O Ministro de Estado de Minas e Energia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, no art. 53 do Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010,

Resolve:

  Art. 1º.   Estabelecer, nos termos desta Portaria, os procedimentos gerais para a obtenção de autorização com vistas ao exercício da atividade de importação de gás natural, inclusive na forma liquefeita.

CAPÍTULO I

DA AUTORIZAÇÃO PARA A ATIVIDADE DE IMPORTAÇÃO DE GÁS NATURAL

  A   rt. 2º.   A sociedade ou consórcio constituído sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, interessado na obtenção da autorização a que se refere o art. 1º desta Portaria, deverá preencher, em caráter permanente, os requisitos estabelecidos na legislação sobre comércio exterior e remeter à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP requerimento acompanhado dos seguintes documentos:

I - ficha cadastral preenchida, conforme o modelo anexo a esta Portaria;

II - ato constitutivo, com respectivas alterações sociais, devidamente arquivado na Junta Comercial competente, acompanhado, em caso de sociedades anônimas, da ata de eleição de seus administradores ou diretores e, tratando-se de consórcio, do correspondente instrumento de sua constituição;

III - certidão simplificada expedida por Junta Comercial; e

IV - comprovação de inscrição no Cadastro de Contribuintes Federal, Estadual e Municipal referente aos estabelecimentos da matriz e das filiais relacionadas com a atividade de importação de gás natural.

 Art. 3º.  Para a apresentação do requerimento de autorização pela sociedade ou consórcio interessado no exercício da atividade de importação de gás natural, de que trata o art. 1º, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - o requerimento será assinado por representante legal ou preposto, acompanhado do documento de identificação do subscritor e, em se tratando do preposto, também de cópia autenticada do instrumento de mandato; e

II - o requerimento de autorização deverá incluir, também, os seguintes dados:

a) denominação da sociedade ou consórcio;

b) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) endereço completo;

d) contatos telefônicos e endereço eletrônico;

e) volume de gás natural a ser importado e o país de origem;

f) previsão para o início da importação;

g) mercado potencial a ser atendido, identificando também, em caso de atuação como autoimportador, a destinação final do produto a ser importado como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais;

h) modal de transporte a ser utilizado para a importação do gás natural;

i) modalidade de contratação de capacidade a ser utilizada, em caso de importação via gasoduto;

j) local de entrega no País e, no caso de o gás importado estar na forma liquefeita, a localização do terminal de gás natural liquefeito - GNL e da unidade de regaseificação; e

k) especificação do gás natural a ser importado, que deverá estar de acordo com os termos da Resolução ANP nº 16, de 17 de junho de 2008, ou regulamentação superveniente.

 Art. 4º.  A instrução do processo e a análise do requerimento de autorização deverão ser realizadas pela ANP.

§ 1º A ANP poderá requerer documentos complementares, que considere indispensáveis à instrução e à análise do requerimento de autorização, bem como à comprovação da necessidade da operação.

§ 2º A não apresentação de dados ou de documentos referidos nesta Portaria acarretará a suspensão da análise do respectivo requerimento, até o integral cumprimento de todas as exigências.

§ 3º Concluída a análise a que se refere o caput e verificada a regularidade do processo, a ANP encaminhará cópia dos autos ao Ministério de Minas e Energia, para deferimento ou indeferimento.

 Art. 5º . O Ministério de Minas e Energia publicará no Diário Oficial da União a autorização para a atividade de importação de gás natural, prevista no art. 1º.

§ 1º Na Portaria referida no caput deverão constar a qualificação do interessado, o volume de gás natural a ser importado, o prazo de validade da autorização e outros dados e informações mencionados nos arts. 2º e 3º, com vistas a caracterizar a atividade a ser executada.

§ 2º O Ministério de Minas e Energia divulgará a listagem das autorizações outorgadas para o exercício da atividade de importação de gás natural em seu sítio, na internet - www.mme.gov.br.

 Art. 6 º. A aut orização poderá ser prorrogada, a critério do Ministério de Minas e Energia, desde que o interessado apresente requerimento com as devidas justificativas, em até trinta dias antes de expirar o prazo de validade fixado na respectiva autorização.

§ 1º O requerimento para a prorrogação de autorização para o exercício da atividade de importação deverá ser encaminhado à ANP acompanhado de nova ficha cadastral.

§ 2º Enquanto o requerimento a que se refere o caput estiver sendo avaliado serão mantidos os efeitos da autorização.

Art. 7º. Os autos do processo de autorização para o exercício da atividade de importação de gás natural ficarão arquivados e disponíveis na ANP.

