A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1º A Secretaria de Estado de Fazenda fica transformada, sem aumento de despesa, na Secretaria de Estado da Receita (SER) e na Secretaria de Estado de Finanças (SEF).

Art. 2º Ficam transferidas da atual Secretaria de Estado de Fazenda para a Secretaria de Estado da Receita, ora resultante de transformação, todas as competências, atribuições e cargos em comissão relativos às áreas de fiscalização e arrecadação de receitas públicas.

Art. 3º As Secretarias de Estado criadas por este Decreto resultam da absorção de acervo patrimonial, de pessoal, e bem como das dotações orçamentárias e competências dos órgãos da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda até então existente.

Parágrafo único - A Secretaria de Estado de Finanças será, em caráter provisório, responsável pelo suporte logístico e administrativo-financeiro, da Secretaria de Estado da Receita até a implantação progressiva dos órgãos técnicos dessa nova Secretaria.

Art. 4º A estrutura básica da Secretaria de Estado da Receita fica instituída da seguinte forma:

1 - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário:

1.1. Gabinete do Secretário;

1.2. Assessoria Jurídica;

1.3. Assessoria de Planejamento e Controle;

1.4. Corregedoria Tributária de Controle Externo;

1.5. Assessoria de Informática;

1.6. Ouvidoria Tributária Externa. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 33.162, de 12.05.2003, DOE RJ de 13.05.2003)

2 - Órgãos de Planejamento e Supervisão:

2.1. Subsecretaria Geral;

2.2. Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais;

2.3. Superintendência de Tributação; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 33.162, de 12.05.2003, DOE RJ de 13.05.2003)

3 - Órgãos de Apoio Administrativo e Financeiro:

3.1. Departamento Geral de Administração e Finanças;

3.1.1 - Divisão de Recursos Humanos;

3.1.2 - Divisão de Material;

3.1.3 - Divisão de Orçamento e Finanças;

3.1.4 - Divisão de Transportes;

3.1.5 - Divisão de Serviços;

3.1.6 - Divisão de Apoio Administrativo. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 33.162, de 12.05.2003, DOE RJ de 13.05.2003)

4 - Órgãos de Atividades Fim: (Redação dada pelo Decreto nº 33.162, de 12.05.2003, DOE RJ de 13.05.2003)

4.1 - Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização; (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 33.162, de 12.05.2003, DOE RJ de 13.05.2003)

4.1.1 - Superintendência de Fiscalização Especializada; (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 33.162, de 12.05.2003, DOE RJ de 13.05.2003)

4.1.2. (Excluído pelo Decreto nº 34.426, de 01.12.2003, DOE RJ de 02.12.2003)

4.1.3 - Departamento de Planejamento Fiscal; (Antigo item 4.1.2 renumerado pelo Decreto nº 34.426, de 01.12.2003, DOE RJ de 02.12.2003, e com redação dada pelo Decreto nº 33.162, de 12.05.2003, DOE RJ de 13.05.2003)

4.2 - Superintendência de Arrecadação; (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 33.162, de 12.05.2003, DOE RJ de 13.05.2003)

5 - Órgãos Colegiados:

5.1. Conselho de Contribuintes;

5.2. Junta de Revisão Fiscal;

5.3. Conselho Superior de Fiscalização Tributária;

5.4. Conselho de Ética; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 33.162, de 12.05.2003, DOE RJ de 13.05.2003)

6 - Fundo Vinculado:

6.1. Fundo Especial da Administração Fazendária - FAF. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 33.162, de 12.05.2003, DOE RJ de 13.05.2003)

Art. 5º Em conseqüência do disposto nos artigos anteriores, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Finanças terá a seguinte composição:

1. Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário:

1.1 Gabinete do Secretário;

1.2 Assessoria Jurídica;

1.3 Assessoria de Informática;

1.4 - Assessoria Especial;

1.5 - Subsecretaria Especial;

1.6 Subsecretaria Geral de Finanças:

1.6.1 Assessoria Técnica;

1.6.2 Assessoria de Planejamento e Controle;

1.6.3 Departamento Geral de Administração e Finanças;

2. Órgãos de Atividades Fim:

2.1. Subsecretaria-Adjunta do Tesouro Estadual:

2.1.1 Superintendência do Tesouro Estadual

2.1.2 Superintendência de Finanças

2.2. Subsecretaria-Adjunta de Captação de Recursos e do Crédito Público:

2.2.1 Superintendência de Crédito Público e Financiamento

2.2.2 Superintendência de Convênios

2.3. Contadoria Geral do Estado

2.3.1 Superintendência de Sistemas

2.3.2 Superintendência de Análises e Relatórios Gerenciais

2.4. Auditoria Geral do Estado (Redação dada ao item pelo Decreto nº 32.954, de 31.03.2003, DOE RJ de 01.04.2003)

3. Órgãos Colegiados:

3.1 - Comitê de Incentivos e Benefícios Fiscais;

3.2 - Comitê de Seguros e Riscos do Estado do Rio de Janeiro - COSER;

4. Entidades e Fundos vinculados e/ou supervisionados:

4.1 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ;

4.2 - Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro - CFP/RJ;

4.3 - Fundo Refinaria Norte Fluminense - RENORTE;

Art. 6º Para atender às determinações contidas neste Decreto, ficam definidos, na forma do ANEXO, os cargos em comissão das estruturas básicas da Secretaria de Estado da Receita e da Secretaria de Estado de Finanças, alterando-se, dessa maneira, o ANEXO II do Decreto nº 32.621, de 01/01/03.

Parágrafo único - Para os fins do disposto no caput será aproveitado o saldo remanescente das transformações efetivadas pelo Decreto nº 32.621, de 01/01/03, bem como as transferências ora efetuadas de cargos em comissão da estrutura atual da Secretaria de Estado de Fazenda para as Secretarias ora instituídas.

Art. 7º Os titulares das Secretarias previstas no art. 1º deste Decreto, deverão submeter ao Governador do Estado a divisão do acervo patrimonial e a distribuição do pessoal e dos cargos em comissão, tudo eqüitativamente, atendidas as peculiaridades e as necessidades de cada Pasta.

Art. 8º Os dispositivos abaixo mencionados do Decreto nº 32.621, de 01/01/03, passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1º .........................................................................................................

I - ..................................................................................................................

II - ÓRGÃOS DE AÇÃO SETORIAL DE GOVERNO :

1) SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEF

1.1) COMITÊ DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS;

1.2) COMITÊ DE SEGUROS E RISCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COSER;

1.3) LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ;

1.4) FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFP/RJ;

1.5) FUNDO REFINARIA NORTE FLUMINENSE - RENORTE;

1-A) SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA:

1.A.1)FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF;"

Art. 9º O Secretário de Estado da Receita e o Secretário de Estado de Finanças, em atos próprios, ajustarão as estruturas básicas e os regimentos internos das respectivas Secretarias às modificações introduzidas por este Decreto.

Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de janeiro de 2003

Rosinha Garotinho

(ALTERAÇÕES NO ANEXO II DO DECRETO Nº 32.621/03)

9.A SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA