Publicado no DOM - Curitiba em 16 dez 2008
Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2009.
O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV, do art. 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba e de conformidade com o disposto nos arts. 69 e 70, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001,
Decreta:
Art. 1º Ficam fixados os valores das taxas municipais constantes no anexo deste decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 15 de dezembro de 2008.
CARLOS ALBERTO RICHA
Prefeito Municipal
LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI
Secretário Municipal de Finanças
PARTE I - NTEGRANTE DO DECRETO Nº 1.362/2008 ANEXO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇASTABELA I TAXA DE EXPEDIENTE
| | | Unidade | Valor |
| Alvará Comercial | | Alvará | R$ 21,20 |
| 2ª Via de Alvará Comercial | | Alvará | R$ 21,20 |
TABELA II TAXA DE LOCALIZAÇÃO
| | Porte | ||||
| | Pequeno | Médio | Grande | ||
| | até 100m² | entre 100 e 400m² | acima de 400m2 | ||
| Atividade de uso Institucional, Comunitário 1, Comunitário 2.4, Comércio e Serviço Vicinal 1 e 2 e Indústria Tipo 1 | R$ 140,00 | R$ 210,00 | R$ 352,00 | ||
| Atividade de uso Habitação Transitória 1, Comunitário 2.1, Comércio e Serviços de Bairro, Comércio e Serviço específico 2, Indústria Tipo 2, uso Agropecuário e Extrativista | R$ 210,00 | R$ 352,00 | R$ 564,00 | ||
| Atividade de uso Habitação Transitória 2 e 3, Comunitário 2.2 e 2.3, Comunitário 3, Comércio e Serviço Setorial, Comércio e Serviço Geral, Comércio e Serviço Específico 1 e Indústria tipo 3 | R$ 352,00 | R$ 494,00 | R$ 989,00 | ||
SECRETARIA MUNICIPAL DO ABASTECIMENTO
TABELA III TAXA DE EXPEDIENTE
| | | VALOR |
| Emissão e Renovação de Licença | | R$ 14,30 |
TABELA IV TAXA DE COMÉRCIO EM LOGRADOURO PÚBLICO
| 01 - PRODUTORES AGROPECUÁRIOS E PESCADORES | VALOR |
| a) Taxa de uso anual por m² | R$ 9,00 |
| 02 - COMÉRCIO EM ÁREA DESCOBERTA | |
| Feiras Livres Volantes - Taxa de uso diário por m² | |
| a) Feiras Livres Tipo "A", "B" e "C" | R$ 0,40 |
| b) Feiras Livres Tipo "D", "E", "F" e "G" | R$ 0,30 |
| c) Feiras Noturnas e Gastronômicas | R$ 0,90 |
| d) Feirantes Varejistas do Programa Direto da Roça e Mar, Feiras Orgânicas, Feira do Litoral, outras similares ou eventuais | R$ 0,50 |
| e) Feiras Especiais Temáticas | R$ 3,10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
TABELA V TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
| Licença Prévia | R$ 78,70 |
| Licença de Instalação | R$ 158,50 |
| Licença de Operação | R$ 158,50 |
| Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental | R$ 1.263,90 |
| Relatório Ambiental Prévio/Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança | R$ 789,40 |
| Licença de Extração Mineral | R$ 158,50 |
| Autorização Ambiental para execução de obras com Bosques Nativos Relevantes | R$ 31,90 |
| Autorização Ambiental para execução de obras com Árvores Isoladas | R$ 31,90 |
| Autorização Ambiental de Funcionamento | R$ 15,90 |
| Autorização Ambiental para Execução de Aterros | R$ 31,90 |
| Autorização Ambiental para Canalização | R$ 15,90 |
| Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação | R$ 15,90 |
| Autorização Ambiental para Utilização de Equipamento Sonoro | R$ 7,70 |
| Autorização Ambiental para Unificação e Subdivisão | R$ 31,90 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
TABELA VI TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
| ALÍQUOTAS SEGUNDO GRAU DE RISCO E COMPLEXIDADE | ||||||||
| Licença Sanitária de Estabelecimentos de Interesse a Saúde | 1 | |||||||
| Parecer Técnico Sanitário para Abertura de Estabelecimentos de Interesse a Saúde | 0,3 | |||||||