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE OU CONSÓRCIO AUTORIZADO

Art. 8º Os Contratos de Compra e Venda de Gás Natural celebrados pela sociedade ou consórcio autorizado com o fornecedor estrangeiro deverão ser apresentados à ANP no prazo de trinta dias, contados da sua assinatura. (Redação do caput dada pela Portaria MME Nº 412 DE 22/11/2013).

Parágrafo único. Em caso de contratação de GNL no mercado de curto prazo, denominado spot, a ANP poderá requerer documentos complementares, em substituição aos contratos de compra e venda de gás natural citados no caput.

Art. 9º. A sociedade ou consórcio autorizado na forma desta Portaria deverá apresentar à ANP, até o dia vinte e cinco de cada mês, relatório detalhado sobre as operações de importação realizadas no mês imediatamente anterior.

§ 1º Os relatórios atinentes à atividade de importação de gás natural via gasoduto deverão conter as seguintes informações, além de outros dados que vierem a ser solicitados pela ANP:

I - volumes diários importados;

II - quantidades diárias de energia importadas;

III - poderes caloríficos diários do gás natural importado;

IV - país de origem;

V - identificação da instalação de transporte utilizada para a importação de gás natural; e

VI - preços de compra do gás natural importado calculados no ponto de internalização do produto.

§ 2º Os relatórios atinentes à atividade de importação de GNL deverão conter as seguintes informações, detalhadas para cada operação dos navios utilizados no transporte do produto, além de outros dados que vierem a ser solicitados pela ANP:

I - país de origem e data do carregamento do GNL;

II - volume de GNL carregado no navio transportador e seu equivalente na forma gasosa;

III - quantidade de energia correspondente ao volume carregado;

IV - poder calorífico do gás natural carregado;

V - quantidade de energia consumida (boil-off) e retida no navio transportador e taxa diária de energia consumida (boil-off) em relação ao total carregado (percentual por dia);

VI - local de entrega e data de descarga do GNL;

VII - volume de GNL descarregado do navio transportador;

VIII - quantidade de energia correspondente ao volume de GNL descarregado;

IX - identificação do navio transportador; e

X - preços de compra do gás natural importado calculados no ponto de internalização do produto.

§ 3º A ANP publicará no seu sítio, na internet - www.anp.gov.br, as informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento geral.

Art. 10º. Deverão ser comunicadas à ANP, mediante encaminhamento de nova ficha cadastral, no prazo máximo de trinta dias a contar da efetivação do ato, acompanhadas da documentação comprobatória, as alterações referentes:

I - aos dados cadastrais da sociedade ou consórcio;

II - à mudança de endereço de matriz ou de filial relacionada com a atividade de importação de gás natural;

III - ao quadro societário;

IV - à inclusão ou exclusão da filial relacionada com a atividade de importação de gás natural; e

V - às informações remetidas à ANP no requerimento inicial de autorização para o exercício da atividade de importação de gás natural.

CAPÍTULO III

DA REVOGAÇÃO

Art. 11º. A autorização para o exercício da atividade de importação de gás natural será revogada, entre outras hipóteses, em casos de:

I - extinção judicial ou extrajudicial da sociedade ou consórcio autorizado;

II - requerimento da sociedade ou consórcio autorizado; ou

III - descumprimento da legislação aplicável.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12º. As autorizações para o exercício da atividade de importação de gás natural outorgadas pela ANP até a data de publicação do Decreto nº 7.382, de 2010, permanecem em vigor até o término dos respectivos prazos de validade.

§ 1º A autorização outorgada pela ANP poderá ser prorrogada, a critério do Ministério de Minas e Energia, desde que o interessado apresente requerimento com as devidas justificativas, em até trinta dias antes de expirar o prazo de validade fixado na respectiva autorização.

§ 2º Na hipótese em que o prazo remanescente da autorização para importação for inferior a trinta dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria, o pedido de prorrogação poderá ser feito em até três dias antes do termo final.

§ 3º O requerimento para a prorrogação de autorização para o exercício da atividade de importação deverá ser encaminhado à ANP acompanhado da documentação referida nesta Portaria.

§ 4º Enquanto o requerimento estiver sendo avaliado serão mantidos os efeitos da autorização.

Art. 13º. O não atendimento ao disposto nesta Portaria sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 14º. A Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia expedirá normas complementares ao disposto nesta Portaria.

Art. 15º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EDISON LOBÃO

ANEXO

FICHA CADASTRAL