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Boletim Diário LegisWeb - Ano 10 nº 132 de 11 de Julho de 2019

Últimas Notícias


ISSQN/Fortaleza - Cancelamento da NFS-e

A NFS-e somente poderá ser cancelada pelo prestador de serviço nas seguintes condições: I - quando o documento houver sido emitido com erro; ou II - quando o serviço não houver sido prestad... Leia mais


Câmara aprova em 1º turno texto-base da PEC da Nova Previdência

Após votação dos destaques pelos deputados, proposta seguirá para o Senado. O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06, que propõe mudanças no sistema previdenciário, foi apr... Leia mais



Legislação Federal


Convênio de Cooperação CONFAZ Nº 2 DE 05/07/2019

Altera o Convênio de Cooperação Técnica de 11 de outubro de 2013, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mar... Leia mais


Despacho CONFAZ Nº 48 DE 10/07/2019

Publica o 4º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação 01/18 - SVBA, de 15 de agosto de 2018. Leia mais


Despacho CONFAZ Nº 49 DE 10/07/2019

Publica o Convênio de Cooperação Técnica nº 02/19, que altera o Convênio de Cooperação Técnica de 11 de outubro de 2013, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ... Leia mais


Convênio ICMS Nº 133 DE 05/07/2019

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. Leia mais


Convênio ICMS Nº 131 DE 05/07/2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição d... Leia mais


Portaria SECINT Nº 27 DE 10/07/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019. Leia mais


Portaria SECINT Nº 24 DE 10/07/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019. Leia mais


Ato COTEPE/MVA Nº 13 DE 10/07/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio... Leia mais


Ato Declaratório Executivo COANA Nº 4 DE 03/07/2019

Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2019 do crédito tributário relativo a mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei ... Leia mais


Portaria MJSP Nº 635 DE 10/07/2019

Revoga a Portaria nº 735, de 1º de junho de 2018, e a Portaria nº 760, de 5 de junho de 2018. Leia mais


Instrução Normativa RFB Nº 1899 DE 10/07/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019, que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria... Leia mais


Convênio ICMS Nº 132 DE 05/07/2019

Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Leia mais


Portaria SECINT Nº 26 DE 10/07/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019. Leia mais


Convênio ICMS Nº 130 DE 05/07/2019

Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçõ... Leia mais


Convênio ICMS Nº 129 DE 05/07/2019

Altera o Convênio ICMS 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Leia mais


Convênio ICMS Nº 128 DE 05/07/2019

Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS incidente na operação de importação de placas testes e soluções diluentes destinados à montagem de Kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de... Leia mais


Convênio ICMS Nº 127 DE 05/07/2019

Altera o Convênio ICMS 95/2007, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e lâmpadas decorrentes de doações efetuadas pelas Centrais Elétricas M... Leia mais


Ato COTEPE/PMPF Nº 16 DE 10/07/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Leia mais


Despacho CONFAZ Nº 47 DE 10/07/2019

Publica Convênios ICMS aprovados na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.019. Leia mais


Portaria SECINT Nº 25 DE 10/07/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019. Leia mais


Convênio ICMS Nº 126 DE 05/07/2019

Revigora, dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS 90/2018, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de ser... Leia mais



Legislação Estadual


- Bahia


Resolução AGERBA Nº 22 DE 10/07/2019

Altera a Resolução AGERBA nº 5, de 20 de janeiro de 2017, publicada no DOE de 26 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a implantação do benefício da meia-passagem estudantil as travessias marítimas Sal... Leia mais


Decreto Nº 19130 DE 10/07/2019

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica... Leia mais


- Distrito Federal


Lei Nº 6322 DE 10/07/2019

Dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos com... Leia mais


Lei Nº 6323 DE 10/07/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras divulgarem o número da central de atendimento do Banco Central do Brasil, o Disque 145, a fim de evitar abusos à vulnerabilidade do consum... Leia mais


Lei Nº 6321 DE 10/07/2019

Reserva, aos negros e negras, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações ... Leia mais


Lei Nº 6329 DE 10/07/2019

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermu... Leia mais


Portaria SEF Nº 195 DE 10/07/2019

Altera a Portaria SEF nº 403 de 2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE. Leia mais


Portaria SEFAZ Nº 213 DE 24/06/2019

Altera os Anexos I e II à Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produ... Leia mais


