Legislação

Lei Nº 1116 DE 16/01/1987 Institui Exigência de Caráter Administrativo para Funcionamento de Oficina de Desmonte de Veículos Comércio de Sucata de Veículos ou Ferro Velho. Estadual - RJ - DOE - 20 jan 1987
Lei nº 692 de 30/12/1986 Altera disposições relativas ao Contencioso Administrativo Fiscal, ao Código Tributário Estadual e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 31 dez 1986
Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966 Estadual - DF - DOE - 23 dez 1986
Resolução Nº 1574 DE 22/12/1986 Trata da redução da base de cálculo do ICM nas operações internas com gado bovino, bufalino, ovino e caprino, e produtos comestíveis resultantes de sua matança. Estadual - MG - DOE - 22 dez 1986
Lei nº 8.179 de 15/10/1986 Dispõe sobre a aplicabilidade de norma da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que trata da Taxa de Serviços Diversos. Estadual - RS - DOE - 15 out 1986
Lei nº 672 de 03/10/1986 Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 23, da Lei nº 331, de 10 de março de 1.982. Estadual - MS - DOE - 3 out 1986
Resolução SEF nº 1.328 de 19/09/1986 Dispõe sobre Substituição Tributária nas operações com mercadoria importada e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 23 set 1986
Portaria CAT nº 50 de 22/09/1986 Institui demonstrativo a ser elaborado por fabricantes de aguardente - Engenhos - não enquadrados no regime do artigo 215 do Regulamento do ICM. Estadual - SP - DOE - 23 set 1986
Resolução Nº 1523 DE 21/08/1986 Trata da redução da base de cálculo do ICM nas operações internas com gado bovino ou bufalino e com produtos comestíveis resultantes de sua matança. Estadual - MG - DOE - 21 ago 1986
Lei Nº 4856 DE 29/07/1986 Cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, e determina outras providências. (Redação dada à ementa pela Lei nº 5.019, de 07.04.1988, DOE PB de 13.04.1988) Estadual - PB - DOE - 31 jul 1986

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