A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos Termos do art. 111, § 2º, da Constituição Estadual,

Faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Decreta:

Art. 1º O artigo 112 da Constituição do Estado do Rio de janeiro, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

(.....)"

Art. 2º O inciso I do parágrafo 1º do artigo 117 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 117. As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar a delegação à Assembleia Legislativa.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, a carreira e garantia de seus membros;"

Art. 3º O artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 181. Lei complementar de autoria da Defensoria Pública disporá sobre sua organização e funcionamento, seus direitos, deveres, prerrogativas, atribuições e regime disciplinar dos seus membros, observadas, entre outras:

(.....)"

Art. 4º Acrescenta-se o artigo 181-A à Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação:

"Art. 181-A Compete à Defensoria Pública, dentro de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, nos limites dispostos no artigo 213 desta Constituição, propor à Assembleia Legislativa a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação de vencimentos de seus membros e servidores."

Art. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 04 de junho de 2019.

Deputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente;

JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente;

RENATO COZZOLINO, 2º Vice-Presidente;

TIA JU, 3º Vice-Presidente;

FILIPE SOARES, 4º Vice-Presidente;

MARCOS MULLER, 1º Secretário;

SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário;

MARINA ROCHA, 3º Secretário;

CHICO MACHADO, 4º Secretário;

FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal;

DR. DEODALTO, 2º Vogal;

VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal;

MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.