Portaria SEF Nº 223 DE 04/07/2019

Altera a Portaria nº 191, de 11 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, de que trata o inciso XXXI do art. 79 do Decreto nº 18.955, de 22... Leia mais


Lei Nº 6326 DE 10/07/2019

Estabelece a política de prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais denominada Abril Verde, no âmbito do Distrito Federal, incluindo-a no calendário oficial de eventos do Distrito Fede... Leia mais


- Espírito Santo


Lei Nº 11015 DE 10/07/2019

Altera a redação do § 3º do art. 1º da Lei nº 11.001 , de 12 de junho de 2019. Leia mais


Lei Nº 11014 DE 10/07/2019

Altera a Lei nº 9.864, de 26 de junho de 2012. Leia mais


- Goiás


Instrução Normativa GSE Nº 1439 DE 10/07/2019

Revoga a Instrução Normativa nº 1.316/2017-GSF, que dispõe sobre a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial -TARE - como condição para a aplicação de incentivo e benefícios fiscais. Leia mais


- Maranhão


Decreto Nº 34989 DE 09/07/2019

Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.174, de 10 de julho de 2013, para dispor sobre o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas operações ... Leia mais


Decreto Nº 34890 DE 28/05/2019

Rep. - Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 30.989, de 31 de julho de 2015, que regulamenta a Lei nº 10.279, de 10 de julho de 2015, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Esta... Leia mais


- Mato Grosso


Portaria SEFAZ Nº 91 DE 08/07/2019

Dispõe sobre a divulgação, para conferência e eventuais ajustes, da relação preliminar, levantada nos trabalhos que desenvolve a Comissão Técnica constituída pela Portaria Conjunta nº 002/2018-SEFAZ/S... Leia mais


- Mato Grosso do Sul


Lei Complementar Nº 265 DE 10/07/2019

Dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, e sobre a reinstituição de incentivos ou de benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, nas hipóteses de que tratam a Lei Complementar Feder... Leia mais


- Pará


Instrução Normativa SEFA Nº 12 DE 10/06/2019

Dispõe sobre o prazo de utilização da Nota Fiscal Avulsa, na forma que especifica. Leia mais


- Paraná


Portaria DERAL Nº 25 DE 05/07/2019

Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 01 a 05 de julho de 2019. Leia mais


Decreto Nº 1970 DE 09/07/2019

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS... Leia mais


- Piauí


Portaria GSF Nº 142 DE 05/07/2019

Altera a Portaria GSF nº 96, de 24 de maio de 2018, que dispõe sobre a geração e armazenamento de documentos em formato digital no âmbito do Processo Eletrônico - e-Processo. Leia mais


Portaria GSF Nº 143 DE 05/07/2019

Altera a Portaria GSF nº 223, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Agência Virtual de Atendimento - e-AGEAT. Leia mais


- Rondônia


Portaria GAB/DARON Nº 576 DE 03/06/2019

Dispõe sobre a regulamentação do procedimento para restituição de valores recolhidos indevidamente pelo contribuinte ou infrator referentes a taxas ou multas decorrentes da atuação da Agência de Defes... Leia mais


- Roraima


Instrução Normativa SEF Nº 2 DE 27/06/2019

Fixa entendimento quanto ao tratamento tributário nas importações de mercadorias e serviços dos países signatários do GATT. Leia mais


- Santa Catarina


Portaria IMA Nº 53 DE 18/06/2019

Disciplina o procedimento para tramitação do Termo de Compromisso nas hipóteses de conversão de multas simples, para aplicação do Termo de Referência na adoção de medidas específicas para fazer cessar... Leia mais


- Tocantins


Instrução Normativa NATURATINS Nº 4 DE 09/07/2019

Regulamentar o uso de imagens de Unidades de Conservação Estaduais. Leia mais



Legislação Municipal


- Curitiba


Decreto Nº 806 DE 05/07/2019

Proíbe a impermeabilização de bens com produtos químicos inflamáveis, combustíveis e controlados, em recintos fechados, no Município de Curitiba, e dá outras providências. Leia mais


Decreto Nº 753 DE 25/06/2019

Dispõe sobre a emissão da certidão negativa do Imposto Sobre Serviços - ISS, para fins de liberação do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras - CVCO, para fins de aprovação de projeto e alvará d... Leia mais


  O Boletim Diário LegisWeb é um informativo contendo uma selecão de notícias, juntamente com a legislação federal, estadual e municipal publicadas pela LegisWeb, enviada a assinantes ou não.