Legislação

Lei nº 17.488 de 12/12/2011 Introduz alterações no texto do Código Tributário do Estado de Goiás - CTE - instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.487 de 12/12/2011 Altera a Lei nº 17.034, de 02 de junho de 2010, que regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.471 de 09/11/2011 Obriga as instituições financeiras e demais administradoras de cartões de crédito a emitirem seus produtos na linguagem Braille. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.452 de 01/11/2011 Altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.446 de 27/10/2011 Altera a Lei nº 13.453/1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.445 de 27/10/2011 Altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE -
Portaria SEFAZ nº 39 de 22/03/2007 Inclui item na lista de preços mínimos divulgada pela Portaria nº 145/2006, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária. Estadual - MT - DOE -
Lei nº 17.443 de 21/10/2011 Altera a Lei nº 16.671/2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.442 de 21/10/2011 Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.437 de 19/10/2011 Altera a Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. Estadual - GO - DOE -

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