Instrução Normativa RE Nº 79 DE 16/10/2012


 Publicado no DOE - RS em 17 out 2012


Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.


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O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

 

1. No Capítulo LXVI do Título I, a tabela do item 1.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Descrição da mercadoria

NBM/SH-NCM

Operação

Data de início

Data de fim

 

 

Couro bovino

4101 e 4104

Entrada no Estado

13.08.2012

31.01.2013

"


2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.