A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A prévia inspeção industrial e sanitária de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não-comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados ou em trânsito, produzidos no Estado do Pará e destinados ao comércio intermunicipal, rege-se pelas normas gerais enunciadas nas Leis Federais nºs 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e 7.889, de 23 de novembro de 1989, e pelas normas contidas nesta Lei.

Art. 2º A inspeção de que trata esta Lei será procedida, entre outros:

I - nos estabelecimentos industriais especializados, tais como: matadouros, matadouros-frigoríficos e indústrias afins estabelecidos em áreas urbanas e rurais, e nas propriedades rurais dotadas de instalações adequadas para abate de animais e preparação e/ou industrialização da carne e derivados, sob qualquer forma, destinados ao consumo;

II - nos entrepostos de recebimento e distribuição da carne e nos estabelecimentos que industrializem a carne e subprodutos;

III - nas indústrias de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recepção e conservação do leite e derivados e nas propriedades rurais dotadas de instalações adequadas ao beneficiamento e/ou industrialização do leite e seus derivados, sob qualquer forma, para o consumo;

IV - nos estabelecimentos que recebem, manipulam, conservam e/ou industrializam pescado e derivados;

V - nos estabelecimentos que produzem e/ou recebem ovos para consumo e nas indústrias de seus derivados;

VI - nos estabelecimentos que produzem ou recebem mel, cera de abelha e derivados para beneficiamento e distribuição;

VII - nos entrepostos que, de modo geral, recebem, manipulam, armazenam, conservam ou acondicionam produtos de origem animal.

Art. 3º Para a execução das atividades inerentes à inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, fica criado o Serviço de Inspeção Estadual - SIE/PA, diretamente subordinado à Gerência de Inspeção de Produtos de Origem Animal - GPOA, regulada pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARA, que será gerenciado por um médico veterinário oficial.

§ 1º Fica ressalvada a fiscalização das casas atacadistas e dos estabelecimentos varejistas, que compete às secretarias estadual e municipais de saúde pública, consoante legislação específica em vigor.

§ 2º A ADEPARA, no âmbito da competência fixada nesta Lei, juntamente com os órgãos estaduais e municipais responsáveis pela vigilância sanitária, no âmbito de suas competências legais, deverão unir esforços com a finalidade de combater o abate clandestino de animais destinados ao consumo da população e sua industrialização, podendo, para tanto, requisitar força policial.

§ 3º Fica ressalvada a competência da União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na fiscalização dos produtos destinados ao comércio interestadual e internacional, assim como dos Municípios, quando se tratar de comércio municipal.

§ 4º É expressamente proibida a duplicidade de inspeção industrial e sanitária em qualquer estabelecimento ou entreposto de produtos de origem animal, que será exercida por um único órgão.

Art. 4º Fica criada, no âmbito da Diretoria de Defesa e Inspeção Animal e sob sua presidência, Comissão Técnica, que servirá como órgão consultivo, composta por médicos veterinários, sendo um da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARA, um da Secretaria Executiva de Estado de Saúde Pública - SESPA e um da Seção de Inspeção de Produtos de Origem Animal no Pará - SIPA/PA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a qual, sob a coordenação do primeiro, terá as seguintes atribuições:

I - auxiliar a GPOA na elaboração das normas e regulamentos inerentes a esta Lei;

II - analisar e emitir parecer sobre os processos de construção, reforma, implantação e/ou re-aparelhamento dos estabelecimentos de que trata o art. 2º desta Lei;

III - colaborar com a GPOA, quando solicitado.

Parágrafo único. A Diretoria de Defesa e Inspeção Animal da ADEPARA, no interesse da saúde pública, poderá convidar, sempre que necessário, técnicos e/ou representantes de outras instituições públicas ou entidades privadas para atuarem supletivamente como membro da Comissão Técnica.

Art. 5º A fiscalização de que trata esta Lei será executada de conformidade com o disposto na legislação federal pertinente, em especial a Lei nº 1.283, de 1950, regulamentada pelo Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, Lei nº 7.889, de 1989, e todas as normas emanadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e abrangerá:

I - as condições higiênico-sanitárias e os procedimentos tecnológicos da produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento, transporte e comercialização de produtos de origem animal e suas matérias-primas, adicionadas ou não de vegetais;

II - a qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados, distribuídos e comercializados produtos de origem animal;

III - as condições de higiene e saúde da mão-de-obra empregada nos estabelecimentos referidos no art. 2º;

IV - o controle do uso de aditivos empregados na industrialização de produtos de origem animal;

V - o controle de todo o material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem de produtos de origem animal;

VI - os padrões higiênico-sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal;

VII - os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados de suas matérias-primas destinados à alimentação humana e/ou animal;

VIII - os produtos e subprodutos existentes nos mercados de consumo, para efeito de verificação do cumprimento das normas estabelecidas;

IX - os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos e físico-químicos de matérias-primas e de produtos.

