O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DAS TAXAS

Art. 1º As taxas de competência do Município decorrem:

I - Do exercício regular do poder de polícia do Município;

II - De utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Art. 2º Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à tranqüilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos no âmbito municipal.

Art. 3º Consideram-se utilizados pelo contribuinte os serviços públicos:

I - Efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

II - Potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

Parágrafo único - É irrelevante para a incidência das taxas que os serviços públicos sejam prestados diretamente, ou por meio de concessionários ou através de terceiros contratantes.

Art. 4º Para efeito de incidência das taxas consideram-se como estabelecimentos distintos:

I - Os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - Os que, embora com idêntico ramo de atividade e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.

Art. 5º O lançamento e o pagamento das taxas não importam no reconhecimento da regularidade da atividade exercida.

Art. 6º Quando o lançamento e a arrecadação das taxas se fizerem juntamente com o IPTU, poderá o Executivo, através de decreto:

I - Conceder desconto pelo seu pagamento antecipado;

II - Autorizar seu pagamento em parcelas mensais, limitadas ao número de prestações concedidas para o IPTU.

§ 1º - O pagamento parcelado far-se-á nas mesmas condições estabelecidas para o IPTU.

§ 2º - O Executivo poderá autorizar o pagamento das taxas não cobradas com o IPTU em até 4 (quatro) parcelas, na forma e no prazo regulamentares, com incidência de correção monetária pós-fixada a partir da segunda parcela. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.747, de 03.07.1990, DOM Belo Horizonte de 04.07.1990)

Art. 7º As taxas cobradas pelo Município serão calculadas com base na UFPBH (Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura de Belo Horizonte), exceto a taxa de iluminação pública que será calculada com base na Tarifa Equalizada Convencional do Subgrupo B4 - Classe de Iluminação Pública, fixada para consumo em MWH, estabelecida pelo DNAEE.

Art. 8º Integram o sistema tributário municipal as seguintes taxas:

I - Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade; (Redação dada ao inciso pela Lei 8.725, de 30.12.2003, DOM Belo Horizonte de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

II - Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte;

III - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento;

IV - Taxa de Fiscalização de Obras Particulares;

V - Taxa de Fiscalização Sanitária;

VI - (Revogado pela Lei nº 8.468, de 30.12.2002, DOM Belo Horizonte de 31.12.2002)

VII - (Revogado pela Lei nº 8.147, de 29.12.2000, DOM Belo Horizonte de 30.12.2000, rep. DOM Belo Horizonte de 02.03.2001)

VIII - Taxa de Expediente. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 10693 DE 30/12/2013).

IX - Taxa de Análise, Licenciamento e Fiscalização de Infraestruturas de Telecomunicações - Talfit. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 11382 DE 03/08/2022).

Art. 9º A Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP -, fundada no poder de polícia do Município, concernente à utilização de seus bens públicos de uso comum, à proteção da paisagem e da estética urbana, à saúde, à segurança e à tranqüilidade públicas, tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre a instalação e a manutenção de engenho de publicidade em cumprimento da legislação municipal específica. (Redação dada ao caput pela Lei 8.725, de 30.12.2003, DOM Belo Horizonte de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Parágrafo único - A fiscalização prevista no caput deste artigo não recairá sobre os engenhos de publicidade classificados como simples, nos termos do inciso II do art. 263 da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2.003, e que transmitam apenas mensagem de caráter indicativo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.334, de 06.02.2007, DOM Belo Horizonte de 07.02.2007)

Art. 10. A TFEP incide sobre o engenho exposto na paisagem urbana e visível de qualquer ponto do espaço público. (Redação dada ao artigo pela Lei 8.725, de 30.12.2003, DOM Belo Horizonte de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 11. São isentos da TFA os anúncios:

I - Veiculados pela União, Estados e Municípios;

II - Indicativos de vias e logradouros públicos e os que contenham os caracteres numerais destinados a identificar as edificações;

III - Destinados à sinalização do trânsito de veículos e de pedestres;

IV - Fixados ou afixados nas fachadas e ante-salas das casas de diversões públicas, com a finalidade de divulgar peças e atrações musicais e teatrais ou filmes;

V - Exigidos pela legislação específica e afixados nos canteiros de obras de construção civil;

VI - Indicativos de nomes de edifícios ou prédios, sejam residenciais ou comerciais.

Art. 12. O contribuinte da TFEP é a pessoa física ou jurídica proprietária do engenho.

Parágrafo único - Ficam obrigados, solidariamente, ao pagamento da TFEP, na forma e nos prazos regulamentares:

I - o proprietário de banca de jornal e revista ou o titular da licença para sua instalação, em relação ao engenho de publicidade nela instalado;

II - a pessoa física ou jurídica titular do estabelecimento onde se encontra instalado o engenho de publicidade e qualquer pessoa que nele figure como anunciante;

III - o proprietário do imóvel, edificado ou não, onde se encontra instalado o engenho e o anunciante no momento da diligência fiscal;

IV - o condomínio e a empresa administradora do condomínio, em caso de engenho instalado em edifício condominial;

V - o titular da permissão para exploração do serviço de transporte público individual de passageiros, em se tratando de engenho de publicidade instalado em veículo;

VI - o subconcessionário e a empresa concessionária do Sistema de Transporte Público do Município de Belo Horizonte, em se tratando de engenho de publicidade instalado em veículo de transporte público coletivo de passageiros;

VII - o anunciante, em se tratando de engenho de publicidade instalado no mobiliário urbano, no momento da diligência fiscal;

VIII - o promotor do evento e o proprietário do imóvel, em se tratando de engenho de publicidade instalado em feira, exposição, festival, congresso e similares;

IX - o promotor do evento realizado em logradouro público, em se tratando de engenho de publicidade instalado no local. (Redação dada ao artigo pela Lei 8.725, de 30.12.2003, DOM Belo Horizonte de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 13. A TFEP será lançada anualmente tomando-se, como base, as características do engenho, no primeiro dia de cada exercício, e o valor constante do item V da Tabela I desta Lei. (Redação dada ao caput pela Lei 8.725, de 30.12.2003, DOM Belo Horizonte de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 1º - Em caso de haver, em um único engenho de publicidade, espaço destinado a diversas mensagens publicitárias, a TFEP será calculada com base no somatório das áreas das mesmas. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.725, de 30.12.2003, DOM Belo Horizonte de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 2º - (Revogado pela Lei nº 9.799, de 30.12.2009, DOM Belo Horizonte de 31.12.2009)

§ 3º - (Revogado pela Lei nº 9.799, de 30.12.2009, DOM Belo Horizonte de 31.12.2009)

§ 4º Quando a instalação ou reinstalação do engenho ocorrer após o primeiro dia do exercício, o lançamento será feito com base nas características do engenho na data do cadastramento, e o valor da TFEP será cobrado integralmente, vedado o seu fracionamento em função da data de instalação. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.799, de 30.12.2009, DOM Belo Horizonte de 31.12.2009)

§ 5º - Em se tratando de engenho de publicidade instalado em feira, exposição, festival, congresso e congêneres, a TFEP a eles correspondente será recolhida até o dia útil imediatamente anterior ao início da realização do evento. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.725, de 30.12.2003, DOM Belo Horizonte de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 13-A. Exclusivamente na hipótese de empena cega, além da TFEP, o Executivo poderá fixar, mediante decreto, preço público relativo à concessão do licenciamento. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 9.799, de 30.12.2009, DOM Belo Horizonte de 31.12.2009)

Art. 14. A incidência da TFEP independe de:

I - cumprimento de exigência legal, regulamentar ou administrativa, relativa ao engenho;

II - licença, autorização, permissão ou concessão, outorgada pela União, Estado ou Município;

III - pagamento de preço, emolumento e qualquer importância eventualmente exigida, inclusive para expedição de licença ou vistoria.

Parágrafo único - O pagamento da TFEP não implica a aprovação do engenho de publicidade e nem a concessão de licença para sua exposição. (NR). (Redação dada ao artigo pela Lei 8.725, de 30.12.2003, DOM Belo Horizonte de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 15. A Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, fundada no poder de polícia do Município, quanto à preservação da segurança pública, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a instalação, conservação e funcionamento de elevadores de passageiros e cargas, alçapões, monta-cargas, escadas rolantes, planos inclinados móveis e outros de natureza especial, observada a legislação específica.

Art. 16. Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor de imóvel a qualquer título, edificado ou em fase de edificação, que, independentemente da sua destinação, instale ou mantenha instalado qualquer dos aparelhos de transporte referidos no artigo 15.

Art. 17. A Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte será cobrada à razão de duas UFPBH, por ano, por aparelho (VETADO), sendo lançada e arrecadada junto com o IPTU ou na forma e prazos previstos em regulamento.

Art. 18. A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio ambiente, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranqüilidade públicas e ao meio ambiente.

Art. 19. São isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento:

I - As entidades ou instituições imunes;

II - Os profissionais autônomos.

Art. 20. Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento é a pessoa física ou jurídica titular dos estabelecimentos mencionados no artigo 18.

Art. 21. A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento será calculada de conformidade com a Tabela I anexa a esta Lei, na forma e prazos regulamentares.

§ 1º A Taxa de que trata o artigo será devida por estabelecimento e será exigida anual e integralmente, vedado o seu fracionamento em função da data de abertura do estabelecimento, transferência de local ou qualquer alteração contratual ou estatutária. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei nº 6.809, de 29.12.1994, DOM Belo Horizonte de 30.12.1994, com efeitos a partir de 01.01.1995)

§ 2º (Revogado pela Lei nº. 7.541, de 24.06.1998, DOM Belo Horizonte de 24.06.1998)

Art. 22. A Taxa de Fiscalização de Obras Particulares, fundada no poder de polícia do Município, quanto à disciplina do uso do solo urbano, à tranqüilidade e bem estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a execução de obras particulares dentro da zona urbana e de expansão urbana do Município, concernentes à construção e reforma de prédios e execução de loteamentos de terrenos, em observância à legislação específica.

Art. 23. (Revogado pela Lei nº 5.839, de 27.12.1990, DOM Belo Horizonte de 28.12.1990)

Art. 24. Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Obras Particulares é proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel onde estejam sendo executadas as obras mencionadas no artigo 22.

Art. 25. A Taxa de Fiscalização de Obras Particulares será calculada de acordo com a tabela I anexa a esta Lei, e será exigida na forma e prazos regulamentares.

Art. 26. A Taxa de Fiscalização Sanitária, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao controle da saúde pública e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre produto, embalagem, utensílio, equipamento, serviço, atividade, unidade e estabelecimento pertinentes à saúde pública municipal, em observância às normas sanitárias vigentes. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.774, de 16.07.1999, DOM Belo Horizonte de 17.07.1999)

Art. 27. São isentas da Taxa de Fiscalização Sanitária as instituições imunes.

Art. 28. Contribuinte da Taxa de Fiscalização Sanitária é a pessoa física ou jurídica, titular de produto, de embalagem, de utensílio, de equipamento, de atividade, de unidade ou de estabelecimento sujeito à fiscalização sanitária prevista no art. 26. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.774, de 16.07.1999, DOM Belo Horizonte de 17.07.1999)

Art. 29. A Taxa de Fiscalização Sanitária será calculada de conformidade com a tabela I anexa a esta Lei, e será exigida na forma e prazos previstos em regulamento.

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 10693 DE 30/12/2013):

Art. 29-A. A Taxa de Expediente, fundada no poder de polícia do Município e na utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, terá como fato gerador as atividades especiais descritas no item VII da Tabela I anexa a esta lei.

§ 1º A Taxa de Expediente terá como base de cálculo os valores constantes no item VII da Tabela I anexa a esta lei.

§ 2º Contribuinte da Taxa de Expediente é a pessoa natural ou jurídica que demande qualquer das atividades ou prestação dos serviços públicos previstos no item VII da Tabela I anexa a esta lei.

§ 3º A Taxa de Expediente será exigida no ato da solicitação das atividades ou prestação dos serviços públicos previstos no item VII da Tabela I anexa a esta lei.

(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 11315 DE 07/10/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):

§ 4º Não incide a Taxa de Expediente prevista no item VII da Tabela I anexa a esta lei:

I - no subitem 1 do grupo de atividades VI para a disponibilização, em meio eletrônico, das autorizações, das licenças e dos alvarás relacionados ao licenciamento ou à regularização de parcelamento do solo, edilício, sanitário, ambiental, de empreendimento de impacto, de atividades econômicas e culturais;

II - no subitem 12.1 do grupo de atividades IV relacionada à concessão do Licenciamento Ambiental Simplificado LAS/CAS;

III - no subitem 1 do grupo de atividades II, na análise de requerimento relacionada:

a) ao licenciamento de atividades econômicas em propriedade, exceto eventos, feiras, circos e parques de diversão;

b) ao licenciamento de atividades em logradouro referentes a bancas, veículos de tração humana e veículos automotores, feiras promovidas pelo Executivo;

c) à renovação do licenciamento de atividades econômicas, quando não houver alteração das condições do licenciamento;

IV - no subitem 4.9 do grupo de atividades I, na hipótese da renovação da licença de toldo, salvo se houver alteração das condições do licenciamento;

V - no subitem 4.10 do grupo de atividades I, na hipótese da renovação da licença de mesas e cadeiras, salvo se houver alteração das condições do licenciamento;

VI - no subitem 13 do grupo de atividades IV, na análise de requerimento para realização de show, feiras e similares, em praças e parques, nas atividades relacionadas ao controle e licenciamento ambiental.

§ 5º Fica fixado em R$ 125,87 (cento e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos) a taxa de expediente prevista no subitem 12.1 do grupo de atividades IV do item VII da Tabela I referente à concessão do Licenciamento Ambiental Simplificado LAS/RAS. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 11315 DE 07/10/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 11382 DE 03/08/2022):

Art. 29-B - A Talfit, fundada no poder de polícia do Município, tem como fato gerador a análise, o licenciamento e a fiscalização sobre a instalação e manutenção da infraestrutura de telecomunicações exposta na paisagem urbana e visível de qualquer ponto do espaço público, em cumprimento da legislação municipal específica.

§ 1º A Talfit incidirá sobre as infraestruturas de telecomunicações para as quais o licenciamento seja obrigatório.

§ 2º O contribuinte da Talfit é a detentora, pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte à rede de telecomunicação, salvo quando houver apenas instalação de nova ETR em infraestrutura preexistente, hipótese em que o contribuinte será a prestadora, pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviço de telecomunicações.

§ 3º A Talfit será exigida para o licenciamento da infraestrutura de telecomunicações, bem como para a renovação daquelas já instaladas, na forma e nos prazos previstos em regulamento, sendo seus valores considerando o volume do conjunto de equipamentos de:

I - até 1m³ (um metro cúbico), no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);

II - acima de 1m³ (um metro cúbico), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

§ 4º Na instalação da infraestrutura de suporte ou ETR, o lançamento da Talfit será feito na data da expedição da licença e seu valor será cobrado integralmente, vedado o fracionamento.

Art. 30. (Revogado pela Lei nº 8.147, de 29.12.2000, DOM Belo Horizonte de 30.12.2000, rep. DOM Belo Horizonte de 02.03.2001)

Art. 31. (Revogado pela Lei nº 8.147, de 29.12.2000, DOM Belo Horizonte de 30.12.2000, rep. DOM Belo Horizonte de 02.03.2001)

Art. 32. (Revogado pela Lei nº 8.147, de 29.12.2000, DOM Belo Horizonte de 30.12.2000, rep. DOM Belo Horizonte de 02.03.2001)

Art. 33. (Revogado pela Lei nº 8.468, de 30.12.2002, DOM Belo Horizonte de 31.12.2002)

Art. 34. (Revogado pela Lei nº 8.468, de 30.12.2002, DOM Belo Horizonte de 31.12.2002)

Art. 35. (Revogado pela Lei nº 8.468, de 30.12.2002, DOM Belo Horizonte de 31.12.2002)

Art. 36. (Revogado pela Lei nº 8.468, de 30.12.2002, DOM Belo Horizonte de 31.12.2002)

Art. 37. (Revogado pela Lei nº 8.468, de 30.12.2002, DOM Belo Horizonte de 31.12.2002)

Art. 38. Os contribuintes das Taxas estão obrigados:

I - A conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitados, os documentos que de algum modo se refiram a situações que constituem fatos geradores das Taxas;

II - A prestar, sempre que solicitados, as informações e esclarecimentos que se refiram aos fatos geradores das Taxas;

III - A facilitar as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança das Taxas.

