Legislação

Lei nº 7.018 de 14/03/1991 Acrescenta dispositivo ao art. 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989. Estadual - SP - DOE - 15 mar 1991
Decreto nº 19 de 15/03/1991 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 mar 1991
Resolução COEMA Nº 17 DE 13/03/1991 Estadual - CE - DOE - 13 mar 1991
Resolução COEMA Nº 18 DE 13/03/1991 Estadual - CE - DOE - 13 mar 1991
Decreto Nº 14876 DE 12/03/1991 Consolida a Legislação Tributária do Estado Estadual - PE - DOE - 13 mar 1991
Decreto Nº 14876 DE 12/03/1991 Estadual - PE - DOE - 13 mar 1991
Decreto Nº 14876 DE 12/03/1991 Estadual - PE - DOE - 13 mar 1991
Decreto Nº 14876 DE 12/03/1991 Estadual - PE - DOE - 13 mar 1991
Decreto Nº 14876 DE 12/03/1991 Estadual - PE - DOE - 13 mar 1991
Decreto Nº 14876 DE 12/03/1991 Estadual - PE - DOE - 13 mar 1991