Publicado no DOE - DF em 14 jul 2009
Altera o Decreto nº 29.566, de 29 de setembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.201, de 2 de setembro de 2008, que dispõe sobre o licenciamento para o exercício de atividades econômicas e sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 1º Fica incluído o seguinte sub-item 1.18 no item 1 do anexo I do Decreto nº 29.566, de 29 de setembro de 2008:
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
ANEXO I ATIVIDADES DE RISCO PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DESTE DECRETO
1 - SECRETARIA DE SEGURANÇA - Atividades/Órgão a Consultar:
1.1. (...)
1.18. Competição esportiva em estádios cobertos ou não, especialmente os jogos de futebol PMDF."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de julho de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