Art. 39. O contribuinte que não cumprir as obrigações previstas nesta Lei sujeitar-se-á às seguintes multas:

I - Pessoa física: 1 UFPBH;

II - Pessoa jurídica: 2 UFPBH.

Art. 40. Ressalvados os serviços remunerados através de taxas, o Executivo fixará, por decreto, preços públicos para remunerar serviços não compulsórios prestados pelo Município.

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 41. (Revogado pela Lei 8.725, de 30.12.2003, DOM Belo Horizonte de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 42. (Revogado pela Lei 8.725, de 30.12.2003, DOM Belo Horizonte de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 43. (Revogado pela Lei 8.725, de 30.12.2003, DOM Belo Horizonte de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 44. (Revogado pela Lei 8.725, de 30.12.2003, DOM Belo Horizonte de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 45. (Revogado pela Lei 8.725, de 30.12.2003, DOM Belo Horizonte de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 46. (Revogado pela Lei 8.725, de 30.12.2003, DOM Belo Horizonte de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 47. (Revogado pela Lei 8.725, de 30.12.2003, DOM Belo Horizonte de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 48. (Revogado pela Lei 8.725, de 30.12.2003, DOM Belo Horizonte de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 49. (Revogado pela Lei 8.725, de 30.12.2003, DOM Belo Horizonte de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 50. (Revogado pela Lei nº 6.810, de 29.12.1994, DOM Belo Horizonte de 28.12.1994, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Art. 50-A. (Revogado pela Lei 8.725, de 30.12.2003, DOM Belo Horizonte de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 51. (Revogado pela Lei 8.725, de 30.12.2003, DOM Belo Horizonte de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 52. (Revogado pela Lei 8.725, de 30.12.2003, DOM Belo Horizonte de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 53. (Revogado pela Lei 8.725, de 30.12.2003, DOM Belo Horizonte de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 54. (Revogado pela Lei 8.725, de 30.12.2003, DOM Belo Horizonte de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 55. (Revogado pela Lei 8.725, de 30.12.2003, DOM Belo Horizonte de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 56. (Revogado pela Lei 8.725, de 30.12.2003, DOM Belo Horizonte de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 57. (Revogado pela Lei 8.725, de 30.12.2003, DOM Belo Horizonte de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 58. (Revogado pela Lei 8.725, de 30.12.2003, DOM Belo Horizonte de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 59. (Revogado pela Lei 8.725, de 30.12.2003, DOM Belo Horizonte de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 60. (Revogado pela Lei 8.725, de 30.12.2003, DOM Belo Horizonte de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 61. (Revogado pela Lei 8.725, de 30.12.2003, DOM Belo Horizonte de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 62. (Revogado pela Lei 8.725, de 30.12.2003, DOM Belo Horizonte de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 63. O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município.

Parágrafo único - Entende-se como zona urbana a que for dotada dos melhoramentos e equipamentos mínimos indicados em lei complementar federal e, ainda, a área urbanizável ou de expansão urbana constante de loteamentos destinados à habitação ou a quaisquer outros fins econômicos-urbanos.

Art. 64. Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.

Art. 65. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis e do cumprimento das obrigações acessórias.

Art. 66. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor.

Parágrafo único. Os proprietários do imóvel, os titulares do domínio útil e os possuidores são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e pelo cumprimento das obrigações tributárias acessórias, independentemente da identificação do sujeito passivo constante no Cadastro Imobiliário que serviu de base para o lançamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 11209 DE 19/12/2019).

Art. 67. É responsável pelo pagamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas:

I - o adquirente, ainda que beneficiário de imunidade ou isenção, pelo débito do alienante; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.795, de 28.12.2009, DOM Belo Horizonte de 29.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010)

II - O espólio, pelo débito do "de cujus", até a data da abertura da sucessão;

III - O sucessor, a qualquer título, e o meeiro, pelo débito do espólio, até a data da partilha ou da adjudicação.

Parágrafo único - Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.

Art. 68. A pessoa jurídica que resultar de fusão, incorporação, cisão ou transformação responde pelo débito das entidades fundidas, incorporadas, cindidas ou transformadas, até a data daqueles fatos.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se igualmente ao caso de extinção de pessoa jurídica, quando a exploração de suas atividades for continuada por sócio remanescente, ou seu espólio, sob qualquer razão social ou firma individual.

Art. 69. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo não será considerado o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.795, de 28.12.2009, DOM Belo Horizonte de 29.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Art. 70. O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:

I - Preços correntes das transações no mercado imobiliário;

II - Zoneamento urbano;

III - Características do logradouro e da região onde se situa o imóvel;

IV - Características do terreno como:

a) área;

b) topografia, forma e acessibilidade;

V - características da construção como:

a) área;

b) qualidade, tipo e ocupação;

c) o ano da construção;

VI - custos de reprodução.

Art. 71. (Revogado pela Lei nº 7.633, de 30.12.1998, DOM Belo Horizonte de 31.12.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Art. 72. A avaliação dos imóveis será procedida através do Mapa de Valores Genéricos, que conterá a Listagem ou Planta de Valores de Terrenos, a Tabela de Preços de Construção e, se for o caso, os fatores específicos de correção que impliquem em depreciação ou valorização do imóvel.

Parágrafo único - Não sendo expedido o Mapa de Valores Genéricos, os valores venais dos imóveis serão atualizados com base nos índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal.

Art. 73. (Revogado pela Lei nº 9.795, de 28.12.2009, DOM Belo Horizonte de 29.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Art. 74. (Revogado pela Lei nº 9.795, de 28.12.2009, DOM Belo Horizonte de 29.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Art. 75. (Revogado pela Lei nº 9.795, de 28.12.2009, DOM Belo Horizonte de 29.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Art. 76. (Revogado pela Lei nº 9.795, de 28.12.2009, DOM Belo Horizonte de 29.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Art. 77. (Revogado pela Lei nº 9.795, de 28.12.2009, DOM Belo Horizonte de 29.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Art. 78. (Revogado pela Lei nº 9.795, de 28.12.2009, DOM Belo Horizonte de 29.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Art. 79. (Revogado pela Lei nº 9.795, de 28.12.2009, DOM Belo Horizonte de 29.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Art. 80. (Revogado pela Lei nº 9.795, de 28.12.2009, DOM Belo Horizonte de 29.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Art. 81. Os dados necessários à fixação do valor venal serão arbitrados pela autoridade competente, quando sua coleta for impedida ou dificultada pelo sujeito passivo.

Parágrafo único - Para o arbitramento de que trata o artigo, serão tomadas como parâmetros os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou na mesma região em que se localizar o imóvel cujo valor venal estiver sendo arbitrado.

Art. 82. (Revogado pela Lei nº 9.795, de 28.12.2009, DOM Belo Horizonte de 29.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Art. 83. As alíquotas do IPTU são as constantes da Tabela III anexa a esta Lei.

