A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, na forma da Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007, e pelo Decreto 52.455, de 7 dezembro de 2007; e

Considerando o disposto nos artigos 8º, III e 36, IV, da Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007;

Considerando a Décima Primeira Cláusula e a Décima Terceira Cláusula do Contrato de Concessão 03/2000, firmado com a Gás Natural São Paulo Sul, em 31.05.2000;

Considerando que o Contrato de Concessão CSPE/03/00, de 31.05.2000, firmado com a Gás Natural São Paulo Sul S.A, prevê a realização de revisões tarifárias a cada cinco anos, sendo 31.05.2020 a data base para a conclusão do 4º Processo de Revisão Tarifária, com a aplicação dos novos valores para as margens máximas de distribuição;

Considerando que, até o presente momento, por força de decisões judiciais, não foi possível concluir o 3º Processo de Revisão Tarifária, juntamente com as definições metodológicas, análise de dados da Concessionária e a proposição das margens máximas de distribuição para o 4º ciclo tarifário, que compreende o período de 31/mai/2015-30/mai/2020;

Considerando que, para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, a ARSESP tem aprovado ajustes tarifários provisórios das margens de distribuição de gás canalizado da Gás Natural São Paulo Sul, ressalvando em todos eles que, uma vez concluído o processo de revisão tarifária referente ao 4º ciclo, os resultados obtidos serão aplicados, devendo ser realizados os ajustes e compensações devidos para o ciclo tarifário 31/mai/2015-30/mai/2020; e

Considerando a necessidade de se implementar os atos componentes da 4ª. Revisão Tarifária do 5º ciclo, inobstante a solução que será dada para a conclusão da Terceira Revisão Tarifária no sentido de se ultrapassar os impedimentos que ora inviabilizam o seu andamento e conclusão.

Delibera:

Art. 1º Aprovar o cronograma de eventos a ser observado no Quarto Processo de Revisão Tarifária da concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul S.A, constante do Anexo I desta Deliberação.

Art. 2º O resultado do Quarto Processo de Revisão Tarifária será divulgado até 30.05.2020.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

(Redação do anexo dada pela Deliberação ARSESP Nº 966 DE 20/02/2020):

ANEXO I Cronograma de eventos do quarto processo de Revisão Tarifária da concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul