Decreto Nº 508 DE 29/05/2015


 Publicado no DOM - Curitiba em 2 jun 2015


Atualiza o valor da unidade de referência COSIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba e do disposto na Lei Complementar nº 46 , de 26 de dezembro de 2002, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 63 , de 11 de dezembro de 2007, com base no Protocolo nº 04-025221/2015 - SMOP,

Decreta:

Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade de Referência COSIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública para R$ 75,45, aplicando-se para sua cobrança a tabela em anexo, parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de 1º de junho de 2015.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 29 de maio de 2015.

Gustavo Bonato Fruet: Prefeito Municipal

Sérgio Luiz Antoniasse: Secretário Municipal de Obras Públicas

Eleonora Bonato Fruet: Secretária Municipal de Finanças

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 508/2015

ANEXO

RESIDENCIAL

CONSUMO EM KWH VALOR PERCENTUAIS DE DESCONTO
ATÉ 100 ISENTO 100%
101 À 130 R$ 3,77 95,00%
131 À 150 R$ 5,66 92,50%
151 À 170 R$ 6,98 90,75%
171 À 200 R$ 7,55 90,00%
201 À 220 R$ 10,56 86,00%
221 À 300 R$ 15,09 80,00%
301 À 350 R$ 18,86 75,00%
351 À 400 R$ 22,64 70,00%
401 À 450 R$ 28,29 62,50%
451 À 500 R$ 32,07 57,50%
501 À 550 R$ 35,84 52,50%
551 À 600 R$ 39,61 47,50%
601 À 700 R$ 42,44 43,75%
701 À 800 R$ 49,99 33,75%
801 À 850 R$ 56,59 25,00%
851 À 1000 R$ 60,36 20,00%
1001 À 1200 R$ 66,02 12,50%
ACIMA DE 1200 R$ 75,45 0,00%

CLASSE RURAL ISENTA

INDUSTRIAL/COMERCIAL/PODER PÚBLICO/SERVIÇO PÚBLICO

CONSUMO EM KWH VALOR PERCENTUAIS DE DESCONTO
ATÉ 50 R$ 2,83 96,25%
51 À 120 R$ 6,60 91,25%
121 À 150 R$ 7,92 89,50%
151 À 180 R$ 10,00 86,75%
181 À 200 R$ 11,88 84,25%
201 À 230 R$ 13,39 82,25%
231 À 250 R$ 15,47 79,50%
251 À 280 R$ 16,98 77,50%
281 À 300 R$ 18,86 75,00%
301 À 330 R$ 20,18 73,25%
331 À 360 R$ 22,26 70,50%
361 À 400 R$ 24,14 68,00%
401 À 450 R$ 26,97 64,25%
451 À 480 R$ 30,37 59,75%
481 À 500 R$ 32,25 57,25%
501 À 600 R$ 33,76 55,50%
601 À 700 R$ 40,37 46,50%
701 À 800 R$ 47,16 37,50%
801 À 1200 R$ 53,95 28,50%
ACIMA DE 1200 R$ 75,45 0,00%