Parágrafo único. Para a realização dos exames laboratoriais referidos no inciso IX deste artigo, a GPOA empregará métodos oficiais e utilizará os laboratórios da rede oficial e outros credenciados.

Art. 6º Serão objeto da prévia inspeção industrial e sanitária prevista nesta Lei:

I - os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;

II - o leite e seus derivados;

III - o pescado e seus derivados;

IV - os ovos e seus derivados; e

V - o mel de abelha, a cera e seus derivados.

Art. 7º As autoridades de vigilância sanitária a que se refere o art. 3º, § 2º, desta Lei, na condição de fiscalizadoras do comércio de produtos e subprodutos de origem animal, comunicarão à GPOA os resultados de apreensões e inutilização de produtos de origem animal procedentes de estabelecimentos sujeitos à fiscalização de que trata a presente Lei.

Art. 8º A inspeção de que trata esta Lei será exercida em caráter permanente ou periódico, de acordo com as características, o tipo de estabelecimento, a atividade desenvolvida, os procedimentos tecnológicos empregados e as normas técnicas e higiênico-sanitárias aplicáveis, na forma estabelecida em regulamento.

Art. 9º Os estabelecimentos industriais e entrepostos mencionados no art. 2º desta Lei somente poderão funcionar mediante prévio registro e autorização da GPOA.

§ 1º Além das exigências técnicas da GPOA para o registro, os estabelecimentos deverão apresentar as licenças pertinentes à Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM, no que diz respeito à localização, ao tratamento e destino de seus efluentes líquidos e sólidos, e à Secretaria Executiva de Estado de Saúde Pública - SESPA, no que se refere às atividades do estabelecimento, com relação à saúde pública, na área de abrangência.

§ 2º Os estabelecimentos registrados que adquirem produtos de origem animal para beneficiar, manipular, industrializar ou armazenar deverão manter livro especial de registro de entrada e saída, no qual deverão constar a natureza, a procedência e o destino das mercadorias.

§ 3º Os estabelecimentos registrados e autorizados a funcionar manterão responsável técnico, o qual, obrigatoriamente, deverá apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica homologada pela instituição de classe e responderá, diante do SIE/PA, por todas as operações de natureza técnica e higiênico-sanitária envolvidas com o produto no respectivo estabelecimento.

CAPÍTULO II - DAS TAXAS

Art. 10. A Diretoria de Defesa e Inspeção Animal - DDA da ADEPARA, por intermédio da GPOA, no exercício de suas ações de inspeção, cobrará taxas de serviço relacionadas no Anexo desta Lei.

Parágrafo único. A arrecadação e a fiscalização do recolhimento das taxas serão regulamentadas por ato do Poder Executivo.

Art. 11. O produto da arrecadação das taxas previstas nesta Lei será recolhido a crédito da receita tributária do Estado, nos termos do art. 13 da presente Lei.

CAPÍTULO III - DAS SANÇÕES

Art. 12. O descumprimento da legislação referente aos produtos de origem animal sujeita o infrator às seguintes sanções:

I - advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;

II - multa de até setenta e cinco mil Unidades-Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF/PA, nos casos não compreendidos no inciso anterior;

III - apreensão e/ou condenação de matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulterados ou fraudados;

IV - suspensão das atividades, quando impliquem risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária à saúde e no caso de embaraço à ação fiscalizadora;

V - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se constatada, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas;

VI - cancelamento do registro, quando a infração for provocada por negligência manifesta, reincidência culposa ou dolosa que implique risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária à saúde, fraude ou perda de qualidade do produto, bem como no caso de embaraço à ação fiscalizadora.

§ 1º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios a seu alcance para cumprir a lei.

§ 2º A suspensão de que trata o inciso IV deste artigo cessará quando sanado o risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de franquia da atividade à ação fiscalizadora.

§ 3º A interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.

§ 4º Se a interdição não for suspensa na forma do parágrafo anterior e decorridos doze meses da aplicação da sanção, será cancelado o registro.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Será integrada à receita tributária do Estado a arrecadação prevista no art. 11 desta Lei.

