Publicado no DOE - RJ em 19 set 2008
Prorroga, até 31 de outubro de 2008, O prazo para aplicação do regime tributário diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/2006.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de outubro de 2008 o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/2006.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2008.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2008
JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
Secretário de Estado de Fazenda
