Publicado no DOE - MA em 1 jun 2015
Rep. - Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003,
Resolve:
Art. 1º Consolidar a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, conforme Anexo Único que como esta se pública.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA.PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 19 de maio de 2015.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
Republicar por incorreção
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 273/2015-GABIN DE 19 DE MAIO DE 2015
| CÓDIGO | IMPOSTOS |
| 101 | ICMS - Imposto (exceto os códigos 102, 104, 107, 108, 109, 111 e 112), multa e juros |
| 102 | ICMS - Auto de Infração: Imposto, multa e juros |
| 103 | ICMS - Não cadastrado: Imposto, multa e juros |
| 104 | ICMS - Parcelamento Administrativo: Imposto (exceto o código 108), multa e juros |
| 105 | ITCD - Imposto, multa e juros |
| 106 | IPVA - Imposto, multa e juros |
| 107 | ICMS - Divida Ativa Executiva: Imposto, multa e juros |
| 108 | ICMS - Parcelamento da Divida Ativa Executiva: Imposto, multa e juros |
| 109 | ICMS - Termo de Verific. de Irregular. e Infração Fiscal - TVIF: Imposto, multa e juros |
| 110 | ICMS - Parcela do Fundo Maranhense de Combate a Pobreza - FUMACOP |
| 111 | ICMS - Simples Nacional |
| 112 | ICMS - Complementar: Imposto, multa e juros |
| 113 | IPVA - Parcelamento: Imposto, multa e juros |
| 114 | IPVA - Auto de Infração: Imposto, multa e juros |
| 115 | ICMS - Importação |
| 116 | IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica retido na fonte |
| 117 | IPVA - Dívida Ativa: imposto, multa e juros |
| 118 | ITCD - Parcelamento: Imposto, multa e juros |
| 119 | ITCD - Auto de Infração: Imposto, multa e juros |
| 120 | ITCD - Dívida Ativa: Imposto, multa e juros |
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| CÓDIGO | TAXAS |
| 201 | Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ |
| 203 | Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN |
| 205 | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES |
| 206 | Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEC |
| 207 | Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA |
| 208 | Procuradoria Geral do Estado - PGE |
| 209 | Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA |
| 210 | Comuns às Demais Secretarias |
| 211 | Corpo de Bombeiros |
| 212 | Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SESP |
| 213 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED |
| 214 | Licitações |
| 215 | Fundo Penitenciário Estadual - FUNPEN |
| (Redação do item dada pela Portaria GABIN Nº 12 DE 09/01/2018): | |
| 216 | Superintendência de Vigilância Sanitária -SUVISA |
| 217 | Diário Oficial do Estado - DO |
| 218 | Secretaria de Estado do Turismo - SETUR |
| 219 | Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - FPDC |
| 220 | Controle e Fiscalização de drogas e medicamentos controlados |
| 221 | Centro de Hematologia e Hemoterapia do Maranhão - HEMOMAR |
| 235 | Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA/MA |
| 235 | Concurso Público Estadual (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 322 DE 01/07/2015). |
| 236 | Taxa de remoção e guarda de veículo (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 213 DE 08/06/2016). |
| 237 | Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana - FTMU Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 305 DE 08/08/2016). |
| 238 | Multa Lançamento FUMACOP-Dívida Ativa (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 162 DE 10/06/2020). |
| 239 | Juros Lançamento FUMACOP-Dívida Ativa (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 162 DE 10/06/2020). |
| 255 | Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA/MA (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 346 DE 14/07/2015). |
| 258 | Multa Parcelamento FUMACOP-Divida Ativa (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 162 DE 10/06/2020). |
| 259 | Juros Parcelamento FUMACOP-Divida Ativa (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 162 DE 10/06/2020). |
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| CÓDIGO | MULTAS |
| 301 | Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN |
| 302 | Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA |
| 303 | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES |
| (Redação do item dada pela Portaria GABIN Nº 12 DE 09/01/2018): | |
| 304 | Superintendência de Vigilância Sanitária -SUVISA |
| 305 | Outras Multas |
| 306 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED |
| 307 | Fundo de Modernização do T C E - FUMTEC |
| 308 | Secretaria de Estado do Turismo - SETUR |
| 309 | Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEC |
| 310 | Penalidade Sistema Bancário |
| 311 | Controle e Fiscalização de drogas e medicamentos controlados |
| 312 | Parcela Multa Estadual - Polícia Militar - PM |
| 313 | Parcela Multa Municipal - DETRAN |
| 314 | Parcela Multa Municipal - Polícia Militar - PM |
| 315 | Parcela Multa Interestadual - DETRAN |
| 316 | Ministério Público Estadual - MPE |
| 317 | Fundo Estadual de Meio Ambiente - FEMA |
| 318 | Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA/MA |
| 319 | Fundo Especial de Segurança Pública - FESP |
| 320 | Universidade Estadual do Maranhão - UEMA (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 90 DE 14/03/2016). |
| 321 | Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 174 DE 17/05/2016). |
| 322 | Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana - FTMU (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 194 DE 30/05/2016). |
| 323 | Casa Civil (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 294 DE 02/08/2016). |
| 324 | Sentenças Judiciais - Dias Multa (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 129 DE 11/03/2019). |
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| CÓDIGO | OUTRAS RECEITAS |
| 401 | Indenizações e Restituições |
| 402 | Caução em Dinheiro |
| 405 | Honorários Advocatícios |
| 406 | Depósito para quem de Direito |
| 407 | Remanescente de Leilões |
| 408 | Outros Depósitos |
| 409 | Agentes Pagadores |
| 410 | Diversos Responsáveis |
| 414 | Junta Comercial do Maranhão - JUCEMA |
| 415 | Fundo de Desenvolvimento Agroindustrial do Estado - FEDAGRO |
| 416 | Fundo de Modernização do T C E - FUMTEC |
| 418 | Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT |
| 419 | Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial - FDI |
| 420 | Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - FPDC |
| 421 | Fundo Especial Legislativo - FUNDEG |
| 422 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED |
| 423 | MAPA-Receita da Prestação de Serviços e de Soluções (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 476 DE 13/08/2019 |
| 424 | Doação da CEMAR ao FUMACOP |
| 426 | MAPA-Receita de Parcerias Publico-Privadas (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 476 DE 13/08/2019 |
| 427 | Fundo Estadual de Cultura do Maranhão - FUNDECMA |
| 428 | Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP |
| 429 | Fundo Estadual de Pensão a Aposentadoria do Estado do Maranhão - FEPA |
| 430 | Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEM |
| 431 | Fundo de Combate ao Câncer (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 489 DE 22/10/2015). |
| 432 | Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEP (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 325 DE 22/08/2016). |
| 433 | Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana-FTMU (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 39 DE 19/01/2017). |
| 436 | MAPA-Receita de Negócios Imobiliários (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 476 DE 13/08/2019 |
| 437 | Ressarcimento de Hemocomponentes - HEMOMAR. (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 543 DE 23/09/2019). |
| 439 | Denúncia Espontânea- FDI (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 27 DE 27/01/2020). |
| 440 | Denúncia Espontânea- IDH (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 27 DE 27/01/2020). |
| 441 | INTIMAÇAO FISCAL-FDI (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 62 DE 21/01/2020). |
| 443 | LANÇAMENTO -FDI (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 62 DE 21/01/2020). |
| 442 | INTIMAÇÃO FISCAL-MAIS IDH (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 62 DE 21/01/2020). |
| 444 | LANÇAMENTO -MAIS IDH (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 62 DE 21/01/2020). |
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| CÓDIGO | OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA |
| 501 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED |
| 502 | Programa Estadual de Proteção do Consumidor - PROCON |
| 503 | Tribunal de Contas do Estado - TCE |
| 504 | Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA |
| 505 | Secretaria de Estado de Segurança Pública - UGAM |
| 506 | Secretaria de Estado de Segurança Pública - FESP |
| 507 | Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA |
| 508 | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES |
| 509 | Secretaria de Estado da Educação - SEDUC |
| 510 | Secretaria de Estado de Turismo - SETUR |
| 511 | Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA |
| 512 | Ministério Público - PGJ |
| 513 | Fundo Estadual de Cultura do Maranhão - FUNDECMA |
| 514 | Casa Civil |
| 515 | Viva Cidadão |
| 518 | Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 402 DE 01/11/2016). |
| 519 | Procuradoria Geral do Estado - PGE (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 402 DE 01/11/2016). |
| 520 | Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana-FTMU (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 39 DE 19/01/2017). |
| 522 | Secretaria de Estado de Indústria e Comercio -SEINC (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 166 DE 14/03/2017). |
| 523 | Secretaria de Estado de Transparência e Controle-STC (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 166 DE 14/03/2017). |
| 525 | Fundo Penitenciário Estadual (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 401 DE 28/06/2019). |
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| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA |
| 601 | ICMS - Substituição de Entrada (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 507 DE 28/10/2015, efeitos a partir de fatos geradores ocorridos no período de dezembro 2015). |
| 602 | ICMS - Substituição de Saída (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 507 DE 28/10/2015, efeitos a partir de fatos geradores ocorridos no período de dezembro 2015). |
| 603 | ICMS - Compras Governamentais (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 507 DE 28/10/2015, efeitos a partir de fatos geradores ocorridos no período de dezembro 2015). |
| 604 | ICM S (Diferencial de Alíquota) - Consumidor Final (Acrescentado pela Portaria GABIN/SEFAZ Nº 570 DE 07/12/2015). |
| 605 | FUMACOP (Diferencial de Alíquota) - Consumidor Final (Acrescentado pela Portaria GABIN/SEFAZ Nº 570 DE 07/12/2015). |
| 606 | IPVA - Nota Legal (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 595 DE 30/12/2015). |
| 607 | ICMS - Não Identificado (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 215 DE 09/06/2016). |
| 608 | IPVA - Não Identificado (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 215 DE 09/06/2016). |
| 609 | Não Identificado (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 215 DE 09/06/2016). |
| 610 | ITCD Intimação Fiscal (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 429 DE 22/07/2019). |
| 613 | Denúncia FDI (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 21 DE 22/01/2020). |
| 614 | Denúncia +IDH (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 21 DE 22/01/2020). |
| 615 | INTIMAÇÃO FISCAL-FUMACOP (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 62 DE 21/01/2020). |
| 616 | LANÇAMENTO FUMACOP (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 62 DE 21/01/2020). |
| 630 | LANÇAMENTO FUMACOP-DÍVIDA ATIVA (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 162 DE 10/06/2020). |
| 631 | PARCELAMENTO FUMACOP-DIVIDA ATIVA (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 162 DE 10/06/2020). |
| 725 | Parcelamento do Fundo Penitenciário Estadual (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 401 DE 28/06/2019). |