| Análise Sanitária de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos de Interesse a Saúde | 0,3 | |||||||
| | Complexidade | |||||||
| Porte da Edificação do | Alta | Média | Baixa | |||||
| Estabelecimento de Interesse à Saúde | Risco I | Risco II | Risco III | |||||
| Até 50 m² | R$ 135,00 | R$ 72,00 | R$ 45,00 | |||||
| De 51 m² a 100 m² | R$ 257,00 | R$ 137,00 | R$ 85,00 | |||||
| (Redação dada à linha pelo Decreto nº 1.362, de 15.12.2008, DOM Curitiba de 16.12.2008, Errata DOM Curitiba de 23.12.2008) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "De 51 m² a 100 m² R$ 257,00 R$ 137,00 R$ 11,00" | ||||||||
| De 101 m² a 200 m² | R$ 377,00 | R$ 202,00 | R$ 126,00 | |||||
| De 201 m² a 300 m² | R$ 500,00 | R$ 267,00 | R$ 165,00 | |||||
| De 301 m² a 500 m² | R$ 621,00 | R$ 330,00 | R$ 207,00 | |||||
| De 501 m² a 1000 m² | R$ 742,00 | R$ 396,00 | R$ 247,00 | |||||
| De 1001 m² a 2000 m² | R$ 864,00 | R$ 460,00 | R$ 288,00 | |||||
| De 2001 m² a 3000 m² | R$ 986,00 | R$ 526,00 | R$ 328,00 | |||||
| De 3001 m² a 4000 m² | R$ 1.108,00 | R$ 590,00 | R$ 370,00 | |||||
| De 4001 m² a 5000 m² | R$ 1.229,00 | R$ 656,00 | R$ 409,00 | |||||
| Acima de 5001 m² ** | R$ 1.352,00 | R$ 720,00 | R$ 454,00 | |||||
| ** Acrescer para cada 500 m² adicionais | R$ 20,40 | R$ 7,10 | R$ 2,10 | |||||
| | Complexidade | |||||||
| Porte do Veículo Automotor de Interesse à Saúde | Alta Risco I | Média Risco II | Baixa Risco III | |||||
| Veículos automotores com área até 5 m² (cinco metros quadrados) | R$ 44,60 | R$ 33,00 | R$ 22,30 | |||||
| Veículos automotores com área superior a 5 m² (cinco metros quadrados), acrescer para cada metro quadrado adicional | R$ 1,10 | R$ 0,80 | R$ 0,55 | |||||
TABELA VII TAXA DE INSPEÇÃO PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
| Análise de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos de Interesse ao SIM-CURITIBA. | m² x | R$ 0,61 | |
| Vistoria de Edificação do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal | R$ 28,37 | ||
TABELA VIII TAXA DE EXPEDIENTE
| | UNIDADE | VALOR |
| Alvará de Registro de Empresa no SIM-Curitiba | Alvará | R$ 21,20 |
| Certificado de Registro de Produto do SIM-Curitiba | Certificado | R$ 21,20 |
TABELA IX TAXA DE APREENSÃO E DE DEPÓSITO DE COISAS OU ANIMAIS
| Apreensão de coisas ou animais | Até | R$ 71,00 |
| Depósito de coisas ou animais | dia x | R$ 14,30 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO
TABELA X TAXA DE EXPEDIENTE
| | | Valor |
| Alvará de Publicidade | | R$ 14,30 |
| Licença para Permanência de Caçamba em Logradouro Público | | R$ 14,30 |
| Licença para Calçada, Guia Rebaixada | | R$ 14,30 |
| Alvará de Construção | | R$ 21,20 |
| Alteração de Projetos | | R$ 21,20 |
| Cancelamento de Alvará | | R$ 21,20 |
| Certidão de Demolição | | R$ 21,20 |
| Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra | | R$ 21,20 |
| Liberação para Construção de Posto de Abastecimento | | R$ 21,20 |
| Prorrogação de Prazo de Certidão de Aprovação de Projeto | | R$ 21,20 |
| Prorrogação de Prazo de Alvará | | R$ 21,20 |
| Retificação da Folha do Alvará | | R$ 21,20 |
| Retificação da Certidão de Demolição | | R$ 21,20 |
| Retificação de Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras | | R$ 21,20 |
| Segunda Via da Certidão de Demolição | | R$ 21,20 |
| Segunda Via do Alvará | | R$ 21,20 |
| Segunda Via do Certificado de Conclusão de Obras | | R$ 21,20 |
| Transferência do Nome do Proprietário | | R$ 21,20 |
| Transferência de Responsabilidade Técnica | | R$ 21,20 |
| Certidão de Endereço | | R$ 7,40 |
| Certidão de Numeração Predial | | R$ 7,40 |
| Certidão de Carta | | R$ 10,10 |
| Expedição de Consulta | | R$ 11,10 |
| Carta de Averbação | Lote | R$ 14,30 |
| Cópia Formato A0 | | R$ 11,10 |
| Cópia Formato A1 | | R$ 8,00 |
| Cópia Formato A2 | | R$ 6,70 |
| Cópia Formato A3 | | R$ 6,00 |
| Cópia Formato A4 | | R$ 4,40 |
| Cópia de Tela | | R$ 4,40 |
| Demais Cópias | | R$ 4,40 |
TABELA XI TAXA DE PUBLICIDADE
| | UNIDADE | VALOR |
| LETREIROS | m² x | R$ 9,50 |
| LETREIROS COM ANÚNCIO | m² x | R$ 19,10 |
| ANÚNCIO EM LOTE NÃO EDIFICADO | | |
| Painéis até 17,50m² | m² x | R$ 13,10 |
| Painéis acima de 17,50 m² | m² x | R$ 13,10 |
| ANÚNCIO EM LOTE EDIFICADO | | |
| Painéis até 17,50m² | m² x | R$ 13,10 |
| Demais tipos de painéis acima de 17,50m² | m² x | R$ 13,10 |
| EMPENA CEGA E TOPO DE EDIFÍCIO | | |
| Letreiro | m² x | R$ 9,50 |
| Letreiro com anúncio | m² x | R$ 19,10 |
| Anúncio | m² x | R$ 45,70 |
| PAINEL ELETRÔNICO | m² x | R$ 284,00 |
TABELA XII TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
| Análise de Projetos para aprovação do alvará de construção de edificações. | m² x | R$ 0,57 |
| Análise de alteração de Projetos para aprovação do alvará de construção de edificações. | m² x | R$ 0,33 |
| De construção de calçada; implantação de meio-fio; rebaixamento de meio-fio; implantação de protetores de passeio; instalação de tapume. | R$ 39,90 | |
| Execução de stand de vendas; execução de obra de apoio à construção; regularização de acessos para posto de abastecimento de combustíveis; locação de mesas/cadeiras em logradouros públicos; execução de remanso de calçada. | R$ 96,80 | |
| Execução de bloqueio parcial de rua. | R$ 192,50 | |
TABELA XIII TAXA DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRAS
| Vistoria de edificações para expedição da Certidão de Vistoria De Conclusão de Obra - CVCO | m² x | R$ 0,57 |
| Prorrogação de prazos em alvarás de construção e demolição, transferência de responsabilidade técnica, etc | m² x | R$ 0,57 |
TABELA XIV TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA DE EDIFICAÇÕES
| Execução de preventiva em edificações existentes ou destinada a obtenção do alvará de funcionamento comercial | | |
| Área de construção até 1.000 m² | m² x | R$ 0,33 |
| Área de construção superiores a 1.000 m² | m² x | R$ 0,07* |
| *Por metro quadrado que exceder os 1.000 m² | | |
TABELA XV TAXA DE APREENSÃO E DE DEPÓSITO DE COISAS OU ANIMAIS
| Apreensão de coisas ou animais | Até | R$ 71,00 |
| Depósito de coisas ou animais | dia x | R$ 14,30 |
TABELA XVI TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO E UNIFICAÇÃO DO SOLO
| Unificação; subdivisão; unificação/subdivisão; cadastramento;regularização; loteamento | | | ||
| Até 1.000 m² | m² x | R$ 0,15 | ||
| De 1.001 a 5.000 m² | m² x | R$ 0,07 | ||
| Acima de 5.000 m² | m² x | R$ 0,03 | ||
| (Valores diferenciados e regressivos em razão da metragem do imóvel, fracionada por faixas - a taxa será determinada pela somatória dos resultados obtidos com a incidência de cada valor sobre a fração de metragem correspondente). | ||||
| Licença para Projeto de Rua | | | ||
| Alteração/Cancelamento de Previsão de arruamento, retificação de Projeto de rua | m² x | R$ 0,74* | ||
| * Até o limite de R$ 100,00 | | | ||
Referente a TABELA VI do DECRETO Nº 1.362/2008, publicado no DOM. nº 96 de 16.12.2008.
Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2009.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
TABELA VI
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Onde se lê:
| De 51 m2 a 100 m2 | R$ 257,00 | R$ 137,00 | R$ 11,00 |
Leia-se:
| De 51 m2 a 100 m2 | R$ 257,00 | R$ 137,00 | R$ 85,00 |