Parágrafo único. A receita de que trata este artigo deverá ter sua aplicação vinculada especificamente às despesas financeiras relativas às ações de que trata esta Lei, devendo ser deferida à dotação da ADEPARA.

Art. 14. O Poder Executivo, por intermédio da ADEPARA, dotará a GPOA/SIE de infra-estrutura (material, logística e recursos humanos) necessária à execução de suas competências instituídas por lei própria.

Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6.015, de 30 de dezembro de 1996.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de agosto de 2004.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

ANEXO DA - LEI Nº 6.679, de 10.8.2004.

TAXAS DE REGISTRO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ANÁLISE

I - Pela inspeção higiênico-sanitária e tecnológica:

1. Abate de bovinos: R$ 1,00 a R$ 2,70 por cabeça, sendo:

1.1. De 01 a 50 cabeças R$ 2,70;

1.2. De 51 a 100 cabeças R$ 2,30; e

1.3. Acima de 100 cabeças R$ 1,00.

2. Abate de suínos, ovinos e caprinos: R$ 0,04 por cabeça.

3. Abate de eqüinos: R$ 1,00 por cabeça.

4. Abate de aves e coelhos: R$ 0,13 a R$ 0,16 por cabeça, sendo:

4.1. Até 1.000 R$ 0,16; e

4.2. Acima de 1.000 cabeças R$ 0,13.

5. Produtos cárneos: R$ 1,90 até 100 kg e fração proporcional acima de 100 kg, em cada 100 kg, dos seguintes produtos:

5.1. Salgados ou dessecados;

5.2. Salsichas, embutidos e não-embutidos;

5.3. Conservas;

5.4. Semiconservas; e

5.5. Outros.

6. Leite e derivados:

6.1. Do leite de consumo:

6.1.1. Leite pasteurizado ou esterilizado: isento; e

6.1.2. Leite aromatizado, fermentado e gelidificado: R$ 0,80 por 100 litros e fração proporcional acima de 100 litros, em cada 100 litros.

6.2. Do leite desidratado:

6.2.1. Concentrado, evaporado, condensado e doce-de-leite: R$ 1,60 por 100 kg e fração proporcional em cada 100 kg;

6.2.2. Leite em pó de consumo direto: R$ 3,20 por 100 kg e fração proporcional em cada 100 kg; e

6.2.3. Leite em pó industrial: R$ 1,60 por 100 kg e fração proporcional em cada 100 kg.

6.3. Produtos lácteos:

6.3.1. Queijos: R$ 8,00 por 100 kg e fração proporcional em cada 100 kg;

6.3.2. Manteiga: R$ 1,60 por 100 kg e fração proporcional em cada 100 kg;

6.3.3. Creme de mesa: R$ 8,00 por 100 kg e fração proporcional em cada 100 kg; e

6.3.4. Margarina: R$ 1,60 por 100 kg e fração proporcional em cada 100 kg.

7. Subprodutos comestíveis e não-comestíveis derivados do leite: R$ 1,60 por 100 kg e fração proporcional em cada 100 kg dos seguintes produtos:

7.1. Caseína;

7.2. Lactose;

7.3. Leite em pó; e

7.4. Soro de queijo em pó.

8. Pescados e derivados:

8.1. Peixes, moluscos, mamíferos frescos ou em qualquer processo de conservação: R$ 4,30 por 100 kg e fração proporcional em cada 100 kg;

8.2. Crustáceos frescos ou em qualquer processo de conservação: R$ 6,40 por 100 kg e fração proporcional em cada 100 kg; e

8.3. Subprodutos não-comestíveis: R$ 1,60 por 100 kg e fração proporcional em cada 100 kg.

9. Ovos de aves: R$ 1,00 por 100 dúzias e fração proporcional em cada 100 dúzias.

10. Mel, cera de abelha e produtos à base de mel de abelha: R$ 8,50 por 100 kg e fração proporcional em cada 100 kg.

II - Para estabelecimentos registrados:

1. Aprovação do projeto R$ 160,00

2. Registro de estabelecimento novo R$ 320,00

3. Renovação de registro R$ 160,00

4. Registro de produto - rótulo R$ 50,00

5. Alteração de razão social R$ 160,00

6. Ampliação, remodelação e reconstrução do estabelecimento R$ 160,00

III. Outros Atos:

1. Análise R$ 160,00