§ 1º - Tratando-se de imóvel em construção, as alíquotas previstas no item II da Tabela III, anexa a esta Lei, serão reduzidas em 50% (cinqüenta por cento). (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.839, de 27.12.1990, DOM Belo Horizonte de 28.12.1990)

§ 2º Não sendo concedida de ofício pelo órgão fazendário responsável pelo lançamento a redução de alíquota prevista no § 1º deste artigo, para fazer jus ao benefício, o contribuinte deverá requerê-lo àquele órgão, anexando o Alvará de Construção e a comunicação de início de obra ou documentação que supra sua falta, nos termos do regulamento. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.795, de 28.12.2009, DOM Belo Horizonte de 29.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010)

§ 3º - O benefício de que trata o § 1º deste artigo, somente poderá ser aplicado no máximo em três exercícios. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.839, de 27.12.1990, DOM Belo Horizonte de 28.12.1990)

§ 4º A redução mencionada no § 1º deste artigo somente é válida para o imposto que for integralmente pago no mesmo exercício a que se referir o lançamento, sendo restaurada a alíquota integral para efeito de inscrição do débito, total ou parcial, em dívida ativa. Em caso de pagamento parcial, a inscrição em dívida ativa será efetuada considerando-se o remanescente do valor total do débito lançado, com a alíquota integral, deduzindo-se o valor, em moeda, efetivamente pago durante o exercício. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.795, de 28.12.2009, DOM Belo Horizonte de 29.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010)

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 10626 DE 05/07/2013):

Art. 83-A. O imóvel de tipo construtivo casa, apartamento ou barracão, utilizado pelo Microempreendedor Individual - MEI - para o desenvolvimento de suas atividades econômicas, será considerado, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ocupado exclusivamente para fins residenciais, por uma única vez, no exercício seguinte ao do início da atividade.

Parágrafo único. Não se aplicará o benefício previsto no caput deste artigo se a parte do imóvel ocupada pelo MEI já estiver classificada no Cadastro Tributário Imobiliário Municipal como Imóvel Edificado com Ocupação Não Residencial.

Art. 84. Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobiliário os imóveis situados na zona urbana do Município, ainda que sejam beneficiados com isenções ou imunidades relativamente ao imposto.

Art. 85. É obrigado a promover a inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário, na forma prevista em regulamento:

I - O proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor;

II - O inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, em se tratando de espólio, massa falida ou sociedade em liquidação ou sucessão;

III - O titular da posse ou propriedade de imóvel que goze de imunidade ou isenção.

Art. 86. O prazo para inscrição no Cadastro Imobiliário é de 30 (trinta) dias, contados da data de expedição do documento hábil, conforme dispuser o regulamento.

Parágrafo único - Não sendo realizada a inscrição dentro do prazo estabelecido, o órgão fazendário competente deverá promovê-la de ofício, desde que disponha de elementos suficientes.

Art. 87. O órgão fazendário competente poderá intimar o obrigado a prestar informações necessárias à inscrição, as quais serão fornecidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação.

Parágrafo único - Não sendo fornecidas as informações no prazo estabelecido, o órgão fazendário competente, valendo-se dos elementos de que dispuser, promoverá a inscrição.

Art. 88. As pessoas nomeadas no artigo 85 são obrigadas:

I - A informar ao cadastro qualquer alteração na situação do imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução ou reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da alteração ou da incidência;

II - A exibir os documentos necessários à inscrição ou atualização cadastral, previstos em regulamento, bem como a das todas as informações solicitadas pelo fisco no prazo constante da intimação, que não será inferior a 10 (dez) dias;

III - A franquear ao agente do fisco, devidamente credenciado, as dependências do imóvel para vistoria fiscal.

Art. 89. Os responsáveis por loteamento, bem como os incorporadores, ficam obrigados a fornecer, mensalmente, à Secretaria Municipal da Fazenda, a relação dos imóveis que no mês anterior tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o adquirente, seu endereço, dados relativos à situação do imóvel alienado e o valor da transação.

Art. 90. As pessoas físicas ou jurídicas que gozem de isenção ou imunidade ficam obrigadas a apresentar à Prefeitura o documento pertinente à venda de imóvel de sua propriedade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da expedição do documento.

Art. 91. As informações relativas à concessão de baixa de construção, parcelamento ou modificação do parcelamento do solo deverão ser encaminhadas ao órgão fazendário municipal responsável pela atualização do Cadastro Imobiliário até o quinto dia útil do mês subsequente à data desses atos. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 11209 DE 19/12/2019).

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 11209 DE 19/12/2019):

Art. 91-A. Os órgãos da administração direta e indireta deverão informar à unidade administrativa responsável pela atualização do Cadastro Imobiliário as desapropriações por eles efetivadas, até o quinto dia útil do mês subsequente à data de qualquer dos atos abaixo, o que ocorrer primeiro:

I - pagamento;

II - depósito judicial;

III - despacho de deferimento de imissão na posse.

Parágrafo único. A obrigação prevista no caput deste artigo aplica-se ao Estado e à União em relação às desapropriações por eles efetivadas de imóveis situados no Município, sob pena das sanções previstas na legislação municipal.

Art. 92. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, da inscrição deverá constar tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes, dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação.

Art. 93. Para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário, considera-se situado o imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva.

§ 1º - No caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou com duas ou mais frentes, será considerado o logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, o logradouro que confira ao imóvel maior valorização.

§ 2º - No caso de imóvel construído em terreno com as características do parágrafo anterior, que possua duas ou mais frentes, será considerado o logradouro correspondente à frente principal e, na impossibilidade de determiná-la, o logradouro que confira ao imóvel maior valor.

§ 3º - No caso de terreno interno, será considerado o logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, aquele a que haja sido atribuído maior valor.

§ 4º - No caso de terreno encravado, será considerado o logradouro correspondente à servidão de passagem.

Art. 94. O lançamento do IPTU será anual e deverá ter em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único - Poderão ser lançadas e cobradas com o IPTU as taxas que se relacionem direta ou indiretamente com a propriedade ou posse do imóvel.

Art. 95. O lançamento será feito de ofício, com base nas informações e dados levantados pelo órgão competente, ou em decorrência dos processos de "Baixa e Habite-se", "Modificação ou Subdivisão de Terreno" ou, ainda, tendo em conta as declarações do sujeito passivo e de terceiros, na forma e prazos previstos em regulamento.

Parágrafo único - Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.

Art. 96. O IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Imobiliário.

§ 1º - No caso de condomínio indiviso, o lançamento será feito em nome de um ou de todos os condôminos.

§ 2º - Quando se tratar de condomínio de unidades imobiliárias autônomas, o lançamento será feito individualmente, em nome de cada condômino.

Art. 97. O recolhimento do IPTU, e das taxas que com ele são cobradas, será feito dentro do prazo e forma estabelecidos em regulamento.

(Revogado pela Lei Nº 11315 DE 07/10/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):

Parágrafo único - O recolhimento dos tributos fora do prazo acarretará a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data do vencimento, e correção monetária, nos termos da legislação específica, além das multas previstas em Lei. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.405, de 05.07.2002, DOM Belo Horizonte de 06.07.2002)

Art. 98. O Executivo, através de decreto, poderá:

I - Conceder descontos pelo pagamento antecipado do IPTU e das taxas que com ele são cobradas;

II - Autorizar o pagamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas em parcelas mensais, até o máximo de 12 (doze);

III - Diferir o pagamento do IPTU em até 90 (noventa) dias, contados da data da concessão da "Baixa e Habite-se" ocorrida na vigência desta Lei.

Parágrafo único. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Legislativo estadual, enquanto perdurar a situação, fica o Executivo autorizado a diferir e parcelar tributos em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas dos contribuintes diretamente afetados por medidas restritivas do funcionamento de suas atividades, impostas pelo Município. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 11315 DE 07/10/2021).

(Revogado pela Lei Nº 11315 DE 07/10/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):

Art. 99. O pagamento parcelado far-se-á com incidência de correção monetária pós-fixada, a partir da segunda parcela, apurada nos termos da legislação específica.

Parágrafo único - O pagamento da parcela após o vencimento e dentro de exercício a que se referir o lançamento acarretará a incidência de correção monetária, juros de mora e multas previstas em Lei, a partir da data do vencimento da parcela. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.405, de 05.07.2002, DOM Belo Horizonte de 06.07.2002)

(Revogado pela Lei Nº 11315 DE 07/10/2021):

Art. 100. O IPTU e as taxas que com ele são cobradas, não recolhidos no exercício a que se referir o lançamento, serão inscritos em Dívida Ativa.

