O Secretário da Fazenda, tendo em vista a necessidade de divulgar o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP, álcool etílico hidratado combustível - AEHC e gás natural veicular - GNV, para os efeitos do disposto no Decreto nº 23.997, de 30.01.2002, e alterações, e considerando o Ato COTEPE/PMPF nº 8/2010, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 23.04.2010,

Resolve:

I. O Anexo Único da Portaria SF nº 12, de 05.02.2002, e alterações, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único da presente Portaria;

II. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.05.2010;

III. Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 12/2002

Tendo em vista a publicação no Diário Oficial da União de 03.05.2010, de errata do Ato COTEPE/PMPF nº 08, de 23.04.2010, no Anexo Único da Portaria SF nº 055, de 29.04.2010, que altera o Anexo Único da Portaria SF nº 012, de 05.02.2002, que divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com os produtos especificados,