Publicado no DOE - MA em 1 abr 2024
Revoga o Decreto Nº 38081/2023, que altera o Anexo 4.4 do RICMS/MA, para tratar da substituição tributária nas operações com carne bovina, bubalina e subprodutos; gado bovino e bubalino.
O GOVERNADOR DO ESTADO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e V do Art. 64, da Constituição Estadual,
DECRETA
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 38.081, de 13 de janeiro de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º DE ABRIL DE 2024, 203° DA INDEPENDÊNCIA E 136° DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil
