COAF: Informações sobre Comunicação de não ocorrência/ “Declaração Negativa” referente ao exercício de 2016

3 jan 2017 - IR / Contribuições

Veja na tabela abaixo quando e onde realizar sua Comunicação de não ocorrência/ “Declaração Negativa” referente ao exercício de 2016.

A comunicação de não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas tornou-se obrigatória desde 12 de julho de 2012, por força da alteração do artigo 11, inciso III, da citada Lei.

A Comunicação de não ocorrência/ “Declaração Negativa” deve ser encaminhada, nos prazos e condições estabelecidos pelo órgão regulador de cada segmento, conforme tabela abaixo.

Atenção, esta modalidade de comunicação somente deve ser feita se a pessoa obrigada não tiver comunicado propostas, transações ou operações ao COAF, no ano de 2016.

Para os segmentos cujo canal de declaração é o SISCOAF (vide “onde declarar” na tabela abaixo), ao acessar o sistema o usuário deverá escolher a opção “Comunicação de não ocorrência”.

A pessoa física ou jurídica considerada obrigada, segundo a Lei nº 9.613, de 1998, ainda não cadastrada em seu respectivo órgão regulador, deve contatá-lo para regularizar sua situação antes de solicitar a habilitação no SISCOAF.

Regulador Setor  Regulação Período Prazo Onde Declarar
BCB Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil Circular nº 3.461/2009, art. 15-A 01/01/2016 a 31/12/2016 Até 10 dias úteis após o encerramento do ano civil

SISCOAF

(siscoaf.fazenda.gov.br)

CFC Profissionais e Organizações Contábeis, quando no exercício de suas funções Resolução nº 1445/2013, art. 14 01/01/2016 a 31/12/2016 Até 31/01/2017

                  Portal CFC

http://sistemas.cfc.org.br/Login/

COAF  Fomento comercial (factoring), securitizadora (não regulada pela CVM) Resolução COAF nº 21/2012, art. 14 01/01/2016 a 31/12/2016 Até 31/01/2017

SISCOAF

(siscoaf.fazenda.gov.br)

COAF 

Comércio de joias, pedras e metais preciosos Resolução COAF nº 23/2012, art. 11 01/01/2016 a 31/12/2016 Até 31/01/2017

SISCOAF

(siscoaf.fazenda.gov.br)

COAF 

Serviços de assessoria, consultoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, exceto contadores, economistas e corretores imobiliários (não submetidas à regulação de órgão próprio regulador) Resolução COAF nº 24/2013, art. 11 01/01/2016 a 31/12/2016 Até 31/01/2017

SISCOAF

(siscoaf.fazenda.gov.br)

COFECI 

Pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória. Resolução COFECI nº 1.336/2014, Art. 12 01/01/2016 a 31/12/2016 Até 31/01/2017

COFECI

(https://intranet.cofeci.gov.br/declaracao/)

COFECON

Pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços de economia e finanças Resolução nº 1902/2013, art. 3º, § 3º 01/01/2016 a 31/12/2016 Até 31/01/2017

Conselho Regional de Economia da jurisdição do profissional ou da pessoa jurídica

CVM

Pessoas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação, consultoria ou administração de títulos ou valores mobiliários e a auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários Instrução CVM nº 301/1999, art. 7º A 01/01/2016 a 31/12/2016 Até 31/01/2017

SISCOAF

(siscoaf.fazenda.gov.br)

CVM

Entidades administradoras de mercados organizados Instrução CVM nº 301/1999, art. 7º A 01/01/2016 a 31/12/2016 Até 31/01/2017

SISCOAF

(siscoaf.fazenda.gov.br)

CVM  Demais pessoas sujeitas à regulação da CVM Instrução CVM nº 301/1999, art. 7º A 01/01/2016 a 31/12/2016 Até 31/01/2017

SISCOAF

(siscoaf.fazenda.gov.br)

DREI  Juntas Comerciais Instrução Normativa nº 24/2014, art. 6º 01/01/2016 a 31/12/2016 Até 31/01/2017

SISCOAF

(siscoaf.fazenda.gov.br)

IPHAN Pessoas físicas ou jurídicas que comercializem Antiguidades e/ou Obras de Arte de Qualquer Natureza. Portaria nº 396, de 15 de setembro de 2016, art. 9º. 01/01/2017 a 31/12/2017 Até 31/01/2018 

Cadastro Nacional de Negociantes de Obras de Arte e Antiguidades – CNART, do IPHAN

(www.iphan.gov.br)

PREVIC  Entidades fechadas de previdência complementar Instrução nº 18/2014, art. 11, § 2º 01/01/2016 a 31/12/2016 Até 31/01/2017

PREVIC

mediante envio de ofício

SEAE Loterias Portaria MF nº 537/2013, art. 8º E 9º 01/01/2016 a 31/12/2016 Até 31/01/2017

SISCOAF

(siscoaf.fazenda.gov.br)

SUSEP Sociedades seguradoras e de capitalização, resseguradores locais e admitidos, entidades abertas de previdência complementar Circular nº 445/2012, art. 15 Mensal Até o dia 20 do mês subsequente

SUSEP

(susep.gov.br)

   A partir de 1º de janeiro de 2017, a “declaração de não ocorrência” ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) poderá ser feita diretamente no sistema desenvolvido pelo Departamento de Informática (DEINF) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Conforme previsto na Resolução CFC n.° 1.445/2013, profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência que qualquer natureza, devem comunicar ao Coaf a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

Para auxiliar os profissionais, o Conselho Federal de Contabilidade elaborou um manual com as orientações detalhadas sobre o novo sistema. Clique aqui para acessar o manual.

O endereço do sistema para o preenchimento da “declaração de não ocorrência” de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo ao Coaf é http://sistemas.cfc.org.br.

A partir das informações iniciais, que esclarecem como deverá ser feito ao cesso, por meio de senha provisória a ser enviada pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o manual explica os passos necessários para o preenchimento da declaração,

Os manuais de orientações, alteração de senha, utilização do certificado digital e o endereço para realizar o teste da assinatura eletrônica estão disponibilizados a seguir.

  Manual de orientações: COAF - Declaração de não ocorrência.
  Manual para alteração de senha: Alteração de Senha.
  Manual para utilização do Certificado Digital: Certificação Digital.
  Endereço para testar a assinatura eletrônica: http://icpbravoaccess.com.br.
  Aplicativo para Acesso Remoto: Download
  Net Framework 4.5.2: Download

Os Requisitos mínimos de sistema para utilizar o Certificado Digital são:

Windows XP ou superior. Google Chrome 20.0 ou Internet Explorer 8. Processador 2GHz. Memória RAM 512 MB. Net Framework 4.0 ou superior.

Para instalar o Net Framework 4.5.2 acesse o site oficial da Microsoft ou faça o download clicando aqui.

Contatos

Coordenadoria de Fiscalização, Ética e Disciplina - COFIS
Telefones: (61) 3314-9611 / 3314-9613 / 3314-9492 / 3314-9496
E-mail: fiscalizacao@cfc.org.br

Fonte: LegisWeb

LegisWeb ® 2017 - Informação Rápida e Confiável - www.legisweb.com.br - saiba mais