Publicado no DOE - RJ em 19 fev 2015
Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SUBSTITUTO EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° - Incluir na Portaria SAF n° 1.507/2014, a seguinte empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | N°. do processo | Início do Benefício |
| 79.151.840 | 12.324.723/0001-25 | E-04/002/592/2014 | 01/08/2014 |
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2015
RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização - Substituto Eventual
