Publicado no DOU em 1 abr 2015
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
(Revogado pela Resolução CNPC Nº 54 DE 18/03/2022, com efeitos a partir de 01/09/2022 e pela Resolução CAMEX Nº 82 DE 25/10/2018):
O Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
Considerando o disposto na Decisão nº 58/2010 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,
Resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:
I - excluir o código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir discriminado:
| NCM | PRODUTO | |
| 9503.00.99 |
|
II - incluir os seguintes códigos da NCM, conforme descrições e alíquotas do Imposto de Importação a seguir discriminadas:
| NCM | PRODUTO | Alíquota (%) |
| 0901.21.00 | -- Não descafeinado | 10 |
| Ex 001 - Café Torrado e Moído em doses individuais acondicionadas em cápsulas | 0 | |
| (Redação dada pela Resolução CAMEX Nº 83 DE 27/09/2016): | ||
| 8516.71.00 | -- Aparelhos para preparação de café ou de chá | 20 |
| Ex 001 - Aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico para preparação instantânea de bebidas, em doses individuais, a partir de cápsulas ou grãos de café torrado. | 0 | |
Art. 2º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:
I - a alíquota correspondente ao código 9503.00.99 da NCM deixa de ser assinalada com o sinal gráfico "#".
II - as alíquotas correspondentes aos códigos 0901.21.00 e 8516.71.00 da NCM passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "#".
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
IVAN RAMALHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Interino
