A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo ARSESP;

Considerando os termos dos artigos 11 e 47 da Lei Complementar 1.025/2007, dos artigos 22, 23, 29, 30, 38 e 39 da Lei 11.445, de 05.01.2007, do Decreto 52.455, de 07.12.2007, da legislação superveniente e complementar, bem como as normas e regulamentos expedidos pela ARSESP;

Considerando os termos dos Convênios de Cooperação firmados entre os municípios e o Estado de São Paulo, que delegaram à ARSESP a regulação, inclusive tarifária, da prestação de serviços de saneamento;

Considerando as disposições constantes dos Contratos de Programa para exploração de serviços de saneamento básico, firmados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e os respectivos titulares do serviço;

Considerando a Deliberação ARSESP 484, de 10.04.2014, que em seu artigo 1º, inciso I, autorizou o índice de 5,4408% de reposicionamento tarifário para a SABESP em decorrência da conclusão de sua revisão tarifária, e que em seu inciso II permitiu à concessionária "face à situação atípica de seu mercado, devido à escassez hídrica e as medidas que vem adotando de estímulo à economia de água para assegurar o abastecimento", aplicar em data futura esse índice de reposicionamento, "procedendo-se ao recálculo e à atualização monetária dos valores aplicáveis, de forma a assegurar seu equilíbrio econômico-financeiro";

Considerando o Ofício SABESP F-029, de 13.11.2014, recebido na ARSESP em 14.11.2014, em que a concessionária solicita à Agência o recálculo de valores para aplicação, em dezembro de 2014, do índice já aprovado de reposicionamento tarifário para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro;

Decide:

Art. 1º Ratificar a autorização de aplicação, pela SABESP, do índice de reposicionamento tarifário de 5,4408% (cinco inteiros e quatro mil, quatrocentos e oito décimos milésimos de pontos percentuais), já concedido em decorrência da conclusão do processo de revisão tarifária, aprovado pela Deliberação ARSESP 484, de 10.04.2014.

Art. 2º Autorizar o índice de 1,00% (um ponto percentual), cumulativo ao índice de reposicionamento decorrente da revisão tarifária, a título provisório parcial, tendo em vista o previsto no inciso II do artigo 1º da Deliberação ARSESP 484, observado o art. 39 da Lei 11.445, de 05.01.2007.

Art. 3º O índice total autorizado é de 6,4952% (seis inteiros, e quatro mil novecentos e cinquenta e dois décimos milésimos de ponto percentual) aplicável sobre as tarifas vigentes.

Art. 4º A SABESP deverá encaminhar à ARSESP as informações complementares necessárias para o recálculo e apuração do índice definitivo.

Art. 5º Publicar os valores das seguintes tabelas:

I - Tabela de tarifas da Diretoria Metropolitana, conforme Anexo I desta Deliberação.

II - Tabela de tarifas da Diretoria de Sistemas Regionais, conforme Anexos II, III e IV desta Deliberação.

III - Tabela de tarifas de Fornecimento de Água por Atacado e Tratamento de Esgotos para Municípios Permissionários, conforme Anexo V desta Deliberação.

§ 1º Os valores constantes dos anexos constituem tarifasteto e eventuais descontos praticados pela SABESP caracterizam-se como liberalidade e não poderão onerar os demais usuários nem gerar compensações futuras em seu favor.

§ 2º As tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário para unidades usuárias com consumo mensal superior a 500 m3/mês, das categorias de uso não residenciais, terão como limite máximo os valores para consumo não residencial superior a 50 m3/mês, sendo facultado à SABESP, mediante contrato, praticar preços inferiores, conforme as condições de mercado deste segmento.

§ 3º As tarifas praticadas inferiores às tarifas-teto fixadas ficam sujeitas à verificação da Agência Reguladora, que poderá solicitar as planilhas para análise dos custos dos serviços.

Art. 6º Terão direito a pagar tarifa social os Usuários que, mediante avaliação pelas áreas comerciais da SABESP, realizada com base em instruções normativas da Companhia, atendam os seguintes critérios:

I - ter renda familiar de até 3 salários mínimos, ser morador de habitação unifamiliar subnormal com área útil construída de 60m² e ser consumidor de energia elétrica com consumo mensal de até 170 kWh;

II - estar desempregado, sendo que o último salário seja de, no máximo 3 (três) salários mínimos;

III - morar em habitações coletivas consideradas sociais, como cortiços e as verticalizadas, tais como Unidade Social Verticalizada resultante do processo de urbanização de favelas.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II o tempo máximo de concessão da tarifa social será de 12 (doze) meses.

Art. 7º Os valores constantes dos Anexos desta Deliberação são aplicáveis no prazo de 30 dias da publicação desta Deliberação.

Art. 8º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V