIMPEZA

Tabela F

LÂMPADAS, REATORES E STARTER

Tabela G

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 18 de abril de 2016.

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da Fazenda