Legislação

Decreto nº 1.395 de 30/12/1992 Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará - UFEPA, para vigorar no 1º trimestre de 1993. Estadual - PA - DOE - 31 dez 1992
Lei Nº 2052 DE 31/12/1992 Introduz alterações na Lei nº 1427, de 13.02.1989, concede remissão de créditos tributários, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 31 dez 1992
Decreto nº 18.474 de 30/12/1992 Prorroga o prazo de vigência dos Decretos nºs 16.907/1991, 17.450/1992 e 17.841/1992. Estadual - RJ - DOE - 31 dez 1992
Lei nº 1.072 de 30/12/1992 Altera e consolida a cobrança de expediente e cria a taxa de segurança pública e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 31 dez 1992
Lei Nº 8208 DE 30/12/1992 Dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 31 dez 1992
Lei nº 8.207 de 30/12/1992 Altera dispositivos das Leis nºs 6.556, de 30 de novembro de 1989, 6.374, de 1º de março de 1989, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 31 dez 1992
Lei nº 9.807 de 30/12/1992 Introduz alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS. Estadual - RS - DOE - 30 dez 1992
Lei nº 9.797 de 30/12/1992 Altera a Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que Instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - RS - DOE - 30 dez 1992
Lei nº 10.854 de 29/12/1992 Altera dispositivos da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 30 dez 1992
Decreto nº 34.600 de 30/12/1992 Regulamenta a Lei nº 9.675, de 25 de junho de 1992, que instituiu o Programa Pró-Produtividade Agrícola. Estadual - RS - DOE - 30 dez 1992

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