(Revogado pela Portaria GSF Nº 579 DE 25/09/2015):

O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as disposições contidas no inciso II do art. 55 da Lei nº 4.257 , de 06 de janeiro de 1989;

Considerando a necessidade de fortalecer a comercialização no segmento de autopeças, associada à geração e manutenção de empregos no setor,

Considerando o teor do processo nº 0107.000.00014/2015-8,

Resolve:

Art. 1º Nas operações interestaduais com contribuintes do Estado do Piauí, quando detentores de regime especial disciplinado neste ato para esse fim, envolvendo as mercadorias elencadas nos arts. 1.331 e 1.336-A, do Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008, para efeito de determinação da base de cálculo a que se referem os arts. 1.332 e 1.336-B, dessa mesma norma, no cálculo da Margem de Valor Agregado ajustada prevista no caput do § 1º do art. 1.332, e no caput do § 1º do art. 1.336-B, do retrocitado Decreto, serão utilizadas as seguintes Margens de Valor Agregado original:

I - 26,50% (vinte e seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), tratando-se de:

a) saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;

b) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

II - 40,00% (quarenta por cento), nos demais casos.

Parágrafo único. Em razão do disposto nos incisos I e II, o remetente deverá adotar as seguintes MVA ajustadas nas operações interestaduais:

I - quando a MVA-ST original corresponder ao percentual de 26,50% (vinte e seis inteiros e cinquenta centésimos por cento):

II - quando a MVA-ST original corresponder ao percentual de 40% (quarenta por cento):

Art. 2º A concessão do regime especial de que trata o caput do art. 1º dependerá de prévio credenciamento com requerimento dirigido à Secretaria da Fazenda, na forma do modelo constante do Anexo I a esta Portaria, requerendo o tratamento tributário diferenciado.

§ 1º Ao requerimento serão anexadas cópias da Certidão de Situação Fiscal Tributária para com a Fazenda Estadual e da Certidão Negativa da Dívida Ativa, bem como do documento previsto no § 1º do art. 3º.

§ 2º Não será concedido credenciamento ao contribuinte:

I - com irregularidades cadastrais;

II - em atraso com o cumprimento de obrigações acessórias;

III - em atraso com o pagamento do imposto apurado regularmente na escrita fiscal, ou em outras hipóteses de ocorrência do fato gerador, inclusive substituição tributária;

IV - que apresente, na escrita fiscal do estabelecimento, saldo credor superior a dois períodos consecutivos, no espaço de 06 (seis) meses;

V - com débito formalizado em Auto de Infração, transitado em julgado;

VI - que tenha incorrido em infração dolosa, com simulação, fraude ou conluio;

VII - com débito inscrito na Dívida Ativa;

Art. 3º Para ingresso no regime especial, o contribuinte sujeitar-se-á, ainda, à comprovação da geração e manutenção de empregos formais diretos, pelo tempo do usufruto do benefício, com efetivo exercício no estabelecimento requerente no Estado do Piauí, considerado o faturamento médio verificado nos 12 (doze) últimos meses anteriores ao do pedido, em cruzamento com a estratificação constante do Anexo II desta Portaria.

§ 1º A comprovação dos empregos far-se-á com cópia do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, previsto na Lei Federal nº 4.923, de 23.12.1965.

§ 2º O primeiro credenciamento será concedido pelo prazo de 6 (seis) meses;

§ 3º A empresa nova comprovará o atendimento ao disposto neste artigo no prazo de 6 (seis) meses, quando requerer a primeira prorrogação.

§ 4º Para a empresa com funcionamento inferior a um ano, será considerada a média mensal dos faturamentos ocorridos no período em que a mesma operou.

Art. 4º O regime especial ora disciplinado poderá ser suspenso, independentemente de prévia comunicação, nas seguintes hipóteses:

I - atraso, em até 60 (sessenta) dias, no cumprimento das obrigações acessórias;

II - atraso, superior a 30 dias, no recolhimento do imposto devido, em todas as hipóteses que constituam fato gerador do ICMS;

§ 1º Compete à UNIFIS encaminhar à UNATRI os processos destinados a:

I - suspender os efeitos do regime especial, quando constatar descumprimento de obrigações tributárias, principal ou acessórias, na forma prevista nos incisos I e II do caput deste artigo;

II - restabelecer os efeitos do regime especial, tão logo seja constatado que cessaram as causas que deram origem a suspensão.

§ 2º Ao contribuinte com regime especial suspenso serão aplicadas as regras gerais de apuração e pagamento do imposto previstas na legislação.

Art. 4º O regime especial será cancelado nas seguintes hipóteses:

I - atraso no cumprimento das obrigações acessórias superior a 60 (sessenta) dias;

II - atraso, superior a 60 dias, no recolhimento do imposto devido, em todas as hipóteses que constituam fato gerador do ICMS;

III - existência de débito formalizado em Auto de Infração julgado procedente na esfera administrativa;

IV - inscrição de débito na Dívida Ativa Estadual;

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos fiscais no período de 1º de setembro de 2015 até 30 de junho de 2019.

Cientifique-se. Cumpra-se

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 01 de setembro de 2015.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da Fazenda

ANEXO I - Portaria GSF nº, de de agosto de 2015, art. 2º REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL - AUTOPEÇAS


ANEXO II - À Portaria GSF nº, de de agosto de 2015, art. 3º INTERVALOS DE FATURAMENTO MÉDIO MENSAL E EMPREGO PARA REQUERER REGIME ESPECIAL