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Boletim Diário LegisWeb - Ano 10 nº 133 de 12 de Julho de 2019

PREVIDÊNCIA: DIVULGADOS OS FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA O MÊS DE JUNHO/2019

A Portaria SEPREVT nº 773 de 2019, estabelece que, para o mês de julho de 2019, os fatores de atualização: - das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo ... Leia mais


PREVIDÊNCIA: AUTORIZADO O INÍCIO DO PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS

A Resolução INSS nº 690 de 2019, autoriza o início da execução do Programa Especial, nos termos da Lei nº 13.846 de 2019, e da Resolução nº 675 de 2019, para análise dos processos administrativos q... Leia mais



Últimas Notícias


Novo eSocial. O que muda?

Modernização do eSocial foi anunciada na terça-feira, dia 9. Sistema será substituído por um mais simples a partir de janeiro/2020. Conheça as mudanças e entenda a transição. O Secretário Espec... Leia mais


ISSQN/Belém - Cancelamento da NFS-e

A NFS-e poderá ser cancelada por meio do sistema emitente, antes do pagamento do imposto correspondente até o (8º) oitavo dia do mês subsequente da sua emissão e mediante anuência do tomador de ser... Leia mais



Legislação Federal


Portaria SECINT Nº 485 DE 10/07/2019

Prorrogar suspensão da medida antidumping definitiva aplicada e do compromisso de preço homologado, sobre as importações brasileiras de sal grosso, originárias da República do Chile. Leia mais


Portaria SECINT Nº 484 DE 10/07/2019

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de cartões semirrígidos (papel cartão), originárias da República do Chile. Leia mais


Comunicado BACEN Nº 33846 DE 11/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de julho de 2019. Leia mais


Solução de Consulta 6ª Região Fiscal Nº 6023 DE 08/07/2019

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF RATEIO DE PERDAS ENTRE COOPERADOS. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE. O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa pod... Leia mais


Resolução INSS Nº 690 DE 11/07/2019

Autoriza o início da execução do Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade. Leia mais


Circular BACEN/DC Nº 3954 DE 10/07/2019

Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), anexo à Circular nº 3.587, de 26 de março de 2012, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus no âmbito desse sis... Leia mais


Solução de Consulta 6ª Região Fiscal Nº 6026 DE 08/07/2019

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRA... Leia mais


Solução de Consulta 6ª Região Fiscal Nº 6022 DE 08/07/2019

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF RATEIO DE PERDAS ENTRE OS COOPERADOS. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE. O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa ... Leia mais


Solução de Consulta 6ª Região Fiscal Nº 6025 DE 08/07/2019

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF RATEIO DE PERDAS ENTRE COOPERADOS. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE. O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa pod... Leia mais


Solução de Consulta 6ª Região Fiscal Nº 6024 DE 08/07/2019

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF RATEIO DE PERDAS ENTRE COOPERADOS. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE. O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa pod... Leia mais


Circular BACEN/DC Nº 3953 DE 10/07/2019

Institui a identificação padronizada de operações de crédito na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, e em todos... Leia mais


Ajuste SINIEF Nº 14 DE 05/07/2019

Altera o Ajuste SINIEF 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Leia mais


Ajuste SINIEF Nº 12 DE 05/07/2019

Altera o Ajuste SINIEF 9/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. Leia mais


Solução de Consulta 3ª Região Fiscal Nº 3033 DE 09/07/2019

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ÓRGÃOS PÚBLICOS. 1. O enquadramento num dos correspondentes graus de risco, para fins de recol... Leia mais


Solução de Consulta 3ª Região Fiscal Nº 3034 DE 09/07/2019

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ÓRGÃOS PÚBLICOS. 1. O enquadramento num dos correspondentes graus de risco, para fins de recol... Leia mais


Solução de Consulta 6ª Região Fiscal Nº 6021 DE 08/07/2019

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF RATEIO DE PERDAS ENTRE OS COOPERADOS. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE. O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa ... Leia mais


Ajuste SINIEF Nº 11 DE 05/07/2019

Altera o Convênio s/nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP. Leia mais


Portaria SEPREVT Nº 773 DE 10/07/2019

Estabelece, para o mês de junho de 2019, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição. Leia mais


Convênio ICMS Nº 134 DE 05/07/2019

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas ... Leia mais


Ajuste SINIEF Nº 13 DE 05/07/2019

Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. Leia mais


Despacho CONFAZ Nº 50 DE 11/07/2019

Publica Convênio ICMS e Ajustes SINIEF aprovados na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2019. Leia mais


Circular SECEX Nº 39 DE 28/06/2019

Ret. - Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 47 de 2014, aplicada às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, classificados nos subitens 6903.90.91 e... Leia mais



Legislação Estadual


- Alagoas


Instrução Normativa SEF Nº 28 DE 11/07/2019

Dispõe sobre a suspensão do lançamento do ICMS nas remessas de leite in natura para industrialização por conta do remetente prevista no Protocolo ICMS nº 23, de 21 de junho de 2019. Leia mais


- Amapá


Instrução Normativa IMAP Nº 12 DE 14/06/2019

Define procedimentos administrativos referentes a tramitação processual nos casos de Licença Prévia, de Instalação, de Operação, Licença Ambiental Única, Autorização Ambiental e Renovação de Licenciam... Leia mais


- Ceará


Instrução Normativa SEFAZ Nº 42 DE 05/07/2019

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 4, de 28 de janeiro de 2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, e o Anexo Único da Instrução Normativa n... Leia mais


- Mato Grosso


Decreto Nº 169 DE 11/07/2019

Altera o Decreto nº 1.420, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-... Leia mais


Decreto Nº 168 DE 11/07/2019

Altera os Decretos nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, e nº 12, de 30 de janeiro de 2019, os quais disciplinam procedimentos pertinentes ao Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às ope... Leia mais