Parágrafo único - Havendo parcelas não quitadas, relativas ao parcelamento previsto no inciso II do art. 11 da Lei nº 5.839, de 28 de dezembro de 1990, o crédito remanescente será inscrito pelo seu valor originário, apurado na proporção das parcelas não quitadas em relação ao número total de parcelas, sujeitando-se, quando do pagamento, à incidência de correção monetária, multa e juros calculados a partir da data de vencimento dos tributos. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.405, de 05.07.2002, DOM Belo Horizonte de 06.07.2002)

Art. 101. Pelo descumprimento das obrigações acessórias relativas ao IPTU, serão aplicadas as seguintes multas:

I - De 2 (duas) UFPBH:

a) por deixar de inscrever-se no Cadastro Imobiliário ou de comunicar qualquer alteração no prazo legal;

b) por deixar de exibir os documentos necessários, na forma prevista na legislação;

II - De 4 (quatro) UFPBH:

a) por deixar o responsável por loteamento ou o incorporador de fornecer ao órgão fazendário competente a relação mensal dos imóveis alienados ou prometidos à compra e venda;

b) por desatender a notificação do órgão fazendário competente para declarar os dados necessários ao lançamento do IPTU ou oferecê-los incompletos;

c) por deixarem as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de isenção ou de imunidade, de apresentar à Prefeitura o documento relativo à venda de imóvel de sua propriedade;

III - De 10 (dez) UFPBH:

a) por oferecer dados falsos ao Cadastro Imobiliário;

b) por não franquear ao agente do fisco devidamente credenciado as dependências do imóvel para vistoria fiscal.

§ 1º - Será aplicada multa correspondente a 1 (uma) UFPBH por qualquer ação ou omissão, não prevista nos incisos acima, que importe em descumprimento de obrigação acessória.

§ 2º - O sujeito passivo que, antecipando-se à ação fiscal, promover a correção das irregularidades referidas nos incisos I, II e alínea "a" do inciso III deste artigo, ficará isento das penalidades previstas.

Art. 102. O Executivo poderá, anualmente, conceder isenção do IPTU e das taxas que com ele são cobradas, aos proprietários:

I - De imóveis edificados, de ocupação exclusivamente residencial, classificados no padrão de acabamento popular, cujo valor venal à época do lançamento não exceda ao valor de 900 (novecentas) UFPBH;

II - De imóvel não edificado, não situado na zona de uso comercial e industrial e que constitua a sua única propriedade, desde que o valor venal, à época do lançamento, não exceda o valor de 90 (noventa) UFPBH.

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER-VIVOS"

Art. 103. O parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 5492, de 28 de dezembro de 1988, passa a ter a seguinte redação:

"Parágrafo único - O disposto neste artigo abrange os seguintes atos onerosos:

I - Compra e venda pura ou condicional;

II - Adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;

III - Os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusula de arrependimento, ou a cessão de direitos deles decorrentes;

IV - Dação em pagamento;

V - Arrematação;

VI - Mandato em causa própria e seus sub-estabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda;

VII - Instituição ou venda do usufruto;

VIII - Tornas ou reposição que ocorram na divisão para extinção de condomínios de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material, cujo valor seja maior que o valor de sua quota ideal, incidindo sobre a diferença;

IX - Permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;

X - Quaisquer outros atos e contratos onerosos, translativos de propriedade de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sujeito a transcrição na forma da lei".

Art. 104. O artigo 4º da Lei nº 5492, de 28 de dezembro de 1988, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º - Ficam isentas do imposto as aquisições de imóveis vinculados a programas habitacionais de caráter popular, destinados à moradia de famílias de baixa renda, que tenham a participação ou assistência de entidades ou órgãos criados pelo poder público".

Art. 105. Fica acrescido ao artigo 5º da Lei nº 5492, de 28 de dezembro de 1988, o § 4º, com a seguinte redação:

"§ 4º - Nos casos a seguir especificados a base de cálculo será:

I - Na transmissão do domínio útil, 1/3 (um terço)do valor venal do imóvel;

II - Na transmissão do domínio direto, 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel;

III - Na instituição ou venda do direito real de usufruto, uso ou habitação, inclusive a transferência onerosa ao nu- proprietário, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel;

IV - Na transmissão da nua propriedade, 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel;

V - Nas tornas ou reposições verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou quinhão, ou da parte ideal consistente em imóveis".

Art. 106. O artigo 8º da Lei nº 5492, de 28 de dezembro de 1988, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 8º - As alíquotas do ITBI são as seguintes:

I - Para operações cuja avaliação não ultrapasse a 3.000 UFPBH......................................................2%

II - Para operações cuja avaliação ultrapasse a 3.000 UFPBH até o limite de 6.000 UFPBH.........................2,0%, sobre as primeiras 3.000 UFPBH E 2,5% sobre o valor restante.

III - Para operações cuja avaliação ultrapasse a 6.000 UFPBH, 2% sobre as primeiras 3.000 UFPBH, 2,5% para outras 3.000 e 3% sobre o valor restante.

Parágrafo único - Quando o valor total da operação não ultrapassar a 700 UFPBH e o valor do terreno não exceder a 300 UFPBH, a alíquota prevista no artigo fica reduzida para 1% (um por cento)".

Art. 107. Fica acrescido ao artigo 9º da Lei nº 5492, de 28 de dezembro de 1988, o inciso IV, com a seguinte redação:

"IV - No prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da assinatura, pelo agente financeiro, do instrumento da hipoteca, quando se tratar de transmissão ou cessão financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH".

Art. 108. O artigo 16 da Lei nº 5492, de 28 de dezembro de 1988, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 16 - Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, acumulados com contrato de construção por empreitada ou administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, inclusive através de outros documentos, a critério do Fisco Municipal, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria, no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade".

Art. 109. Fica acrescido ao artigo 3º da Lei nº 5492, de 28 de dezembro de 1988, o inciso III, com a seguinte redação:

"III - Decorrente da transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador".

DA MICROEMPRESA

Art. 110. Consideram-se microempresas, para os fins desta Lei, as pessoas jurídicas ou firmas individuais prestadoras de serviços, constituídas por um só estabelecimento, que obtiverem, num período de 12 (doze) meses, receita bruta igual ou inferior ao valor de 600 (seiscentas) UFPBH, e observarem ainda os seguintes requisitos:

I - Estarem devidamente cadastradas como microempresas no órgão municipal competente, na forma e condições previstas em regulamento;

II - Emitirem documento fiscal, na forma estabelecida em regulamento;

III - Tenham obtido, nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao seu cadastramento, receita bruta igual ou inferior ao limite estabelecido no "caput" deste artigo;

IV - Recolherem o ISSQN sob o regime de estimativa.

§ 1º - O limite previsto no "caput" deste artigo, constante do requisito estabelecido em seu inciso III, será de 5.000 (cinco mil) OTNs vigentes em dezembro de 1988, quando os últimos 12 (doze) meses coincidirem com o exercício de 1989.

§ 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se receita bruta o total das receitas operacionais e não operacionais auferidas no período de 12 (doze) meses, exceto as provenientes da venda do ativo permanente, sem quaisquer deduções.

§ 3º - Para efeito de determinação do limite previsto no "caput" deste artigo será considerado o valor da UFPBH vigente no mês de ocorrência do fato gerador.

§ 4º - As pessoas jurídicas ou firmas individuais, no ano em que iniciarem suas atividades, ficam dispensadas do requisito constante do item III deste artigo.

Art. 111. Não se incluem no regime desta Lei as pessoas jurídicas ou firmas individuais:

I - Que tenham como sócios pessoas jurídicas;

II - Que participem do capital de outras pessoas jurídicas;

III - Cujo titular ou sócio participem de outra pessoa jurídica;

IV - Que sejam constituídas sob a forma de sociedade por ações;

V - Que realizem operações relativas a:

a) importação;

b) compra e venda, loteamento, incorporação, locação, corretagem, administração ou construção de imóveis;

c) estacionamento, armazenamento, guarda ou administração de bens de terceiros;

d) corretagem de câmbio, seguros e títulos e valores mobiliários;

e) publicidade e propaganda, excluídos os veículos de comunicação.

