Publicado no DOE - ES em 19 dez 2014
Disciplina o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, no âmbito do Estado, de modo a proporcionar segurança e higiene ao consumidor.
O Governador do Estado do Espírito Santo
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O comércio de artigos de conveniência e a prestação de serviços de interesse do consumidor poderão ser realizados em farmácias e drogarias, com a observância das normas de segurança e higiene.
Parágrafo único. Os artigos de conveniência serão expostos em suas embalagens originais e devidamente lacrados em balcões, estantes ou gôndolas e separados dos medicamentos.
Art. 2º Para a comercialização dos artigos de conveniência e prestação de serviços de interesse do consumidor, é necessário que as atividades desenvolvidas façam parte do objeto social da farmácia e drogaria.
Art. 3º É proibida a comercialização, em farmácias e drogarias, de bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos não industrializados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de dezembro de 2014.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