Decreto Nº 167 DE 11/07/2019

Regulamenta a Lei Estadual nº 10.861, de 25 de março de 2019, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logí... Leia mais


- Mato Grosso do Sul


Portaria SAT Nº 2692 DE 11/07/2019

Dispõe sobre as inclusões e alterações de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Leia mais


- Minas Gerais


Portaria SUTRI Nº 856 DE 11/07/2019

Altera a Portaria SUTRI nº 847, de 26 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refr... Leia mais


Portaria SUTRI Nº 855 DE 11/07/2019

Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Leia mais


- Rio Grande do Norte


Portaria SET/GS Nº 87 DE 11/07/2019

Altera a Portaria nº 065/2019 - GS/SET, de 24 de maio de 2019, que dispõe sobre o valor de referência nas operações interestaduais com os produtos alimentícios relacionados no Protocolo ICMS 53, de 29... Leia mais


- Rondônia


Comunicado GEFIS Nº 29 DE 11/07/2019

Preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal), referente ao mês de julho de 2019. Leia mais


- Santa Catarina


Decreto Nº 171 DE 10/07/2019

Introduz a alteração 4.049 no RICMS/SC-01. Leia mais


- São Paulo


Deliberação ARSESP Nº 889 DE 11/07/2019

Dispõe sobre a aprovação prévia do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Normas Gerais e do Aditivo 3 ao Contrato de Compra e Venda de Gás Natural entre PETROBRÁS e NATURGY. Leia mais


Deliberação ARSESP Nº 888 DE 11/07/2019

Dispõe sobre o cálculo da diferença da cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Prefeitura do Município de Santa Gertrudes, dos valores complementares da Taxa de Regulação, Contr... Leia mais


Deliberação ARSESP Nº 887 DE 11/07/2019

Dispõe sobre o cálculo da diferença da cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Concessionária Saneaqua Mairinque SA, dos valores complementares da Taxa de Regulação, Controle e ... Leia mais


Deliberação ARSESP Nº 886 DE 11/07/2019

Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela concessionária Águas de Cabrália Paulista SPE Ltda, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, insti... Leia mais


Deliberação ARSESP Nº 882 DE 11/07/2019

Aprova o Plano de Adequação Tarifária a ser aplicado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP no Município de Guarulhos. Leia mais


Deliberação ARSESP Nº 885 DE 11/07/2019

Dispõe sobre o cálculo da diferença da cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Concessionária Gás Natural São Paulo Sul S.A, dos valores complementares da Taxa de Regulação, Con... Leia mais


Deliberação ARSESP Nº 884 DE 11/07/2019

Dispõe sobre o cálculo da diferença da cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Concessionária Gás Brasiliano Distribuidora SA, dos valores complementares da Taxa de Regulação, C... Leia mais


Deliberação ARSESP Nº 883 DE 11/07/2019

Dispõe sobre o cálculo da diferença da cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, dos valores complementares da Taxa de Regulação, Controle ... Leia mais


- Sergipe


Decreto Nº 40398 DE 04/07/2019

Altera Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Leia mais


Portaria SEFAZ Nº 202 DE 17/06/2019

Altera a Portaria SEFAZ nº 417, de 02 de outubro de 2017, que disciplina o cadastramento das entidades sergipanas sem fins lucrativos objetivando a habilitação para participação nos sorteios de prêmio... Leia mais


- Tocantins


Instrução Normativa SAT Nº 94 DE 08/07/2019

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Leia mais


Instrução Normativa SAT Nº 91 DE 08/07/2019

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Leia mais


Instrução Normativa SAT Nº 90 DE 08/07/2019

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Leia mais


Instrução Normativa SAT Nº 92 DE 08/07/2019

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Leia mais


Instrução Normativa SAT Nº 86 DE 08/07/2019

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Leia mais


Instrução Normativa SAT Nº 87 DE 08/07/2019

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Leia mais


Instrução Normativa SAT Nº 93 DE 08/07/2019

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Leia mais


Instrução Normativa SAT Nº 88 DE 08/07/2019

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Leia mais


Instrução Normativa SAT Nº 89 DE 08/07/2019

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Leia mais



Legislação Municipal


- Belo Horizonte


Decreto Nº 17137 DE 11/07/2019

Altera o Decreto nº 16.809, de 19 de dezembro de 2017, que regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos de que trata a Lei nº 10.082, de 12 de ja... Leia mais


- Fortaleza


Lei Nº 10906 DE 18/06/2019

Dispõe sobre a afixação decartazes informativos nos estabelecimentos de saúde do Município de Fortaleza, incentivando a doação de órgãos e de tecidos, na forma que indica. Leia mais


- João Pessoa


Lei Complementar Nº 125 DE 04/07/2019

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências. Leia mais


- Porto Velho


Resolução COMDEMA Nº 8 DE 02/07/2019

Amplia a lista de empreendimentos dispensados de licenciamento ambiental presentes no Anexo II altera o Anexo I da Resolução COMDEMA 02 de 08 de março de 2018. Leia mais


- Salvador


Decreto Nº 31211 DE 11/07/2019

Dispõe sobre os critérios adicionais de priorização para seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV no âmbito da Prefeitura Municipal do Salvador e dá outras providências. Leia mais


- São Luís


Decreto Nº 52835 DE 26/06/2019

Regulamenta o inciso I do art. 153, o art. 170 e o inciso II do art. 290 da Lei nº 6.289 de 28 de dezembro de 2017 e dá outras providências. Leia mais


- São Paulo


Instrução Normativa SF/SUREM Nº 8 DE 11/07/2019

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM Nº 13, de 18 de setembro de 2015, que disciplina a Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais - D-SUP. Leia mais



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