O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no inciso I, alínea a do art. 384-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º A obrigatoriedade de uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD em substituição aos livros e documentos em papel, nos termos do art. 384-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, deve obedecer às disposições desta Portaria.

Art. 2º São obrigados ao uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a partir de 1º de janeiro de 2011, todos os contribuintes do ICMS, exceto os que estiverem enquadrados na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que recolha o ICMS na forma deste regime. (Redação dada ao caput pela Portaria SEFAZ nº 154, de 17.02.2012, DOE TO de 01.03.2012)

§ 1º Ficam credenciadas de ofício, as empresas enquadradas no caput, para fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2011.

§ 2º Os contribuintes obrigados à EFD devem emitir sua escrituração no perfil "B", exceto àqueles com CNAE pertencentes aos grupos 3511-5, 3512-3, 3513-1, 3514-0, 6110-8, 6120-5, 6130-2, 6141-8, 6142-6, 6143-4, 6190-6 em suas atividades, os quais devem emitir no perfil "A".

§ 3º As empresas enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, tornam-se obrigadas a apresentar a Escrituração Fiscal Digital - EFD:

I - a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão do Simples Nacional, nos termos dos artigos 28 a 32 da referida lei;

II - quando ultrapassarem o limite de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional previsto na legislação estadual. (Redação dada ao caput pela Portaria SEFAZ nº 154, de 17.02.2012, DOE TO de 01.03.2012)

§ 4º A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo contempla todas as empresas sujeitas ao art. 237 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

§ 5º Ficam dispensadas do preenchimento do Termo de Credenciamento, as empresas obrigadas ou facultadas à apresentarem a Escrituração Fiscal Digital - EFD. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 1262 DE 14/10/2019).

§ 6º Considera-se irretratável o envio voluntário do primeiro arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital - EFD, efetivando sua obrigatoriedade. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 1262 DE 14/10/2019).

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 1262 DE 14/10/2019):

§ 7º Os §§ 1º e 2º do art. 1º da Portaria Sefaz nº 1.806, de 10 de dezembro de 2009, sujeitam-se ao que reza o § 5º deste artigo, no que tange ao encaminhamento do Termo de Credenciamento. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1.644, de 17.12.2010).

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 733 DE 29/08/2017):

(Redação dada ao artigo pela Portaria SEFAZ nº 822, de 20.07.2011, DOE TO de 25.07.2011):

Art. 3º As empresas obrigadas neste ato podem, excepcionalmente, entregar os arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD, referentes ao exercício de 2011, nos seguintes períodos e prazos:

I - de janeiro a março - até 30 de setembro de 2011;

II - de abril a junho - até 30 de outubro de 2011;

III - de julho a novembro - até 30 de dezembro de 2011.

(Artigo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 262 DE 11/03/2015):

Art. 3º A. Ficam desobrigados do preenchimento do registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital - EFD, os contribuintes de que trata o art. 2º desta Portaria, exceto aqueles cuja atividade principal ou secundária esteja cadastrada nos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, a seguir:

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Superintendente de Gestão Tributária