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Decreto nº 18.535 de 08/06/1995

Prorroga prazo para cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS.

Estadual - PE - DOE - 8 jun 1995

Instrução Normativa SEFAZ nº 34 de 06/06/1995

Estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo da substituição tributária e antecipação do ICMS incidentes sobre os produtos que indica.

Estadual - CE - DOE - 7 jun 1995

Lei nº 10.402 de 06/06/1995

Introduz modificações no artigo 21 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências.

Estadual - RS - DOE - 7 jun 1995

Lei nº 11.823 de 06/06/1995

Obriga o fornecedor de produtos e serviços a afixar, nas dependências de seu estabelecimento, informações relativas aos órgãos públicos de defesa do consumidor.

Estadual - MG - DOE - 7 jun 1995

Resposta à Consulta Nº 267 DE 07/06/1995

Construção Civil - Estruturas Metálicas - Fabricação e montagem, decorrente de contrato de empreitada e subempreitada de construção civil - Base de cálculo do imposto estadual.

Estadual - SP - DOE - 7 jun 1995

Portaria SEFAZ nº 670 de 31/05/1995

Estabelece prazo de pagamento do ICMS, de que tratam o art. 2º, do Decreto nº 14.878, de 26 de agosto de 1994, e o art. 3º do Decreto nº 15.313, de 27 de abril de 1995.

Estadual - SE - DOE - 7 jun 1995

Lei nº 606 de 05/05/1995

Autoriza o Poder Executivo a equiparar a carga tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre os veículos automotores com outras Unidades da Federação.

Estadual - RO - DOE - 7 jun 1995

Decreto nº 16.568 de 07/06/1995

DISPÕE sobre a tributação do ICMS incidente sobre insumos estrangeiros destinados a fabricação de componentes produzidos neste Estado, e dá outras providências.

Estadual - AM - DOE - 7 jun 1995

Lei nº 12.449 de 05/06/1995

Concede remissão do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Estadual - CE - DOE - 6 jun 1995

Resolução SEF nº 2.583 de 05/06/1995

Dispõe sobre o ICMS incidente no fornecimento de estruturas metálicas, produzidas por empresas de construção civil, fora do local de obra.

Estadual - RJ - DOE - 6 jun 1995