Legislação

Parecer Normativo SET nº 1 de 22/12/1997 Regime de diferimento do ICMS aplicável a operação interna com ave viva, abatida e derivados: vedação do crédito relativo à operação anterior à saída diferida quando houver concessão de crédito presumido em operação posterior. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 1997
Portaria SEFAZ nº 1.966 de 29/12/1997 Aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 1998 e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 29 dez 1997
Decreto Nº 4852 DE 29/12/1997 Regulamenta a Lei Nº 11651/1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE/GO). Estadual - GO - DOE - 29 dez 1997
Resposta à Consulta Nº 937 DE 29/12/1997 Projeto Gasoduto Brasil - Bolívia: benefício fiscal aplicável às operações praticadas pelo executor do projeto ou seus contratados. Estadual - SP - DOE - 29 dez 1997
Decreto Nº 4852 DE 29/12/1997 Regulamenta a Lei Nº 11651/1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE/GO). Estadual - GO - DOE - 29 dez 1997
Decreto Nº 4852 DE 29/12/1997 Regulamenta a Lei Nº 11651/1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE/GO). Estadual - GO - DOE - 29 dez 1997
Decreto Nº 4852 DE 29/12/1997 Regulamenta a Lei Nº 11651/1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE/GO). Estadual - GO - DOE - 29 dez 1997
Decreto nº 24.747 de 26/12/1997 Dá nova redação ao art. 44 e revoga dispositivo do art. 43, do Decreto 24.569/97 - RICMS - que dispõem sobre base de cálculo do ICMS. Estadual - CE - DOE - 29 dez 1997
Lei Complementar nº 53 de 26/12/1997 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, institui o Programa de Estímulo à Aquisição de ECF - PróECF - e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 dez 1997
Resposta à Consulta Nº 1010 DE 29/12/1997 Produtos farmacêuticos - extinção do regime de substituição tributária - transferência de crédito prevista no artigo 3º do Decreto nº 42.488/97: aplicação exclusiva ao montante do imposto retido relativo ao estoque existente no final do dia 22.10.97. Estadual - SP - DOE - 29 dez 1997

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