Legislação

Instrução Normativa SEFAZ nº 1 de 05/01/1993 Estabelece critérios quanto ao recolhimento do ICMS nas entradas interestaduais de combustíveis e lubrificantes. Estadual - CE - DOE - 5 jan 1993
Decreto Nº 6996 DE 04/01/1993 Dispõe sobre a concessão de créditos presumidos nas operações com os produtos resultantes da industrialização do leite produzido neste Estado e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 4 jan 1993
Decreto Nº 6995 DE 04/01/1993 Dispõe sobre a concessão de créditos presumidos nas operações com os produtos resultantes da industrialização da mandioca e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 4 jan 1993
Decreto nº 3 de 04/01/1993 Ratifica e incorpora à legislação tributária do Acre, os Convênios ICMS nºs 134 a 167/1992. Estadual - AC - DOE - 4 jan 1993
Lei nº 406 de 30/12/1992 Altera a Lei nº 7, de 29 de dezembro de 1988, que institui, no Distrito Federal, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 31 dez 1992
Portaria SEFP Nº 711 DE 30/12/1992 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e gelo. Estadual - DF - DOE - 31 dez 1992
Decreto nº 1.395 de 30/12/1992 Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará - UFEPA, para vigorar no 1º trimestre de 1993. Estadual - PA - DOE - 31 dez 1992
Lei Nº 2052 DE 31/12/1992 Introduz alterações na Lei nº 1427, de 13.02.1989, concede remissão de créditos tributários, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 31 dez 1992
Decreto nº 18.474 de 30/12/1992 Prorroga o prazo de vigência dos Decretos nºs 16.907/1991, 17.450/1992 e 17.841/1992. Estadual - RJ - DOE - 31 dez 1992
Lei nº 1.072 de 30/12/1992 Altera e consolida a cobrança de expediente e cria a taxa de segurança pública e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 31 dez 1992

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