Legislação

Portaria CAT Nº 27 DE 01/03/1990 Estabelece disciplina a ser observada por sujeito passivo por substituição estabelecido fora do território paulista que efetue retenção do imposto a favor deste Estado Estadual - SP - DOE - 2 mar 1990
Portaria CAT Nº 26 DE 23/02/1990 Disciplina o preenchimento das declarações relativas ao exercício de 1990 necessárias à apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICM e do ICMS Estadual - SP - DOE - 2 mar 1990
Lei nº 1.618 de 23/02/1990 Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989. Estadual - RJ - DOE - 1 mar 1990
Decreto Nº 12814-A DE 23/02/1990 Aprova o Regulamento da Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais previstos na Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989. Estadual - AM - DOE - 23 fev 1990
Resolução SEF nº 1.701 de 15/02/1990 Fixa normas aplicáveis à circulação de produtos componentes da chamada "cesta básica" adquiridos por contribuinte do ICMS para distribuição entre seus empregados. Estadual - RJ - DOE - 16 fev 1990
Portaria CAT nº 24 de 15/02/1990 Dispõe sobre procedimentos relacionados com a circulação de bens promovida por instituições financeiras. Estadual - SP - DOE - 16 fev 1990
Decreto nº 2.352 de 14/02/1990 Aprova Convênios e introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1.989. Estadual - MT - DOE - 14 fev 1990
Portaria SEEF nº 161 de 09/02/1990 Disciplina a suspensão do regime de substituição tributária nas operações com álcool carburante, realizadas entre o fabricante - destilaria e a empresa distribuidora, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 12 fev 1990
Decreto nº 11.232 de 31/01/1990 Altera e acrescenta parágrafos do art. 1º do Decreto nº 10.639, de 31 de julho de 1989 e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 7 fev 1990
Decreto nº 11.231 de 31/01/1990 Dá nova redação ao artigo 8º do Decreto nº 11.190,de 27 de dezembro de 1989. Estadual - SE - DOE - 7 fev 1990

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