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Ato SEF Nº 12 DE 05/04/2018

Distribuição. Utilização da sistemática diferenciada de tributação, prevista para o contribuinte distribuidor, conforme Decreto nº 38.631, de 22.11.2000, com supedâneo no art. 51, § 1º, Lei nº 5.900, de 27.12.1996; art. 84, Lei nº 6.771, de 16.11.2006; e na Instrução Normativa nº 5, de 18.02.2009.

Estadual - AL - DOE - 19 abr 2018

Decreto Nº 13501 DE 18/04/2018

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

Municipal (capitais) - Campo Grande - DOM - 19 abr 2018

Decreto Nº 14989 DE 18/04/2018

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.426, de 16 de março de 2016, que institui o Programa de Estímulo à Exportação ou à Importação pelos Portos do Rio Paraguai (PROEXPRP).

Estadual - MS - DOE - 19 abr 2018

Decreto Nº 9327 DE 18/04/2018

Altera o Decreto nº 8.249, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Estadual - PR - DOE - 19 abr 2018

Portaria IAP Nº 74 DE 12/04/2018

Estabelece normas e procedimentos para exercício da atividade de condução de visitantes nas unidades de conservação estaduais.

Estadual - PR - DOE - 19 abr 2018

Decreto Nº 6543 DE 17/04/2018

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2018 e dá outras providências.

Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 19 abr 2018

Lei Nº 13653 DE 18/04/2018

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências.

Federal - DOU - 19 abr 2018

Deliberação CVM Nº 791 DE 18/04/2018

Colocação irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem os competentes registros previstos na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 e na Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009.

Federal - DOU - 19 abr 2018

Solução de Consulta 4ª Região Fiscal Nº 4013 DE 18/04/2018

Federal - DOU - 19 abr 2018

Comunicado BACEN Nº 31905 DE 18/04/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de abril de 2018.

Federal - DOU - 19 abr 2018