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Boletim Diário LegisWeb - Ano 10 nº 172 de 05 de Setembro de 2019

PREVIDÊNCIA: CRIANÇAS COM MICROCEFALIA DECORRENTE DO ZICA VÍRUS TERÃO PENSÃO VITALÍCIA

Através da Medida Provisória nº 894 de 2019, foi instituída pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de ... Leia mais



Últimas Notícias


Confira cotas e tarifas para produtos agrícolas no acordo Mercosul-EFTA

Acordo abre oportunidades para produtos brasileiros, como carne bovina, carne de frango, milho, farelo de soja, melaço de cana, mel, café torrado, frutas e sucos de frutas. O acordo de livre co... Leia mais


China e EUA marcam negociações comerciais para o início de outubro

O Ministério do Comércio da China anunciou um acerto entre Pequim e Washington para a realização de negociações ministeriais de comércio no início de outubro na capital americana. Segundo a pas... Leia mais


Simplificação tributária é essencial para competitividade e produtividade da economia brasileira

Recursos fiscais Necessidade de reforma foi um dos assuntos de destaque no seminário promovido pelo Carf em Brasília. O secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Pacheco ... Leia mais



Legislação Federal


Lei Nº 13869 DE 05/09/2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 ... Leia mais


Instrução CVM Nº 614 DE 03/09/2019

Altera dispositivos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009. Leia mais


Comunicado BACEN Nº 34134 DE 04/09/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de setembro de 2019. Leia mais


Resolução ANP Nº 800 DE 04/09/2019

Altera o prazo de vacatio legis da Resolução ANP nº 794, de 8 de julho de 2019, que dispõe sobre a publicidade de informações relativas à comercialização de gás natural e medidas de aumento da concorr... Leia mais


Circular SECEX Nº 54 DE 04/09/2019

Prorroga por até dois meses, a partir de 23 de setembro de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de escovas para cabelo,... Leia mais


Circular CAIXA Nº 871 DE 04/09/2019

Divulga versão atualizada do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS. Leia mais


Medida Provisória Nº 894 DE 04/09/2019

Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continua... Leia mais


Solução de Consulta 4ª Região Fiscal Nº 4034 DE 26/08/2019

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ no regime de tributação com base no lucro presumido, aplica-se o coeficient... Leia mais


Decreto Nº 10003 DE 04/09/2019

Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Leia mais



Legislação Estadual


- Amazonas


Decreto Nº 41231 DE 03/09/2019

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Leia mais


- Bahia


Resolução AGERBA Nº 27 DE 30/08/2019

Nota LegisWeb: Ver Resolução AGERBA Nº 27 DE 30/08/2019, que torna sem efeito esta Resolução. A DIRETORIA DA AGERBA EM REGIME DE COLEGIADO, no uso da competência atribuída pelo Regimento aprova... Leia mais


- Ceará


Resolução COEMA Nº 5 DE 01/08/2019

Rep. - Altera a Resolução Coema nº 2, de 11 de abril de 2019. Leia mais


- Distrito Federal


Portaria SEF Nº 283 DE 04/09/2019

Rep. - Altera, por tempo determinado, dispositivos da Portaria nº 187, de 22 de novembro de 2012, que altera a Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, e a Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, que... Leia mais


Resolução CONTRANDIFE Nº 6 DE 04/09/2019

Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de recurso contra a decisão da Junta Médica Especial visando reavaliação de exames no âmbito do Distrito Federal e Territórios. Leia mais


Portaria SEF Nº 283 DE 04/09/2019

Rep. - Altera, por tempo determinado, dispositivos da Portaria nº 187, de 22 de novembro de 2012, que altera a Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, e a Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, que... Leia mais


Ato Declaratório SEFP/SUREC/COTRI Nº 40 DE 30/08/2019

Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 30, 31, 34, 38, 39 e 40 d... Leia mais


Lei Nº 6368 DE 02/09/2019

Veda a utilização pelos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada em funcionamento nos limites do Distrito Federal de aparelhos, sejam sirenes, alarmes ou quaisquer outros capazes de prod... Leia mais


Lei Nº 6365 DE 02/09/2019

Dispõe sobre a proibição de descarte de aves, por meio de trituração, sufocamento ou qualquer outro meio cruel de abate, nos estabelecimentos avícolas de postura comercial, no Distrito Federal, e dá o... Leia mais


Lei Nº 6366 DE 02/09/2019

Dispõe sobre a permanência de acompanhantes nas dependências das unidades de terapia intensiva dos hospitais, unidades de pronto atendimento e maternidades públicas e privadas e dá outras providências... Leia mais


