Decreto Nº 47361 DE 05/04/2019


 Publicado no DOE - MG em 12 abr 2019


Ret. - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


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Na epígrafe,

Onde se lê:

"DECRETO Nº 47.361 , DE 5 DE ABRIL DE 2019.".

Leia-se:

"DECRETO Nº 47.631, DE 5 DE ABRIL DE 2019.".