O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190 , de 15 de dezembro de 2017,

Resolve:

Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa nº 013, de 24 de maio de 2018, que dispõe sobre os procedimentos de conferência dos atos concessivos de incentivos ou benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190 , de 15 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Caso o contribuinte detecte, após a conferência de que trata o art. 1º, que o ato concessivo, incluindo possíveis alterações, do seu incentivo ou benefício fiscal não consta da lista ou apresenta alguma inconsistência na informação, deverá protocolizar a documentação necessária à correção da omissão ou da inconsistência verificada, até o dia 15 de junho de 2018, na Diretoria de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda, no endereço Av. Visconde de Souza Franco, 110 - Umarizal - Belém - PA.".

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da Fazenda