Decreto nº 16.053 de 29/12/1997

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.413, de 03 de março de 1997, que dispõe sobre o regime jurídico tributário dispensado à microempresa maranhense, e dá outras providências.

Estadual - MA - DOE - 30 dez 1997

Lei Nº 4997 DE 30/12/1997

Cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura - SIEC e dispõe sobre benefícios fiscais na área do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, concedidos a operações de caráter cultural e artístico.

Estadual - PI - DOE - 30 dez 1997

Lei Nº 12781 DE 30/12/1997

Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação destas entidades e dá outras providências.

Estadual - CE - DOE - 30 dez 1997

Lei nº 1.258 de 30/12/1997

Dispõe sobre o quinquênio de incentivo fiscal às indústrias instaladas no Estado do Acre e dá outras providências.

Estadual - AC - DOE - 30 dez 1997

Lei Complementar Nº 19 DE 29/12/1997

Institui o Código Tributário do Estado do Amazonas.

Estadual - AM - DOE - 29 dez 1997

Decreto nº 9.009 de 23/12/1997

Ratifica Convênios e publica Ajustes SINIEF e Protocolo, relativos ao ICMS, aprovados na 88ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 12 de dezembro de 1997.

Estadual - MS - DOE - 29 dez 1997

Decreto nº 9.008 de 23/12/1997

Altera valores e acrescenta modelos e marcas de veículos à tabela do IPVA publicada por meio do Decreto nº 8.974, de 28 de novembro de 1997.

Estadual - MS - DOE - 29 dez 1997

Resposta à Consulta nº 981 de 29/12/1997

Estadual - SP - DOE - 29 dez 1997

Decreto Nº 4200-N DE 24/12/1997

Revigora o art. 74 e altera o inciso VIII do art. 77 do Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, e dá outras providências.

Estadual - ES - DOE - 29 dez 1997

Lei nº 13.220 de 29/12/1997

Altera o Código Tributário do Estado de Goiás, para fixar a alíquota de 7% (sete par cento) na operação interna com insumo agropecuário, e da outras providencias.

Estadual - GO - DOE - 29 dez 1997