VI - que prestem os serviços de:

a) médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiografia, tomografia e congêneres;

b) enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonaudiólogos, protéticos (prótese dentária);

c) médicos veterinários;

d) contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;

e) agentes da propriedade industrial;

f) advogados;

g) engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;

h) dentistas;

i) economistas;

j) psicólogos.

Art. 112. Os benefícios instituídos pela presente Lei somente começam a produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos após o cadastramento da microempresa no órgão municipal competente.

Parágrafo único - As microempresas deverão promover o seu recadastramento no órgão municipal competente, até o dia 30 de março de 1990, sem prejuízo da fruição do benefício desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 1990.

Art. 113. O cadastramento de microempresas no Departamento de Renda Mobiliárias será feito mediante requerimento do interessado, instruído com documentos comprobatórios do atendimento dos requisitos desta Lei, na forma e prazo regulamentares.

Art. 114. As microempresas terão direito à redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, observadas as seguintes proporções:

I - Nos primeiros 12 (doze) meses como microempresa: 100% (cem por cento);

II - Do 13º (décimo terceiro) ao 24º (vigésimo quarto) mês como microempresa: 60% (sessenta por cento);

III - Do 25º (vigésimo quinto) ao 36º (trigésimo sexto) mês como microempresa: 40% (quarenta por cento).

Art. 115. Perderá definitivamente a condição de microempresa:

a) aquela que deixar de preencher os requisitos desta Lei;

b) aquela que, a qualquer tempo, ultrapassar o limite estabelecido no artigo 110.

§ 1º - (VETADO).

§ 2º - A perda da condição de microempresa implica cancelamento do regime de estimativa e perda do benefício previsto nesta Lei, a partir do mês seguinte ao correspondente ao último recolhimento.

Art. 116. A estimativa será fixada para um período de até 12 (doze) meses, com a base de cálculo e imposto expressos em UFPBH, podendo a autoridade fiscal, a qualquer tempo, suspender sua aplicação, bem como rever os valores estimados.

Parágrafo único - O contribuinte que não concordar com o valor estimado, poderá requerer cancelamento de seu cadastro como microempresa, ou reclamar contra a estimativa, apresentando, neste caso, fundamentos.

Art. 117. (VETADO).

Art. 118. O regime tributário favorecido não dispensa a microempresa do cumprimento de obrigações acessórias, nem modifica a responsabilidade decorrente da sucessão, da solidariedade e da substituição tributária.

Art. 119. A critério do Diretor do Departamento de Renda Mobiliárias e a requerimento da microempresa, poder-se-á instituir regime especial de escrituração fiscal e regime simplificado de emissão de documento fiscal.

Art. 120. Aplicam-se às microempresas as penalidades estabelecidas pelas normas gerais, cumulativamente com as previstas nesta Lei.

Art. 121. As pessoas jurídicas e as firmas individuais que, sem a observância dos requisitos desta Lei, pleitearem seu enquadramento ou se mantiverem enquadradas, como microempresas, estarão sujeitas às seguintes penalidades:

I - Cancelamento de ofício do seu registro como microempresa;

II - Pagamento de todos os tributos devidos como se benefício algum houvesse existido com todos os acréscimos legais, calculados com base na data em que os tributos deveriam ter sido recolhidos;

III - Impedimento de seu titular ou qualquer sócio constituir microempresa ou participar de outras já existentes, com os favores desta Lei, durante o prazo de 5 (cinco anos).

IV - Multa punitiva, equivalente a 20 UFPBH, em caso de fraude, dolo ou simulação.

Art. 122. São aplicáveis às microempresas as normas previstas na legislação municipal, que não contrariem os preceitos desta Lei, bem como aquelas referentes a penalidades por infrações às obrigações, principal e acessórias.

Art. 123. As microempresas cadastradas com base na legislação municipal anterior, que não preencherem os requisitos desta Lei, terão seus registros cancelados, a partir de 1º de janeiro de 1990.

DA UNIDADE FISCAL PADRÃO DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Art. 124. (Revogado pela Lei nº 7.010, de 27.12.1995, DOM Belo Horizonte de 28.12.1995)

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 125. Quando da homologação do lançamento, não será exigido o crédito tributário igual ou inferior a 50% (cinqüenta por cento) da UFPBH vigente à data da homologação.

(Revogado pela Lei Nº 11315 DE 07/10/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):

Art. 126. O tributo não quitado até o seu vencimento, fica sujeito à incidência de:

I - Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data do vencimento;

II - Multa moratória:

1 - em se tratando de recolhimento espontâneo:

a) de 5% (cinco por cento) do valor corrigido do tributo, se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data do vencimento;

b) de 20% (vinte por cento) do valor corrigido do tributo, se recolhido após 30 (trinta) dias contados da data do vencimento;

2 - havendo ação fiscal, de 50% (cinqüenta por cento) do valor corrigido do tributo, com redução para 25% (vinte e cinco por cento), se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data da notificação do débito;

III - Correção monetária, calculada da data do vencimento do tributo ou penalidade até o efetivo pagamento, nos termos da Legislação Federal específica.

Parágrafo único - Em se tratando de crédito tributário, cuja modalidade de lançamento não seja por homologação, o pagamento no prazo previsto na notificação do lançamento dispensa a incidência de juros e multa, sujeitando-se apenas à correção monetária.

Art. 127. As decisões administrativas irrecorríveis serão cumpridas pelo contribuinte no prazo de 20 (vinte) dias, cotados da publicação da decisão no órgão oficial.

Art. 128. Quando a decisão administrativa referir-se a crédito tributário ou fiscal e não sendo por homologação a modalidade do lançamento do tributo, o pagamento no prazo previsto no artigo anterior dispensa a incidência de multa e juros de mora, sujeitando-se apenas à correção monetária.

Art. 129. A restituição de crédito tributário e fiscal, mediante requerimento do contribuinte, apurada pelo órgão competente, ficará sujeita a atualização monetária, calculada a partir da data do recolhimento indevido.

Art. 130. Ficam declaradas sem eficácia, no Município, as isenções de impostos municipais concedidas através de lei complementar, lei federal e decretos-lei.

Art. 131. Antes de extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o lançamento poderá ser revisto de ofício quando:

I - Por omissão, erro, dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele, tenha se baseado em dados cadastrais ou declarados que sejam falsos ou inexatos;

II - Deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;

III - Se comprovar que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 11315 DE 07/10/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).

Art. 132. Os créditos tributários e fiscais decorrentes de penalidades aplicadas pelo descumprimento da legislação municipal ficam sujeitos à incidência dos acréscimos moratórios previstos na legislação municipal, calculados da data de vencimento da multa até o efetivo pagamento.

Parágrafo único. O valor da penalidade aplicada será reduzido em 50% (cinquenta por cento), se recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da autuação.

Art. 133. (VETADO)

Art. 134. Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente os arts. 11, 13 e 14 da Lei nº 4303, de 27 de dezembro de 1985, a Lei nº 4966, de 29 de dezembro de 1987, art. 13 da Lei nº 4895, de 02 de dezembro de 1987, art. 15 da Lei nº 2273, de 10 de janeiro de 1974, o inciso II e o parágrafo único do art. 12 e arts. 15, 18 e 19 da Lei nº 3271, de 1º de dezembro de 1980, a Lei nº 3985, de 16 de janeiro de 1985, arts. 1º a 20 da Lei nº 4906, de 08 de dezembro de 1987, arts. 1º a 3º da Lei nº 4965, de 29 de dezembro de 1987, a Lei nº 5124, de 25 de maio de 1988, art. 13 da Lei nº 5492, de 28 de dezembro de 1988, arts. 159 a 170, 184 a 219 da Lei 1310, de 31 de dezembro de 1966; art. 1º da Lei nº 2004, de 10 de novembro de 1971; art. 2º da Lei nº 3020, de 27 de dezembro de 1978; arts. 5º, 7º a 10 da Lei nº 3681, de 27 de dezembro de 1983; arts. 3º, 4º, 5º, 7º, 8º e 10 da Lei nº 3809, de 23 de julho de 1984; arts. 4º ao 6º, 8º a 14, 16 e 17 da Lei nº 3924, de 26 de dezembro de 1984; a Lei nº 4606, de 13 de novembro de 1986; art. 2º da Lei nº 4640, de 19 de dezembro de 1986; a Lei nº 4792, de 11 de setembro de 1987, art. 11 da Lei nº 5370, de 08 de novembro de 1988.

