O Governador do Estado do Ceará

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referentes aos fatos geradores do exercício de 2021, os quais sejam relativos aos veículos de propriedade de Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP e demais empresas estabelecidas no Estado do Ceará, desde que o contribuinte proprietário esteja enquadrado numa das seguintes CNAEs Principais:

I - 8230-0/01 (Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas);

II - 9001-9/01 (Produção teatral);

III - 9001-9/02 (Produção musical);

IV - 9001-9/03 (Produção de espetáculos de dança);

V - 9001-9/04 (Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares);

VI - 9001-9/05 (Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares);

VII - 5620-1/01 (Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas);

VIII - 5620-1/02 (Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê);

IX - 5911-1/02 (Produção de filmes para publicidade);

X - 7312-2/00 (Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação);

XI - 7319-0/01 (Criação de estandes para feiras e exposições);

XII - 7420-0/01 (Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina);

XIII - 7420-0/04 (Filmagem de festas e eventos);

XIV - 7739-0/03 (Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes);

XV - 9001-9/06 (Atividades de sonorização e de iluminação);

XVI - 8230-0/02 (Casas de festas e eventos);

XVII - 9003-5/00 (Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas).

§ 1º Tratando-se de MEI, a remissão e a anistia ficarão limitadas a um único veículo registrado no respectivo CNPJ.

§ 2º O veículo cujo crédito será remitido e anistiado deverá ser utilizado exclusivamente no exercício da atividade-fim do contribuinte, exceto quando se tratar de veículo pertencente a MEI, hipótese em que o veículo deverá ser utilizado preponderantemente na exploração da respectiva atividade econômica empreendedora.

§ 3º O disposto neste artigo somente se aplica ao proprietário do veículo que:

I - mantiver situação cadastral ativa;

II - desde 1º de fevereiro de 2021, já se encontrava cadastrado com uma das CNAEs Fiscais Principais especificadas nos incisos do caput.

§ 4º O benefício de que trata esta Lei aplica-se relativamente a todas as atividades econômicas cuja respectiva descrição específica esteja abrangida por quaisquer das CNAEs especificadas no caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17413 DE 12/03/2021).

Art. 2º O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN-CE) informará à SEFAZ a listagem dos veículos que preencham os requisitos exigidos para se enquadrarem nas disposições desta Lei.

Art. 3º Caso o contribuinte do IPVA já tenha promovido a quitação, total ou parcial, do IPVA relativo ao exercício de 2021, o valor pago constituirá crédito para o sujeito passivo, que poderá utilizá-lo na compensação de débitos do mesmo veículo, relativos a exercícios anteriores ou referentes ao exercício de 2022, ainda que o automóvel venha a ser alienado para contribuinte que não preencha os requisitos exigidos para o gozo do benefício de que trata esta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à operacionalização do disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