Publicado no DOU em 22 mai 2015
Altera o Convênio ICMS 30/2015, que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.
Nota LegisWeb: Este Convênio foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ/SE Nº 11 DE 10/06/2015.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 239ª reunião extraordinária, em Brasília, DF, no dia 20 de maio de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
1 - Cláusula primeira. Ficam alterados os seguintes dispositivos do Convênio ICMS 30/2015, de 22 de abril de 2015, que passam a vigorar com as redações que seguem:
Cláusula primeira: Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a instituir programa de parcelamento de todos os débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, suas multas e juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio. "
II - o Anexo I de que trata o parágrafo único da cláusula terceira.
2 - Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Presidente do CONFAZ - Joaquim Vieira Ferreira Levy; Acre - Flora Valladares Coelho, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas - Afonso Lobo Moraes, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Leonardo Maurício Colombini Lima, Espírito Santo - Ana Paula Vitali Janes Vescovi, Goiás - Ana Carla Abrão Costa, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Paulo Ricardo Brustolin da Silva, Mato Grosso do Sul - Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais - José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará - José Barroso Tostes Neto, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco - Márcio Stefanni Monteiro Morais, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Julio César Carmo Bueno, Rio Grande do Norte - André Horta Melo, Rio Grande do Sul - Giovani Batista Feltes, Rondônia - Wagner Garcia de Freitas, Roraima - Kardec Jackson Santos da Silva, Santa Catarina - Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Sergipe - Jeferson Dantas Passos, Tocantins - Paulo Afonso Teixeira.
DÉBITO COMPOSTO DE IMPOSTO E MULTA - A Multa será reduzida:
| De 15/2006 a 31.07.2015 | À vista | 2 a 30 vezes | 31 a 60 vezes | 120 | |
| Até R$ 50.000,00 | 100% | 95% | 80% | ||
| Acima de R$ 50.000,00 | 95% | 90% | 70% | 50% | |
| De 1º/2008 a 31.08.2015 | À vista | 30 vezes | 60 vezes | 120 | |
| Até R$ 50.000,00 | 95% | 90% | 75% | ||
| Acima de R$ 50.000,00 | 90% | 85% | 65% | 45% | |
| De 1º/2009 a 30.09.2015 | À vista | 30 vezes | 60 vezes | 120 | |
| Até R$ 50.000,00 | 90% | 85% | 70% | - | |
| Acima de R$ 50.000,00 | 85% | 80% | 60% |
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