Comunicado DEAT Nº 86 DE 16/04/2014


 Publicado no DOE - SP em 16 abr 2014


Concede Regime Especial relacionado à importação de matéria-prima e material secundário destinados à industrialização de seus produtos, nos termos da Portaria CAT nº 59/2007.


Consulta de PIS e COFINS

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado à importação de matéria-prima e material secundário destinados à industrialização de seus produtos, nos termos da Portaria CAT 59/2007 .

Processo: UA 51224-1182484/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: TÊXTIL J. SERRANO LTDA

IE: 102.839.081.110 - CNPJ: 49.870.173/0001-50

Endereço: R. Campo Verde, 61, 10º andar, Sala 01, Jardim Europa, São Paulo/SP