Legislação

Decreto Nº 6937 DE 16/12/1992 Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com álcool carburante e gasolina para uso em veículos rodoviários de aluguel (táxis). Estadual - MS - DOE - 16 dez 1992
Lei nº 8.198 de 15/12/1992 Altera a Lei nº 6.267, de 15 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas, acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 16 dez 1992
Consulta SEFAZ Nº 238 DE 15/12/1992 Regime Especial - Exportação - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 15 dez 1992
Consulta SEFAZ Nº 239 DE 15/12/1992 Inscrição Estadual Estadual - MT - DOE - 15 dez 1992
Decreto nº 16.356 de 14/12/1992 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 15 dez 1992
Lei nº 1.070 de 14/12/1992 Dispõe sobre o controle de entrada, normas de comercialização e fiscalização do produto denominado "Cola de Sapateiro" e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 15 dez 1992
Decreto nº 428 de 14/12/1992 Dá nova redação ao artigo 8º, do Decreto nº 418, de 26 de novembro de 1992. Estadual - RR - DOE - 14 dez 1992
Instrução Normativa SEFAZ nº 143 de 30/11/1992 Relaciona as mercadorias com respectivos percentuais de agregação para feito do pagamento antecipado do ICMS sobre a saídas a serem promovidas no território cearense. Estadual - CE - DOE - 14 dez 1992
Decreto nº 13.426 de 11/12/1992 Prorroga, até 28 de fevereiro de 1993, para os veículos que especifica, a redução da base de cálculo do ICMS concedida nos termos do Decreto nº 13.120, de 26 de agosto de 1992, e dá outra providências. Estadual - SE - DOE - 14 dez 1992
Decreto nº 13.425 de 11/12/1992 Altera os artigos 1º e 2º do Decreto nº 12.817, de 26 de março de 1992, que dispõe sobre o diferimento do ICMS na entrada, em estabelecimento industrial, de mercadoria destinada ao eu ativo fixo, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 14 dez 1992

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