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Boletim Diário LegisWeb - Ano 10 nº 107 de 05 de Junho de 2019

Últimas Notícias


ICMS/AC - Redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do ICMS

Publicada a Lei Nº 3479 DE 2019 que dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do ICMS. Regulamentada pelo Decreto Nº 2372 DE 2019 que dispõe so... Leia mais


Seminário no RS discute cumprimento de cota de inserção de aprendizes

Audiência coletiva com a participação de 468 empresas faz parte da programação do evento, que será realizado em 12 de junho, Dia Mundial e Nacional contra o Trabalho Infantil. As formas de asse... Leia mais



Legislação Federal


Lei Nº 13833 DE 04/06/2019

Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal... Leia mais


Resolução CFT Nº 67 DE 24/05/2019

Aplicar a Resolução nº 58, de 22 de março de 2019 , para inserir o Técnico em Construção Civil garantindo a ele as mesmas atribuições do Técnico em Edificações. Leia mais


Resolução CFT Nº 72 DE 24/05/2019

Autoriza inclusão de novos títulos à Tabela de Títulos de profissionais do CFT. Leia mais


Portaria COANA Nº 27 DE 29/05/2019

Altera a Portaria Coana nº 40, de 25 de junho de 2018, que define procedimentos simplificados para a migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped nos termos do § 3º do art. 39 da Instrução Normativ... Leia mais


Ato Declaratório CN Nº 35 DE 04/06/2019

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 867, de 26 de dezembro de 2018, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de... Leia mais


Resolução ANVISA/DC Nº 290 DE 04/06/2019

Altera o art. 8º e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 35, de 15 de junho de 2012. Leia mais


Decreto Nº 9821 DE 04/06/2019

Regulamenta a Lei nº 13.833, de 4 de junho de 2019, que dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de e... Leia mais


Lei Nº 13833 DE 04/06/2019

Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal... Leia mais


Comunicado BACEN Nº 33661 DE 04/06/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1, 2 e 3 de junho de 2019. Leia mais


Lei Nº 13834 DE 04/06/2019

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. Leia mais


Lei Nº 13832 DE 04/06/2019

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às en... Leia mais


Resolução BACEN Nº 4721 DE 30/05/2019

Ret. - Dispõe sobre a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, as reorganizações societárias e o cancelamento da autorização para funcionamento das Sociedades de Crédito ao Mic... Leia mais


Portaria ME Nº 264 DE 03/05/2018

Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante. Leia mais



Legislação Estadual


- Espírito Santo


Decreto Nº 4442-R DE 29/05/2019

Rep. - Regulamenta a Lei nº 5.760, de 02 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno dos agrotóxicos, seus componentes e afin... Leia mais


- Goiás


Decreto Nº 9447 DE 04/06/2019

Revoga o Decreto nº 8.841, de 06 de dezembro de 2016, que regulamenta o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico de que trata a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011. Leia mais


- Maranhão


Portaria GABIN Nº 324 DE 28/05/2019

Altera o Anexo III da Portaria nº 273/2014 - GABIN. Leia mais


- Minas Gerais


Comunicado SRE Nº 5 DE 04/06/2019

Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de maio de 2019, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Leia mais


Resolução SEF Nº 5264 DE 04/06/2019

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2019. Leia mais


- Paraíba


Decreto Nº 39153 DE 06/05/2019

Rep. - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, bem como os Decretos nºs 22.196, de 27 de agosto de 2001, e 33.616, de 14 de dezembro de 2012, e d... Leia mais


Decreto Nº 39151 DE 06/05/2019

Rep. - Altera o Decreto nº 31.504, 10 de agosto de 2010, que disciplina a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circu... Leia mais


- Paraná


Portaria DERAL Nº 20 DE 31/05/2019

Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 27 a 31 de maio de 2019. Leia mais


Decreto Nº 1539 DE 03/06/2019

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS... Leia mais


- Rio de Janeiro


Resolução SEFAZ Nº 44 DE 03/06/2019

Altera a Resolução SEFAZ nº 20, de 8 de março de 2019, que regulamenta o Convênio ICMS 38/2001. Leia mais


Emenda Constitucional Nº 72 DE 04/06/2019

Acrescenta o art. 181-A e altera os art. 112, o inciso I do § 1º do art. 117 e o art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Leia mais


Portaria SUFIS Nº 634 DE 04/06/2019

Dispõe sobre a relação a ser preenchida pelos contribuintes que usufruíram de benefícios fiscais não vigentes em 08.08.2017, nos termos da cláusula sétima do Convênio ICMS 190/2017. Leia mais


- Rio Grande do Norte


Decreto Nº 28898 DE 04/06/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 20/2019, 38/2019, 39/2019, 41/2019, 42/2019, 43/20... Leia mais


Decreto Nº 28900 DE 04/06/2019

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998. Leia mais


Decreto Nº 28901 DE 04/06/2019

Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.063, de 7 de dezembro de 2010. Leia mais


- Rondônia


Decreto Nº 23928 DE 29/05/2019

Incorpora ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprov... Leia mais


- Sergipe


Portaria SEFAZ Nº 196 DE 04/06/2019

Estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigeran... Leia mais


Portaria SEFAZ Nº 197 DE 04/06/2019

Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para o contribuinte que especifica, e estabelece outros procedimentos. Leia mais


- Tocantins


Portaria NATURATINS Nº 156 DE 31/05/2019

Estabelecer critérios na medição do volume de água captado em corpos de água de domínio do Estado, para efeito de controle de outorga de direito uso de recursos hídricos. Leia mais



Legislação Municipal


- Fortaleza


Lei Nº 10888 DE 27/05/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos nas barracas de praia do Município de Fortaleza, alertando sobre os riscos de câncer de pele e outras doenças. Leia mais


- São Paulo


Lei Nº 17109 DE 04/06/2019

Institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências. Leia mais



  O Boletim Diário LegisWeb é um informativo contendo uma selecão de notícias, juntamente com a legislação federal, estadual e municipal publicadas pela LegisWeb, enviada a assinantes ou não.