Art. 135. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990, exceto os arts. 103 a 109, cujos efeitos serão produzidos 30 (trinta) dias após a publicação.

Belo Horizonte, 22 de dezembro de 1989.

Pimenta da Veiga

Prefeito de Belo Horizonte

TABELA I PARA LANÇAMENTO DAS TAXAS INSTITUÍDAS PELO MUNICÍPIO

I TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Por ano, por estabelecimento:

1.1 - até 50m2 .......................................... 1,5 UFPBH

1.2 - acima de 50 até 100m2 ............................. 3,0 UFPBH

1.3 - acima de 100 até 150m2 ............................ 5,0 UFPBH

1.4 - acima de 150 até 270m2 ............................ 8,0 UFPBH

1.5 - acima de 270 até 500m2 ............................15,0 UFPBH

1.6 - acima de 500m² até 10.000m²:

- pelos primeiros 500m² ........................................20,0 UFPBH

- por área de 100m² ou fração excedente............ 1,0 UFPBH (Redação dada ao subitem pela Lei nº 5.747, de 03.07.1990, DOM Belo Horizonte de 04.07.1990)

1.7 - acima de 10.000m² ....................................115,0 UFPBH (Subitem acrescentado pela Lei nº 5.747, de 03.07.1990, DOM Belo Horizonte de 04.07.1990)

II - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

2.1 - Estabelecimento, unidade ou atividade que produz, comercializa ou manipula produto, embalagem, equipamento e utensílio com maior risco de contaminação:

Açougue, cantina escolar, casa de frios (laticínio e embutido), casa de suco, caldo de cana e similares, depósito de alimento, confeitaria, cozinha industrial, comércio de pescado, petiscaria, lanchonete, mercado, mini, super e hipermercado, padaria, panificadora, pastelaria, pizzaria, comércio de produto congelado, restaurante, bufê, trailler, quiosque, sorveteria, atacadista de produto perecível, de agrotóxico e de fertilizante, distribuidor de droga, medicamento e insumo farmacêutico, de produto de uso laboratorial, de produto farmacêutico, de produto biológico de produto de uso odontológico, de produto de uso médico-hospitalar e de similares, e comércio de produto veterinário:

2.1.1 - até 50 m2 50 UFIRs

2.1.2 - acima de 50 até 100 m2 75 UFIRs

2.1.3 - acima de 100 até 150 m2 100 UFIRs

2.1.4 - acima de 150 até 270 m2 250 UFIRs

2.1.5 - acima de 270 até 500 m2 400 UFIRs

2.1.6 - acima de 500 até 10.000 m2:

- pelos primeiros 500 m2 550 UFIRs

- por área de 100 m2 ou fração excedente 50 UFIRs

2.1.7 - acima de 10.000 m2 5.000 UFIRs

2.2 - Estabelecimento, unidade ou atividade que produz, comercializa, ou manipula produto, embalagem, equipamento e utensílio com menor risco de contaminação:

Bar, boate, bomboniérie, café, depósito de bebida, depósito de fruta e verdura, depósito de produto não perecível, envasador de chá, de café, de condimento e de especiaria, quitanda, atacadista de produto não perecível, de alimento animal (ração e supletivos), comércio ou distribuição de cosméticos, de perfume e de produto higiênico, embalagem, instrumento laboratorial, instrumento ou equipamento médico-hospitalar, instrumento ou equipamento odontológico e fertilizante:

2.2.1 - até 50 m2 25 UFIRs

2.2.2 - acima de 50 até 100 m2 50 UFIRs

2.2.3 - acima de 100 até 150 m2 150 UFIRs

2.2.4 - acima de 150 até 270 m2 250 UFIRs

2.2.5 - acima de 270 até 500 m2 350 UFIRs

2.2.6 - acima de 500 até 10.000 m2

- pelos primeiros 500 m2 400 UFIRs

- por área de 100 m2 ou fração excedente 25 UFIRs

2.2.7 - acima de 10.000 m2 3.600 UFIRs

2.3 - Estabelecimento, unidade ou atividade que preste serviço de interesse da saúde pública, com maior risco à saúde:

Clínica veterinária, policlínica, clínica odontológica, clínica médica, farmácia, drogaria, ervanaria, hospital, pronto-socorro, hospital veterinário, laboratório de análise clínica, de bromatologia e de patologia clínica, serviço de hemoterapia, posto de coleta de material, asilo, desinsetizadora, desratizadora, escola e sauna:

2.3.1 - até 50 m2 50 UFIRs

2.3.2 - acima de 50 até 100 m2 75 UFIRs

2.3.3 - acima de 100 até 150 m2 100 UFIRs

2.3.4 - acima de 150 até 270 m2 250 UFIRs

2.3.5 - acima de 270 até 500 m2 400 UFIRs

2.3.6 - acima de 500 até 10.000 m2

- pelos primeiros 500 m2 550 UFIRs

- por área de 100 m2 ou fração excedente 50 UFIRs

2.3.7 - acima de 10.000 m2 5.000 UFIRs

2.4 - Estabelecimento, unidade ou atividade que preste serviço de interesse da saúde pública, com menor risco à saúde:

Clínica de fisioterapia ou reabilitação, clínica de psicoterapia ou desintoxicação, clínica ou consultório de psicanálise, consultório médico, consultório odontológico, consultório veterinário, óptica, aviário, barbearia, salão de beleza, casa de espetáculo e similares, cemitério, necrotério, cinema, teatro, hotel, motel, pensão, igreja, lavanderia, clube recreativo, serviço e veículo de transporte de alimento para consumo humano:

2.4.1 - até 50 m2 25 UFIRs

2.4.2 - acima de 50 até 100 m2 50 UFIRs

2.4.3 - acima de 100 até 150 m2 150 UFIRs

2.4.4 - acima de 150 até 270 m2 250 UFIRs

2.4.5 - acima de 270 até 500 m2 350 UFIRs

2.4.6 - acima de 500 até 10.000 m2

- pelos primeiros 500 m2 400 UFIRs

- por área de 100 m2 ou fração excedente 25 UFIRs

2.4.7 - acima de 10.000 m2 3.600 UFIRs. (NR). (Redação dada ao item pela Lei nº 7.774, de 16.07.1999, DOM Belo Horizonte de 17.07.1999)

III - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

Por ano, por unidade:

3.1 - Ocupação exclusivamente residencial

3.1.1 - Tipo popular:

3.1.1.1 - até 60 m20,00 ISENTO

3.1.1.2 - acima de 60 até 100 m20,00 ISENTO

3.1.1.3 - acima de 100 m20,00 ISENTO

3.1.2 - Tipo baixo:

3.1.2.1 - Até 60 m232,67 UFIRs

3.1.2.2 - acima de 60 até 100 m246,40 UFIRs

3.1.2.3 - acima de 100 m269,44 UFIRs

3.1.3 - Tipo normal:

3.1.3.1 - Até 100 m274,08 UFIRs

3.1.3.2 - acima de 100 até 200 m2111,30 UFIRs

3.1.3.3 - acima de 200 m2167,01 UFIRs

3.1.4 - Tipo alto:

3.1.4.1 - Até 100 m2139,23 UFIRs

3.1.4.2 - acima de 100 até 200 m2208,77 UFIRs

3.1.4.3 - acima de 200 até 300 m2324,54 UFIRs

3.1.4.4 - acima de 300 m2442,30 UFIRs

3.1.5 - Tipo luxo:

3.1.5.1 - Até 100 m2231,58 UFIRs

3.1.5.2 - acima de 100 até 200 m2365,19 UFIRs

3.1.5.3 - acima de 200 até 300 m2519,25 UFIRs

3.1.5.4 - acima de 300 m2636,84 UFIRs

3.2 - Demais ocupações:

3.2.1 - Tipo popular:

