Legislação

Portaria SEFP nº 276 de 07/05/1997 Estabelece normas para a entrega de declarações fiscais em meio magnético. Estadual - DF - DOE - 8 mai 1997
Decreto nº 1.792 de 07/05/1997 Introduz as Alterações 39ª e 40ª ao Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 7 mai 1997
Decreto nº 16.462 de 06/05/1997 Acrescenta o § 5º ao art. 73 do Decreto nº 15.072 de 17 de novembro de 1994, que trata do parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 7 mai 1997
Portaria SEFAZ nº 34 de 02/05/1997 Divulga os coeficientes de atualização monetária aos débitos fiscais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 mai 1997
Portaria SEFAZ nº 33 de 30/04/1997 Inclui o município São José do Rio Claro no inciso II, parágrafo único do artigo 1º da Portaria nº 030/97-SEFAZ, de 28.04.97. Estadual - MT - DOE - 7 mai 1997
Instrução Normativa SEFAZ nº 18 de 05/05/1997 Altera, na forma que indica, valores constantes da Instrução Normativa nº 33/1996. Estadual - CE - DOE - 7 mai 1997
Decreto nº 19.762 de 06/05/1997 Altera o prazo para pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção a Incêndio - TPEI do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, previstos no Decreto nº 19.501, de 17 de dezembro de 1996. Estadual - PE - DOE - 7 mai 1997
Decreto nº 19.761 de 06/05/1997 Altera o Regulamento do PRODEPE, em decorrência da Lei nº 11.402, de 1996, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 7 mai 1997
Decreto nº 19.760 de 06/05/1997 Regulamenta o Fundo de Aplicação das Atividades Fazendárias, instituído pela Lei nº 11.333, de 03 de abril de 1996, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 7 mai 1997
Decreto nº 15.534 de 30/04/1997 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. Estadual - MA - DOE - 7 mai 1997

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