ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL EQUIPARADO A INDUSTRIAL. ANEXO II.  Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos. A receita de venda de mercadoria por estabelecimento comercial equiparado a industrial, optante pelo Simples Nacional, será tributada pelo Anexo II da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18; e Decreto n° 7.212, de 2010, art. 9°, inciso IV.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral