Legislação

Decreto nº 12.845 de 09/04/1992 Altera os artigos 1º e 3º do Decreto nº 12.768, de 26 de fevereiro de 1992, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 10 abr 1992
Decreto nº 12.829 de 03/04/1992 Dispõe sobre a exigência por parte dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, da apresentação, pelas empresas de construção civil, terraplanagem e assemelhadas, de Notas Fiscais dos materiais utilizados na execução dos serviços ou obras contratadas, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 9 abr 1992
Lei Nº 5405 DE 08/04/1992 Institui o Código de Proteção de Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e o uso adequado dos recursos naturais do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 8 abr 1992
Portaria SEFAZ nº 438 de 01/04/1992 Dispõe sobre o Cadastro Especial de Contribuintes do ICMS-CEC, sobre a entrega da Guia Informativa Mensal do ICMS-GIM e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 6 abr 1992
Portaria CAT nº 29 de 02/04/1992 Estabelece procedimentos a serem seguidos por empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 4 abr 1992
Instrução Normativa SEFAZ nº 45 de 31/03/1992 Dispõe sobre o cálculo do limite de faturamento das microempresas para efeito de isenção do ICMS e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 2 abr 1992
Decreto nº 34.753 de 01/04/1992 Regulamenta a Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, que concede isenção de pagamento de tarifas de transporte coletivo urbano e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 2 abr 1992
Decreto Nº 6419 DE 01/04/1992 Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 1 abr 1992
Decreto nº 6.418 de 31/03/1992 Regulamenta o cálculo do valor adicionado das operações e prestações, para efeito da apuração dos índices de participação dos Municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 1 abr 1992
Portaria SAT nº 689 de 31/03/1992 Institui regime especial de apuração e recolhimento do ICMS devido nas operações realizadas pelo estabelecimento que especifica. Estadual - MS - DOE - 31 mar 1992

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