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As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) são um conjunto de normas e procedimentos que devem ser seguidos na prática contábil.

As Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) seguem os mesmos padrões de elaboração e estilo utilizados nas normas internacionais e compreendem as Interpretações Técnicas e os Comunicados Técnicos. (Resolução CFC nº 1.328, de 18 de março de 2011)

As Normas Brasileiras de Contabilidade são segregadas em:
a) Normas Completas que compreendem as normas editadas pelo CFC a partir dos documentos emitidos pelo CPC que estão convergentes com as normas do IASB;
b) Normas simplificadas para PMEs que compreendem a norma para Pequenas e Medias Empresas;
c) normas específicas que compreendem as ITs e os CTs editados pelo CFC sobre entidades, atividades e assuntos específicos.

O descumprimento das Normas Brasileiras de Contabilidade está sujeito a penalidades previstas nas alíneas de "c" a "g" do art. 27 do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterado pela Lei nº 12.249/10, e ao Código de Ética Profissional do Contador. Pela Resolução CFC nº 960/ 2003 artigo 24 constitui infração transgredir os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade. Os critérios para enquadramento das infrações e aplicação de penas serão estabelecidos por ato do CFC.

As penas consistem em:
- multas; (Compete ao CFC fixar o valor das multas)
- advertência reservada;
- censura reservada;
- censura pública;
- suspensão do exercício profissional;
- cancelamento do registro profissional.

Como funciona :

Nota de esclarecimento: Todas as imagens apresentadas abaixo são meramente ilustrativas, ou seja, não serão as mesmas da ferramenta em funcionamento, caso haja alteração na legislação.

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