3.2.1.1 - Até 30m269,42 UFIRs

3.2.1.2 - acima de 30 até 100 m293,66 UFIRs

3.2.1.3 - acima de 100 m2139,14 UFIRs

3.2.2 - Tipo baixo:

3.2.2.1 - Até 30 m292,25 UFIRs

3.2.2.2 - acima de 30 até 100 m2129,54 UFIRs

3.2.2.3 - acima de 100 m2185,55 UFIRs

3.2.3 - Tipo normal:

3.2.3.1 - Até 30 m2115,41 UFIRs

3.2.3.2 - acima de 30 até 100 m2176,10 UFIRs

3.2.3.3 - acima de 100 até 400 m2268,83 UFIRs

3.2.3.4 - acima de 400 m2417,60 UFIRs

3.2.4 - Tipo alto:

3.2.4.1 - Até 30 m²184,90 UFIRs

3.2.4.2 - acima de 30 até 100 m2348,07 UFIRs

3.2.4.3 - acima de 100 até 300 m2507,95 UFIRs

3.2.4.4 - acima de 300 até 800 m2646,93 UFIRs

3.2.4.5 - acima de 800 m2841,30 UFIRs

3.2.5 - Tipo luxo:

3.2.5.1 - Até 30 m2316,49 UFIRs

3.2.5.2 - acima de 30 até 100 m2486,91 UFIRs

3.2.5.3 - acima de 100 até 300 m2863,16 UFIRs

3.2.5.4 - acima de 300 até 800 m21.124,38 UFIRs

3.2.5.5 - acima de 800 m21.366,56 UFIRs

3.3 - Lotes ou terrenos vagos:

3.3.1 - Situado em logradouro pavimentado e com rede de esgoto sanitário65,14 UFIRs

3.3.2 - Situado em logradouro pavimentado e sem rede de esgoto sanitário45,85 UFIRs

3.3.3 - Demais lotes ou terrenos vagos23,05 UFIRs (Redação dada ao item pela Lei nº 7.237, de 30.12.1996, DOM Belo Horizonte de 31.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997)

IV - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

Por obra, por m2 de construção, acréscimo ou loteamento:

4.1 - Construção ou acréscimo em terreno

de valor do m2 de até 1 UFPBH.............. 0,02 UFPBH

4.2 - Construção ou acréscimo em terreno

de valor do m2 acima de 1 até 3 UFPBH...... 0,04 UFPBH

4.3 - Construção ou acréscimo em terreno

de valor do m2 acima de 3 até 9 UFPBH...... 0,06 UFPBH

4.4 - Construção ou acréscimo em terreno

de valor de m2 acima de 9 UFPBH ........... 0,12 UFPBH

4.5 - Loteamentos ............................... 0,01 UFPBH

V - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE

5.1 - Engenho de divulgação de publicidade inanimado não compreendido em outro item desta tabela:

5.1.1 - Engenho de divulgação de publicidade luminoso....................................... R$ 69,53/m²

5.1.2 - Engenho de divulgação de publicidade não luminoso.................................. R$ 32,72/m²

5.2 - Engenho de divulgação de publicidade animado não compreendido em outro item desta tabela:

5.2.1 - Engenho de divulgação de publicidade luminoso......................................... R$ 92,67/m²

5.2.2 - Engenho de divulgação de publicidade não luminoso.................................. R$ 46,33/m²

5.3 - Engenho de divulgação de publicidade tipo tabuleta (outdoor)............ R$ 418,43/engenho

5.4 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a termômetro ou relógio.................. R$ 186,72/engenho

5.5 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a barreira de pedestre..... R$ 51,79/engenho

5.6 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte coletivo:

5.6.1 - Engenho de divulgação de publicidade tipo janela traseira................ R$ 40,88/engenho

5.6.2 - Engenho de divulgação de publicidade tipo traseira total.................. R$ 81,76/engenho

5.6.3 - Engenho de divulgação de publicidade tipo teto.............................. R$ 163,52/engenho

5.7 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a grade protetora................. R$ 17,71/engenho

5.8 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a poste com indicativo de logradouros....... R$ 17,71/engenho

5.9 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a abrigo de ônibus............................ R$ 204,44/engenho

5.10 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte público individual:

5.10.1 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado à lateral ou traseira do veículo..... R$ 16,33/engenho

5.10.2 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado ao dístico identificador do serviço.... R$ 69,53/m². (NR) (Redação dada item pela Lei nº 9.799, de 30.12.2009, DOM Belo Horizonte de 31.12.2009)

VI - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

6.1 - Consumo de até 30 KWH, por mês .................. 0,00 TECIP

6.2 - Consumo de 31 a 100 KWH, por mês................0,01 TECIP

6.3 - Consumo de 101 a 200 KWH, por mês............. 0,04 TECIP

6.4 - Consumo de 201 a 300 KWH, por mês............. 0,06 TECIP

6.5 - Consumo de 301 a 500 KWH, por mês............. 0,08 TECIP

6.6 - Consumo de mais de 500 KWH, por mês .........0,10 TECIP

6.7 - Lote ou terreno vago lindeiro e logradouro pavimentado e com rede de esgoto, por ano............ 0,60 TECIP

6.8 - Demais lotes ou terrenos vagos, por ano..........0,30 TECIP

TECIP = Tarifa Equalizadora Convencional do subgrupo B4, classe iluminação pública, fixada para consumo em KWH. (Redação dada ao item pela Lei nº 6.497, de 29.12.1993, DOM Belo Horizonte de 30.12.1993)

(Item VII acrescentado pela Lei Nº 10693 DE 30/12/2013):

VII - TAXA DE EXPEDIENTE

TABELA II RELATIVA ÀS ALÍQUOTAS DO ISSQN ITENS DA TABELA DE SERVIÇOS DE ALÍQUOTAS SERVIÇOS

Serviços de:

1 Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrasonografia, radiologia, tomografia e congêneres

2 Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

3 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

4 Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária)

5 Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.

6 Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano

8 Médicos veterinários.

9 Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

10 Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.

11 Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.

12 Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.

13 Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo

14 Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.

15 Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins

16 Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres

17 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.

18 Incineração de resíduos quaisquer.

19 Limpeza de chaminés.

20 Saneamento ambiental e congêneres

21 Assistência técnica

22 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa

23 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

24 Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.

25 Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres

26 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

27 Traduções e interpretações

28 Avaliação de bens

29 Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.

30 Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.

31 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.

32 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

33 Demolição

34 Reparação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

35 Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.

36 Florestamento e reflorestamento.

37 Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.

38 Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS)

39 Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.

40 Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.

41 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres

42 Organização de festas e recepções, buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

43 Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.

44 Administração de fundos mútuos

45 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada

46 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer

47 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária

48 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring).

49 Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres

50 Agenciamento ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.

51 Despachantes

52 Agentes da propriedade industrial.

53 Agentes da propriedade artística ou literária.

54 Leilão

55 Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguro; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.

56 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

57 Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.

58 Vigilância ou segurança de pessoas e bens

59 Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município.

60 Diversões Públicas:

a) Cinemas, taxi dancings e congêneres;

b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;

c) exposições com cobrança de ingresso;

d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;

e) jogos eletrônicos;

f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;

g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.

61 Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.

62 Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados.

63 Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.

64 Fonografia, ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.

65 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.

66 Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.

67 Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.

68 Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).

69 Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).

70 Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).

71 Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.

72 Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.

73 Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.

74 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

75 Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

76 Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.

77 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.

78 Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

79 Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.

80 Funerais.

81 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

82 Tinturaria e lavanderia.

83 Taxidermia.

84 Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.

85 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).

86 Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio.

87 Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.

88 Advogados.

89 Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.

90 Dentistas.

91 Economistas.

92 Psicólogos.

93 Assistentes Sociais.

94 Relações Públicas.

95 Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento.

96 Fornecimento de talões de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos e de extrato de contas; emissão de carnês.

97 Transporte de natureza estritamente municipal.

99 Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).

100 Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

101 Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. (NR) (Redação dada à tabela pela Lei nº 8.464, de 20.12.2002, DOM Belo Horizonte de 20.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.1993)

TABELA III - ALÍQUOTAS DO IPTU

1 - IMÓVEIS EDIFICADOS: