Decreto nº 4.482 de 27/08/1981

Dispõe sobre a não exigência do ICM nas saídas de impressos personalizados promovidas por estabelecimentos gráficos, frente aos respectivos usuários ou consumidores finais e dá outras providências

Estadual - RJ - DOE - 28 ago 1981

Resposta à Consulta nº 496 de 28/07/1981

ICM - Não-incidência - Saída, a título de venda de todo o ativo e passivo, bem como de mercadorias existentes em estabelecimento filial, para outra empresa que dará conti-nuidade às atividades exercidas.

Estadual - SP - DOE - 28 jul 1981

Lei nº 736-A de 13/07/1981

Altera a Tabela "F" da Lei nº 727, de 19 de dezembro de 1980.

Estadual - AC - DOE - 20 jul 1981

Instrução Normativa SEFAZ nº 18 de 14/07/1981

Autoriza aos contribuintes interessados o uso simultâneo de Notas Fiscais das Séries A, B e C e da Série única e dá outras providências.

Estadual - CE - DOE - 16 jul 1981

Decreto nº 17.299 de 07/07/1981

Dá nova redação aos artigos que especifica, todos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de Setembro de 1976 e dispõe sobre medida correlata.

Estadual - SP - DOE - 8 jul 1981

Portaria CAT nº 24 de 15/05/1981

Acrescenta parágrafo ao artigo 8º da Portaria CAT nº 19/75, de 28-05-75, que dispõe sobre parcelamento de débito fiscal

Estadual - SP - DOE - 19 mai 1981

Resolução Nº 1064 DE 18/05/1981

Suspende a formalização do crédito tributário relativo à saída, de estabelecimento gráfico, de impresso confeccionado por encomenda de consumidor final e dá outras providências.

Estadual - MG - DOE - 18 mai 1981

Decreto nº 13.957 de 12/05/1981

Acrescenta parágrafos ao art. 70 do Decreto nº 12.601, de 06.11.80, autorizando a Empresa Catarinense de Transportes e Terminais S/A a fixar Tarifa de Utilização das plataformas de embarques nos terminais das linhas intermunicipais de passageiros.

Estadual - SC - DOE - 13 mai 1981

Resolução Nº 1061 DE 05/05/1981

Dispõe sobre a alíquota do ICM aplicável à operação de saída, em retorno, de mercadoria depositada em armazém-geral ou depósito fechado, por estabelecimento situado no Estado de Goiás.

Estadual - MG - DOE - 5 mai 1981

Resposta à Consulta nº 350 de 14/04/1981

Estadual - SP - DOE - 14 abr 1981