- Goiás


Decreto Nº 9506 DE 04/09/2019

Dispõe sobre incentivos à inovação e pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estado e dá outras providências. Leia mais


Instrução Normativa SIF Nº 10 DE 03/09/2019

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Leia mais


- Maranhão


Portaria PROCON Nº 136 DE 26/08/2019

Dispõe sobre as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto para fins do disposto no parágrafo 3º, do artigo 55, da Lei Complementar nº 123/2006 , com as modificações incluídas pel... Leia mais


Portaria DETRAN Nº 1010 DE 29/08/2019

Altera a Portaria nº 1.201 de 17 de dezembro de 2015. Leia mais


Portaria DETRAN Nº 1009 DE 29/08/2019

Altera a Portaria nº 1.336 de 08 de outubro de 2018. Leia mais


Resolução Administrativa GABIN Nº 13 DE 28/08/2019

Revoga o art. 8º do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo), aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Leia mais


- Mato Grosso


Decreto Nº 231 DE 04/09/2019

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Leia mais


- Minas Gerais


Decreto Nº 47705 DE 04/09/2019

Estabelece normas e procedimentos para a regularização de uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais. Leia mais


Comunicado SRE Nº 8 DE 04/09/2019

Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de agosto de 2019, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Leia mais


Resolução SEF Nº 5288 DE 04/09/2019

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2019. Leia mais


- Pará


Decreto Nº 290 DE 04/09/2019

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS),... Leia mais


- Paraná


Portaria DERAL Nº 32 DE 30/08/2019

Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 26 a 30 de agosto de 2019. Leia mais


- Pernambuco


Decreto Nº 47867 DE 29/08/2019

Errata - Introduz modificações Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênio ICMS. Leia mais


- Piauí


Decreto Nº 18464 DE 30/08/2019

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transpo... Leia mais


- Rio de Janeiro


Lei Nº 8512 DE 04/09/2019

Altera a Lei nº 2.472, de 07 de dezembro de 1995, a qual garante o livre acesso, nas enfermarias para crianças nos hospitais do Estado do Rio de janeiro, da mãe ou responsável pelo menor ali internado... Leia mais


Lei Nº 8511 DE 04/09/2019

Altera o inciso I do artigo 3º da Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, ampliando o conceito de pessoa com deficiência física. Leia mais


Portaria SUT Nº 253 DE 04/09/2019

Fornece dados para o Cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de setembro de 2019. Leia mais


Portaria SSER Nº 204 DE 28/08/2019

Complementa a relação de atos normativos relativos a benefícios fiscais destinados à reinstituição nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/2017. Leia mais


Lei Nº 8510 DE 04/09/2019

Altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o "Dia de Conscientização sobre a importância da Operação Lei Seca", que será comemorado no dia 19 de março. Leia mais


Lei Nº 8507 DE 04/09/2019

Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Surdolímpico. Leia mais


- Rio Grande do Sul


Instrução Normativa SEAPDR Nº 10 DE 29/08/2019

Dispõe sobre a identificação do queijo artesanal serrano. Leia mais


- Rondônia


Instrução Normativa CRE/GAB Nº 20 DE 02/09/2019

Altera e acrescenta itens à Instrução Normativa nº 017/2019/GAB/CRE, que instituiu o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências. Leia mais


- São Paulo


Deliberação ARSESP Nº 901 DE 04/09/2019

Estabelece o cronograma de eventos do terceiro processo de revisão tarifária da concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS. Leia mais


Deliberação ARSESP Nº 902 DE 04/09/2019

Estabelece o cronograma de eventos do quarto processo de revisão tarifária da concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul S.A. Leia mais


- Sergipe


Portaria SEFAZ Nº 272 DE 28/08/2019

Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria. Leia mais



Legislação Municipal


- Rio de Janeiro


Lei Nº 6634 DE 04/09/2019

Dispõe sobre a permissão da instalação de equipamento eliminador/purgador de ar da tubulação do sistema de abastecimento de água no ramal de entrada de residência, comércio, serviço ou indústria. Leia mais


- Salvador


Lei Nº 9482 DE 03/09/2019

Dispõe sobre a proibição da pesca com bombas no Município de Salvador e dá outras providências. Leia mais


Lei Nº 9481 DE 03/09/2019

Dispõe sobre a vedação de qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou com qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino público e privado. Leia mais


- Vitória


Decreto Nº 17832 DE 02/09/2019

Regulamenta e estabelece normas para aplicação da Lei nº 8.757, de 20 de novembro de 2014, alterada pela Lei nº 9.281, de 11 de junho de 2018. Leia mais


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