Publicado no DOU em 27 mar 2017
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.
Nota LegisWeb: Convertida na Lei Nº 13524 DE 27/11/2017.
Nota LegisWeb: Ver Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 24 DE 15/05/2017, que prorroga o prazo de vigência desta Medida Provisória pelo período de sessenta dias.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2017, limitado ao valor previsto no demonstrativo de que trata o item "b" do inciso VIII do Anexo II da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o § 7º do art. 14 da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
Brasília, 27 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Roberto Freire
