Portaria GSER Nº 219 DE 22/09/2015


 Publicado no DOE - PB em 23 set 2015


Designar Servidores em caráter especial, para exercerem suas atribuições no Mutirão Fiscal.


Recuperador PIS/COFINS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea a, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

Considerando a necessidade de proporcionar melhor atendimento aos contribuintes, em virtude da edição da Lei nº 10.507, de 18 de setembro de 2015, que instituiu o Mutirão Fiscal,

R E S O L V E :

Art. 1 Designar os Servidores abaixo relacionados, em caráter especial, para exercerem suas atribuições no Mutirão Fiscal no período 2 a 9 de outubro de 2015, na Praça de Eventos do Espaço Cultural, das 08h às 18h.

NOME                                                                                MATRÍCULA

CLAUZENILDE CARDOSO DE OLIVEIRA                   077.296-8

MARIA DO SOCORRO ANDRADE DO NASCIMENTO 147.743-9

FRANCISCA REGINA DIAS MADEIRA CAMPOS           145.437-4

GERALDO FERREIRA DOS SANTOS FILHO                  145.930-9

JOSÉ INÁCIO DE OLIVEIRA                                                 070.280-3

LUIZ ANSELMO DA SILVA SEABRA                                   146.903-7

PAULO JAIR LOPES RODRIGUES                                      146.985-1

REGINA DA SILVA MOURA SANTOS                                  145.453-6

LAUDICEA CARMEM PAIVA DO AMARAL                          075.324-6

COSMA SANTIAGO FERREIRA DE LACERDA                  089.330-7

MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA COURA                          098.818-9

MARIA GILCA ALENCAR DE QUEIROGA                            089.316-1

ISABELA WANDERLEY BARBOSA                                        147.392-1

ODISSEA PEREIRA LEITE                                                       146.388-8

MARIA EMILIA ANTAS LEITE DE FRANCA                           145.960-1

EUGÊNIO PACELLI SANTIAGO DE ALENCAR                    094.494-7

TÂNIA MARIA XAVIER DE ALENCAR                                     088.919-9

ROBERTO FLÁVIO DIAS CÂMARA                                          147.081-7

NIRLA MARIA CARVALHO ARAGAO                                       145.984-8

JOSÉ FRANCO DA ROCHA NETO                                            126.829-5

ROSANA MARIA PEREIRA GOMES DE ANDRADE              146.886-3

CINTIA MACEDO PEREIRA DA COSTA                                    145.947-3

§ 3º A formalização, análise e homologação do pedido de isenção do IPVA pertinente a motocicletas ou motonetas nacionais, com até 200 (duzentas) cilindradas, destinadas ao uso exclusivo do adquirente na atividade agrícola ou pesqueira artesanal, delineado no Art. 4º, inciso XI, da Lei nº 7.131, de 5 de julho de 2002, poderá ser efetuada em qualquer repartição fiscal. (Parágrafo acrescentado pela Portaria GSER Nº 234 DE 02/10/2015).

§ 4º Tendo em vista o advento da Lei nº 10.516, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao IPVA e às Taxas Estaduais, vinculadas ao DETRAN-PB, os interessados no referido benefício poderão solicitá-lo em qualquer repartição fiscal, até 30 de dezembro de 2015. (Parágrafo acrescentado pela Portaria GSER Nº 234 DE 02/10/2015).

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.