O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto nos arts. 56 e 304, da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1º Todas as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades econômicas, similares ou prestem serviço público no Município de João Pessoa, ainda que gozando de imunidade, não-incidência ou isenção, doravante denominadas de Contribuintes, deverão declarar suas informações cadastrais e efetuar seu cadastramento ou recadastramento, na forma definida neste Decreto.

Parágrafo único. Encontram-se também sujeitos ao disposto neste artigo os órgãos e entes que compõem as administrações públicas federal ou estadual, quando dentre suas atribuições conste à execução de despesa pública.

Art. 2º Os Contribuintes deverão efetuar pré-cadastramento, através de declaração enviada pela Internet, nas datas a serem oportunamente divulgadas pela Secretaria-Executiva da Receita Municipal.

§ 1º A obrigação prevista neste artigo não alcança os profissionais autônomos, exceto os bacharéis e técnicos em contabilidade.

§ 2º Após conclusão do pré-cadastramento, emitir-se-á protocolo eletrônico para prosseguimento do processo de cadastramento de login de acesso e senha.

Art. 3º Os Contribuintes, inclusive os bacharéis e técnicos em contabilidade e os profissionais autônomos não sujeitos ao pré-cadastramento, deverão comparecer, pessoalmente ou através de representante legal, para efetuar o cadastramento de login de acesso e senha.

Parágrafo único. Antes de receber seu login e senha, o Contribuinte firmará Termo de Responsabilidade pelo bom uso e guarda dos mesmos.

Art. 4º Portaria do Secretário-Executivo da Receita Municipal definirá as funcionalidades e serviços que serão disponibilizados mediante solicitação do login e senha.

Art. 5º Os Contribuintes, após receberem identificação composta de login de acesso e senha, nas datas fixadas pela Secretaria-Executiva da Receita Municipal, ficam obrigados a efetuar o:

I - cadastramento, caso não possuam inscrição municipal; ou II - recadastramento, caso já estejam regularmente cadastrados.

§ 1º Os profissionais autônomos, inclusive os bacharéis e técnicos em contabilidade, efetuarão o cadastramento/recadastramento, de forma presencial, no momento do cadastramento de login de acesso e senha.

§ 2º Ao final do processo de cadastramento/recadastramento deverá ser emitido o cartão de inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal.

§ 3º Após o cadastramento/recadastramento, qualquer alteração nos dados deverá ser informada previamente ao Fisco.

Art. 6º Os que não efetuarem cadastramento de login de acesso e senha ou cadastramento/recadastramento ficarão sujeitos à penalidade prevista no inciso X, do art. 47, da Lei Complementar Municipal nº 2, de 17 de dezembro de 1991.

§ 1º Ficam impedidos de receber Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF os que:

I - não cumprirem qualquer fase do cadastramento de login de acesso e senha ou o seu cadastramento/recadastramento;

II - omitirem informações exigidas e/ou pertinentes à sua situação;

III - prestarem informações inexatas, falsas ou inverídicas.

§ 2º A prestação de informações falsas ao fisco sujeita o infrator, também, às penalidades estabelecidas na Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária.

Art. 7º Ao Secretário-Executivo da Receita Municipal compete editar as normas necessárias à execução deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, em 9 de novembro de 2005.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Prefeito

NAILTON RODRIGUES RAMALHO

Secretário-Executivo da Receita Municipal