Publicado no DOE - DF em 1 out 2009
Altera a Portaria nº 386, de 27 de setembro de 1999, dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.
O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e com base no art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Convênio ICMS nº 45/99,
Resolve:
Art. 1º Fica revogado o inciso I do § 3º do art. 9º da Portaria nº 386, de 27 de setembro de 1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA
